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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL. 

INTERPRETACAO  DO  ART.  40  DA  LEI  No  6.830/80.  DESPACHO 

DETERMINANDO  A  SUSPENSAO  DA  EXECUCAO  FISCAL.  DILIGENCIAS  INFRUTIFERAS  NA  LOCALIZACAO  DE 

BENS 

DO 

DEVEDOR. 

ARQUIVAMENTO 

DOS 

AUTOS 

SEM 

BAIXA 

NA 

DISTRIBUICAO. 

PRESCRICAO 

INTERCORRENTE  CONSUMADA. 

1  -  Nos  termos  do  art.  40,  1o,  da  LEF,  a  Fazenda  Publica  deve  ser  intimada  da  suspensao  do 

processo.  Entretanto  e  pacifico  o  entendimento  no  sentido  de  que  e  desnecessaria  a  previa  intimacao  da 

Fazenda  Publica  acerca  da  suspensao  da  execucao  fiscal,  caso  a  providencia  tenha  sido  por  ela  mesma 

requerida.  Precedentes do STJ. 

2  -  O  juizo  nao  precisa  proferir  despacho  determinando  expressamente  o  arquivamento  de  que  trata  o 

art.  40,  2o,  da  LEF,  visto  que  ele  decorre  do  simples  transcurso  do  prazo  de  um  ano  de  suspensao  da 

execucao  fiscal.  Inteligencia  do  Enunciado  no  314  da  Sumula  do  STJ:  "Em  execucao  fiscal,  nao  localizados 

bens  penhoraveis,  suspende-se  o  processo  por  um  ano, 

findo  o  qual  se  inicia  o  prazo  da  prescricao 

quinquenal". 

3  -  Apenas  a  efetiva  localizacao  de  bens  do  devedor  e capaz de fazer a execucao retomar o seu curso 

regular.  Ainda  que  haja  diversas  diligencias  da  Fazenda  no  curso  da  suspensao  ou  mesmo  do  arquivamento 

do  processo,  se,  ao  final  dos  6  anos  (1  de  suspensao  +  5  de  arquivamento )  todas  elas  se  mostrarem 

infrutiferas,  a prescricao intercorrente devera  ser reconhecida.  

4  -  Caso  em  que,  em  20/05/2008,  foi  determinada  a  suspensao  do  processo,  as  diligencias  requeridas 

e  realizadas  pela  Fazenda  Nacional  nao  obtiveram  exito  em  localiza r  bens  do  devedor.  Deste  modo,  em 

09/06/2015,  o Juizo a quo proferiu  corretamente  sentenca pronunciando  a prescricao.  

6 - Apelacao a que se nega provimento 

3-  Determinada  a  divulgacao  e  publicacao  do  correto  teor  do  acordao  que  julgou  a  apelacao  da 

Embargante,  julgados  prejudicados  os embargos  de declaracao.  

Antes do Recurso  Especial foram  opostos embargos  de declaracao, sendo improvidos  (fls. 131/135).  

Em  seu  recurso  (fls.  138/143),  a  Uniao  sustenta,  em  sintese,  que  houve  violacao  ao  art.  40,  2o  e 

4o,  da Lei  n.o 6.830/80. 

Foram  apresentadas  contrarrazoes as fls. 146/152.   

E o relatorio.  DECIDO. 

Deve  ser  negado  seguimento  ao  recurso,  eis  que  a  questao  posta  nos  autos  ja foi decidida pelo E. STJ 

em  12/09/2018,  em  regime  de  julgamento  de  recursos  repetitivos  (temas:  544  a  571),  conforme  ementa  a 

seguir  transcrita:  

"RECURSO 

ESPECIAL  REPETITIVO.  ARTS. 

1.036 

E  SEGUINTES  DO  CPC/2015 

(ART.  543-C,  DO 

CPC/1973). 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

TRIBUTARIO. 

SISTEMATICA 

PARA 

A 

CONTAGEM 

DA 

PRESCRICAO 

INTERCORRENTE  (PRESCRICAO  APOS  A  PROPOSITURA  DA  ACAO)  PREVISTA  NO  ART.  40  E  PARAGRAFOS  DA 

LEI  DE  EXECUCAO  FISCAL  (LEI  N.  6.830/80). 

