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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

43, e diante da manifestacao da parte exequente de fls. 56, julgo extinta a execucao, com fundamento no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. Defiro desde logo o levantamento, em favor do exequente e seu patrono, da quantia depositada, expedindo-se Mandados necessarios. Declaro levantada eventual penhora existente. Transitada esta em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. - ADV: JULIO CESAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP), ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO (OAB 205738/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1859 Processo 1003340-07.2018.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Licenca-Premio - Flavio Alberto Ferreira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - 1. Aguarde-se eventual execucao de sentenca por 06 meses. 2. Por ocasiao do protocolamento do incidente, em obediencia ao Comunicado CG no 438/2016, cumprir o disposto no art. 1286, 2o, incisos I a IV, das Normas de Servico, cujas pecas obrigatorias a digitalizacao sao: sentenca e acordao, se existente; certidao de transito em julgado, se o caso; demonstrativo de debito atualizado ou planilha do orgao pagador, quando se tratar de execucao por quantia certa; mandado de citacao cumprido e procuracoes outorgadas aos advogados das partes. 3. No silencio, aguarde-se provocacao no arquivo. Int. - ADV: DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), SIMONI MACEDO VERONEZ (OAB 265186/ SP) Processo 1003441-44.2018.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Adicional de Produtividade - Altair Moreira Lino - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - 1. Aguarde-se eventual execucao de sentenca por 06 meses. 2. Por ocasiao do protocolamento do incidente, em obediencia ao Comunicado CG no 438/2016, cumprir o disposto no art. 1286, 2o, incisos I a IV, das Normas de Servico, cujas pecas obrigatorias a digitalizacao sao: sentenca e acordao, se existente; certidao de transito em julgado, se o caso; demonstrativo de debito atualizado ou planilha do orgao pagador, quando se tratar de execucao por quantia certa; mandado de citacao cumprido e procuracoes outorgadas aos advogados das partes. 3. No silencio, aguarde-se provocacao no arquivo. Int. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/ SP) Processo 1003751-50.2018.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Irredutibilidade de Vencimentos - Ana Antonia Pereira Souza Fernandez - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acao para: a) determinar a inclusao da verba referente ao Plantao de Auxiliar de Enfermagem no calculo do 13o salario e ferias acrescidas do terco constitucional percebidas pela autora e b) condenar a requerida a pagar a autora os valores decorrentes da inclusao dos plantoes na base de calculo do 13o e do 1/3 constitucional de ferias, com a consequente apuracao dos respectivos periodos retroativos, observada a prescricao quinquenal e reconhecido o carater alimentar, apostilandose os titulos. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinario no 870.947, Tema 810 de Repercussao Geral, quanto aos juros de mora e correcao monetaria dos debitos fazendarios, observar-se-a o seguinte: I) A correcao monetaria, por forca da declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei no 11.960/09, devera ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. II) Quanto aos juros moratorios, devem ser observados os indices aplicados a caderneta de poupanca, conforme dispoe o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, desde a citacao, ex vi do artigo 405 do Codigo Civil. Extingo o processo, com resolucao de merito (art. 487, I, do Codigo de Processo Civil). Sem custas e honorarios advocaticios (art. 55 da Lei n 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso e de 10 (DEZ) dias, contados da ciencia da sentenca. O recurso devera ser interposto por advogado e devera vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes a interposicao (independentemente de intimacao para tal fim), nao havendo prazo suplementar para sua apresentacao ou complementacao. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual no 11.608/2003, alterada pela lei no 15.855/2015, englobando as custas do proprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, nos termos do art. 54, paragrafo unico, da Lei n 9.099/95, corresponde, em Sao Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, acrescido de mais 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1o grau de jurisdicao, conforme expresso acima, desde que nao seja inferior a 5 UFESPs. No caso de condenacao, tal como na presente hipotese, porem, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1o grau de jurisdicao, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, paragrafo unico, da Lei n 9.099/95, desde que nao seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenacao, tambem respeitando o valor minimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4o, incisos I e II e paragrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, o que resulta no valor de R$ 257,00 (Codigo da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte de remessa e retorno esta dispensado de apresentacao, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento no 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando ha midia ou outro documento fisico a ser encaminhado ao E. Colegio Recursal. Publique-se e Intime-se - ADV: DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP) Processo 1003975-85.2018.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes de Atividade - Eunice Crispim de Souza - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a re: a) na obrigacao de implementar em favor da parte autora nova metodologia de calculo dos adicionais intitulados quinquenio, devendo incidir os adicionais sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos integrais, neste conceito compreendidos o padrao mais as vantagens pecuniarias concedidas a titulo definitivo, isto e, incorporadas a remuneracao da servidora publica, excluidas as vantagens transitorias ou eventuais; e b) a pagar a parte autora as diferencas devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentenca, relativas aos cinco anos anteriores a distribuicao desta acao, alem das diferencas vencidas no curso desta demanda ate a efetiva implementacao da nova metodologia de calculo do adicional, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e acrescido de juros moratorios desde a data da citacao, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, respeitado o limite de alcada de sessenta salarios-minimos estabelecido pelo art. 2o, caput, da Lei no 12.153/2009. Incabiveis custas e honorarios advocaticios na especie, a teor do que dispoe o art. 55 da Lei no 9.099/95. P.I.C. - ADV: ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO (OAB 399685/SP), DOCLACIO DIAS BARBOSA (OAB 83431/SP) Processo 1004181-36.2017.8.26.0356 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Causas Supervenientes a Sentenca - Aparecido Pedro da Fonte - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Diante do Acordao de fls. 301/304, intime-se a parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, 1o, da Lei no 9.099/95, sob pena de desercao. Int. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP), FERNANDO

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