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Diário GO - Tribunal de Justiça

Destarte, verificada a inobservancia do prazo para alegacao de nulidade de
sentenca arbitral nos termos definidos pela lei da arbitragem, impoe-se o
reconhecimento da decadencia, conforme disposto no artigo 33, 1o, da mencionada
legislacao, nao merecendo prosperar o recurso nesse ponto.
Reconhecida a decadencia do direito de declaracao de nulidade da sentenca
arbitral, resta afastada a analise do pedido de declaracao de nulidade de sentenca
arbitral.
Outrossim, quanto aos demais pontos suscitados, assim, as teses de
inexigibilidade e de inexequibilidade, de igual forma nao encontram viabilidade, pois
como bem ressaltou a julgadora de primeiro grau, o que se tem nos autos e sentenca
arbitral, hipotese do inciso VII do art. 515 do CPC, que expressa uma exigibilidade,
qual seja, de pagar quantia certa, na especie, exigivel por meio do cumprimento de
sentenca.
Para mais, ainda restou consignado pelo juizo singular que "O processo que tramita
no 7o Juizado Especial Civel da Comarca de Goiania tem como objeto a acao anulatoria de clausulas contratuais com
pedido de restituicao de importancias pagas (devolucao das parcelas pagas pela cessao de direito de uso), ja o
cumprimento de sentenca arbitral que tramita nesta vara trata-se do recebimento das cobrancas de alugueis e encargos
comuns. Portanto, materias distintas."
No tocante ao pedido de condenacao aos honorarios advocaticios recursais
formulado por ambas as partes, entendo incomportavel, haja vista que o recurso e
oriundo de decisao interlocutoria sem a previa fixacao de honorarios na origem. Logo,
descabe o arbitramento neste momento processual.
Em hipotese semelhante, veja-se o entendimento deste Tribunal:
"(...) VI. Honorarios advocaticios recursais. Inaplicabilidade. Com relacao ao
pedido da autora/agravada de condenacao do reu/agravante em honorarios
advocaticios recursais, este nao deve ser acolhido, pois nao houve a
condenacao previa pela instancia inferior em honorarios sucumbenciais, o que
se faz necessario para que ocorra a condenacao em honorarios recursais ( 11
do artigo 85 do CPC/2015). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisao interlocutoria mantida" (TJGO, 2a Cam. Civel., AI n. 508575403.2017.8.09.0000, rel. Carlos Alberto Franca, julgado em 17.05.2017. DJe
17.05.2017)
A luz das consideracoes expendidas, nao se mostrando a decisao agravada
teratologica ou desarrazoada e tendo a julgadora monocratica decidido em
consonancia com o ordenamento juridico vigente, a sua confirmacao e medida que se
impoe.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 932 do Codigo de Processo Civil, c/c
art. 5o, LVIII da Constituicao da Republica, e, ainda, em aplicacao analogica da Sumula
568 do Superior Tribunal de Justica, nego provimento ao recurso, para manter
incolume o ato judicial atacado, por estes e seus proprios fundamentos.
Intimem-se, e apos o transito em julgado da decisao, arquivem-se os autos.
De-se ciencia ao juizo de origem.
Goiania, datado e assinado digitalmente.
NR.PROCESSO:
5192001.37.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10453560072864673, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1597 de 3565

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