1.  O  espirito  do  art.  40,  da  Lei  n.  6.830/80  e  o  de  que  nenhuma  execucao  fiscal  ja  ajuizada  podera 

permanecer  eternamente  nos  escaninhos  do  Poder  Judiciario  ou  da  Procuradoria  Fazendaria  encarregada  da 

execucao das respectivas dividas fiscais. 

2.  Nao  havendo  a  citacao  de  qualquer  devedor  por  qualquer  meio  valido  e/ou  nao  sendo  encontrados 

bens  sobre  os  quais  possa  recair  a  penhora  (o  que  permitiria  o 

fim  da 

inercia  processual), 

inicia-se 

automaticamente  o procedimento  previsto  no art. 40 da Lei  n.  

6.830/80,  e  respectivo  prazo,  ao  fim  do  qual  restara  prescrito  o  credito  fiscal.  Esse  o  teor  da  Sumula 

n.  314/STJ:  "Em  execucao  fiscal,  nao  localizados  bens  penhora veis,  suspende-se  o  processo  por  um  ano, 

findo  o qual  se inicia o prazo  da prescricao quinquenal  intercorrente".  

3.  Nem  o  Juiz  e  nem  a  Procuradoria  da  Fazenda  Publica  sao  os  senhores  do  termo  inicial  do prazo de 1 

(um)  ano  de  suspensao  previsto  no  caput,  do  art.  40,  da  LEF,  somente  a  lei  o  e  (ordena  o  art.  40:  "[...]  o 

juiz  suspendera  [...]").  Nao  cabe  ao  Juiz  ou  a  Procuradoria  a  escolha  do  melhor  momento  para  o  seu  inicio. 

No  primeiro  momento  em  que  constatada  a  nao  localizacao  do  devedor  e/ou  ausencia  de  bens pelo oficial de 

justica  e  intimada  a  Fazenda  Publica,  inicia-se  automaticamente  o  prazo  de  suspensao,  na  forma  do art. 40, 

caput,  da  LEF.  Indiferente  aqui,  portanto,  o 

fato  de  existir  peticao  da  Fazenda  Publica  requerendo  a 

suspensao  do  feito  por  30,  60,  90  ou  120  dias  a  fim  de  realizar  diligencias,  sem  pedir  a  suspensao  do  feito 

pelo  art.  40,  da  LEF.  Esses  pedidos  nao  encontram  amparo  fora  do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 

(um)  ano.  Tambem  indiferente  o  fato  de  que  o  Juiz,  ao  intimar  a  Faze nda  Publica,  nao  tenha expressamente 

feito  mencao  a  suspensao  do  art.  40,  da  LEF.  O  que  importa  para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica 

tenha  tomado  ciencia  da  inexistencia  de  bens  penhoraveis  no  endereco  fornecido e/ou da nao localizacao do 

devedor.  Isso e o suficiente para inaugurar  o prazo,  ex lege. 

4.  Teses  julgadas  para  efeito  dos  arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015  (art.  543 -C,  do  CPC/1973): 

4.1.)  O  prazo  de  1  (um)  ano  de  suspensao  do  processo  e  do  respectivo  prazo  prescricional  previsto  no  ar t. 

40,    1o  e  2o  da  Lei  n.  6.830/80  -  LEF  tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a 

respeito  da  nao  localizacao  do  devedor  ou  da  inexistencia  de  bens  penhoraveis  no  endereco  fornecido, 

havendo,  sem  prejuizo  dessa  contagem  automatica,  o  dever  de  o  magistrado  declarar 

ter  ocorrido  a 

suspensao  da  execucao;  4.1.1.)  Sem  prejuizo  do  disposto  no  item  4.1.,  nos  casos  de  execucao  fiscal  para 

cobranca  de  divida  ativa  de  natureza  tributaria  (cujo  despacho  ordenador  da  citacao  tenha  sido  profe rido 

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