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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
(quinze) dias, proceder aos requerimentos pertinentes. Belem, 5 de novembro de 2019
TORRES
Diretor de Secretaria

880

JOSE M. F.

PROCESSO: 00260432420068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610760735
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s):
MARCIA N. RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO) EXECUTADO:CASA DAS PLANTAS DA AMAZONIA
LTDA EXECUTADO:MARTA PEREIRA DO REGO EXECUTADO:PAULO PEREIRA DO REGO
SOBRINHO EXECUTADO:MIRIAM PEREIRA REGO EXECUTADO:ALBANITA PEREIRA DO REGO.
SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO
PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao
com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os
presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado
qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro
porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado
prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O
prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo
de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do
prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo
Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e
honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrandose a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de
Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de
Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00261126720068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610762616
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU FILHO (ADVOGADO) EXECUTADO:PAULO
CESAR SMITH. Decisao. R.H
Por motivo de foro intimo, declaro-me suspeito para apreciar e julgar o
presente feito (CPC, 145, 1o).
Encaminhe-se e-mail a Douta Corregedoria de Justica da regiao
Metropolitana da Capital, para os fins de lei.
Nos moldes da Portaria n. 320/2017-GP Dje 30/01/2017,
da presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Para, realize a substituicao automatica de Magistrado.
Intimem-se. Cumpra-se.
Belem - PA, 05 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza
de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00261939220088140301 PROCESSO ANTIGO: 200810800828
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE TORRES Acao: Procedimento Comum Civel
em: 07/11/2019---REU:SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Representante(s): VICTOR ANDRE
TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO) AUTOR:GSC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Representante(s): LIGIA REJANE LIMA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO) . Nos termos do artigo 1o, 2o,
XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB e em cumprimento ao despacho constante de fl. 161, fica a parte
Autora intimada atraves de seu(sua) advogado(a), a recolher as custas judiciais pendentes/remanescentes
no prazo de 15 (quinze) dias, cujo boleto esta disponivel nos autos. Belem, 05/11/2019. JOSE M. F.
TORRES Diretor de Secretaria
PROCESSO: 00262036820008140301 PROCESSO ANTIGO: 199910028982
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Representante(s):
GERALDO DE MORAES C. LIMA (ADVOGADO) REU:CALIFORNIA COMERCIAL LTDA. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com
fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente
requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
Eo
breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se
atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a


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