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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 229 Joao Pessoa, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 27
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
Vistos, etc.
Trata-se de inquerito policial instaurado para apuracao de possivel pratica do crime de inscricao fraudulenta (art. 289 do Codigo Eleitoral) 
pelo investigado JOSE QUIRINO ALVES.
Atendendo a solicitacao do Ministerio Publico Eleitoral, as copias do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e dos documentos 
anexos foram encaminhados a Delegacia de Policia Federal em Campina Grande para instauracao de inquerito policial.
Apos as diligencias cabiveis, sem indiciamento, os autos foram devolvidos com relatorio conclusivo (fls. 35/36).
Com vista dos autos, o Ministerio Publico Eleitoral requereu o arquivamento do inquerito ante a ausencia de justa causa para a acao penal, 
uma vez que a investigacao da policia federal demonstrou que o eleitor residia no endereco informado quando da revisao eleitoral, nao 
sendo evidenciado o dolo capaz de caracterizar o tipo penal do art. 289 do CE. Ademais, ressalvou a possibilidade de realizacao de 
ulteriores diligencias, caso surjam novas provas, conforme art. 18 do Codigo de Processo Penal e Sumula 524 do STF (fls. 40/42).
E o breve relatorio. Decido.
De fato, nao se vislumbra a existencia de elementos minimos de autoria e materialidade do crime previsto no art. 289 do Codigo Eleitoral, 
posto que a investigacao da policia federal demonstrou que JOSE QUIRINO ALVES residia no endereco informado quando da revisao 
eleitoral. Tambem nao ficou caracterizada a intencao de fraudar a Justica Eleitoral, nao havendo, portanto, violacao ao objeto tutelado pela 
norma penal.
Noutro ponto, apesar da informacao da autoridade policial sobre o possivel obito do investigado, nao houve juntada de documento 
comprobatorio do falecimento (certidao de obito), o que impossibilita a extincao de punibilidade na forma do art. 107, inciso I, do Codigo 
Penal.
Assim, considerando a documentacao acostada aos autos, bom como o relatorio conclusivo da Policia Federal, acolho o requerimento 
formulado pelo Ministerio Publico Eleitoral e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ressalvada a possibilidade prevista no art. 
18 do Codigo de Processo Penal.
Ciencia ao MPE.
Apos as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquive-se o processo com as cautelas devidas.
Monteiro/PB, 05 de dezembro de 2018.
Andressa Torquato Silva
Juiza Eleitoral da 29a ZE/PB
Inquerito n. 136-54.2018.6.15.0029 - CLASSE 18
Protocolo n. 12.391/2018
Interessado: Osvaldo Morais Pinheiro
DECISAO
           
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