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Diário GO - Diário da Federação de Municípios

Goias , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2189
NOTIFICACAO
I - Fica o contribuinte acima identificado, atraves desta notificacao
fiscal, ciente dos debitos tributarios conforme extrato de dividas do
contribuinte em anexo;
II - A presente Ordem de Servico, constitui Termo de Inicio de Acao
Fiscal.
III - Fica notificado a regularizar sua situacao perante a Fazenda
Publica Municipal no prazo de 05(cinco) dias uteis contados do
recebimento da mesma.
IV - Ademais, e relevante salientar que os debitos constantes no
relatorio, apos transcorrido o prazo desta Notificacao, serao inscritos
em Divida Ativa, sujeito a PROTESTO e Execucao Fiscal, bem como
a inclusao do contribuinte no cadastro de inadimplentes dos servicos
de protecao ao credito (SPC/SERASA).
V - Para efeitos legais, lavrei a presente NOTIFICACAO em 02(duas)
vias, por mim assinadas, ficando uma via em poder do proprietario ou
responsavel.
VI- DISPOSICOES FINAIS:
Prazo para cumprimento da notificacao: 05 (cinco) dias uteis, a contar
da data da ciencia.
Local para apresentacao de comprovantes ou duvidas relacionadas a
esta notificacao: Departamento de Fiscalizacao de Tributos, Praca
Coronel Carrijo, no 05 - Centro.
Data: 17/10/2019
MARILEI BOLGENHAGEN
Fiscal Arrecadacao
Mat. 4041
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:94F57CE1
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICACAO FISCAL - 8460
No Notificacao: 8460
Ordem Servico: 0
Data de Emissao: 15/10/2019
IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
Nome / Razao Social: ELISABEL LIMA BARROS
Nome Fantasia: LIMPEL
Endereco: AVENIDA TIRADENTES, Qd. 34, Lt. 10 - BAIRRO
NOSSA SRA APARECIDA (TELES TEODORO), MINEIROS/GO 75836702
CPF / CNPJ: 13.103.041/0001-55
CCP: 39594
NOTIFICACAO
I- Fica o contribuinte acima, notificado do Julgamento em Primeira
Instancia do processo 2018021404, conforme preceitua o art. 260 do
C.T.M: a decisao contera relatorio resumido do processo,
fundamentos legais, conclusao e ordem de intimacao. (em anexo copia
da decisao).
De conformidade com o artigo 88,  1o do CTM alterado, o
contribuinte que conformando-se com a decisao de Primeira Instancia,
efetuar o pagamento da quantia no prazo previsto para interposicao de
recurso, gozara da reducao de 30% (trinta por cento) da multa
aplicada sobre o(s) tributo(s) no pagamento a vista.
Fica ainda o contribuinte ciente que de acordo com o art. 264 do
CTM, que da decisao de Primeira Instancia cabera recurso voluntario
a Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados da ciencia da intimacao.
LIVIA APARECIDA TEODORO SILVA
Fiscal de Arrecadacao
Mat. 5234
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:F7EF573F
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICACAO FISCAL - 8419

No Notificacao: 8419
Ordem Servico: 201900020
Data de Emissao: 01/10/2019
IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
Nome / Razao Social: FABRICIO SILVA MARTINS 03048151109
CPF / CNPJ: 31.700.940/0001-17
Nome Fantasia: MARTINS CARGAS
CCP: 73819
Insc. Municipal:
Endereco: RUA LEOCADIA VILELA, Qd. 22, Lt. 14,
RESIDENCIAL ALVINA PANIAGO VILELA, MINEIROS - GO 75831164.
NOTIFICACAO
DO FATO - O Contribuinte acima identificado encontra-se em debito
com a Fazenda Municipal ao deixar de recolher por meio do DAS Simples Nacional as receitas de prestacao de servicos com incidencia
do Imposto Sobre Servico - ISS discriminadas no Extrato Simples
Nacional - PGDAS -D que constituiram sua receita bruta para o
periodo de 10/2018 a 08/2019 como dispoe o artigo 17, inciso V, da
LC 123/2006 e demais tributos de competencia municipal (extrato em
anexo). O contribuinte se encontra como optante pelo Regime
Unificado de Arrecadacao - Simples Nacional devidos pelas ME'S e
EPP'S , sendo responsavel pelo recolhimento do ISS, abrangido por
meio do Simples Nacional, nos termos dos incisos IV, III e I dos arts
21 e 22 da LC 123/2006, regulamentados especialmente pelo art 18
incisos I e II da Resolucao CGSN no 94/2011, com alteracoes dada
pela Resolucao CGSN n 155/2016;
INFRACAO - O Contribuinte acima identificado deixou de comunicar
sua exclusao obrigatoria do Simples Nacional, em razao de possuir
debito com a Fazenda Municipal incorrendo em situacao de vedacao
ao Regime Especial Unificado de Arrecadacao, o que constitui
infracao ao inciso II do art 30 da LC 123/2006.
PENALIDADE - Fica o contribuinte excluido do Simples Nacional
com efeitos a partir de 01/01/2020, com fundamento no inciso I do art
29 da LC 123/2006 e, ainda, combinado com os arts 75 e 76 da
Resolucao CGSN 94/2011, observado o disposto no  1o do Inciso VI
do art. 76 da mesma resolucao.
IMPUGNACAO - O Contribuinte podera apresentar impugnacao
dentro de 30(trinta) dias, a partir da ciencia desta notificacao.
Informacoes sobre a impugnacao podem ser obtidas junto ao
atendimento da Secretaria da Fazenda do Municipio ou no
departamento de fiscalizacao a Praca Coronel Carrijo n 05, Centro.
REGULARIZACAO - Na hipotese da ME ou EPP em relacao aos
debitos relativo ao periodo acima discriminado, no prazo de 30(trinta)
dias contados da ciencia desta notificacao realizar a sua regularizacao
mediante a comprovacao do mesmo, sera permitida a permanencia da
pessoa juridica como optante pelo Simples Nacional, conforme
disposto no  2o do art 31 da LC 123/2006.
LIVIA APARECIDA TEODORO SILVA
Fiscal de Arrecadacao
Mat. 5234
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:356ACD1A
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
AUTO DE INFRACAO - 2934
IDENTIFICACAO DO AUTO DE INFRACAO
No Auto de 2934 Data: 30/08/2019
Ordem de Servicos 201901261 Data: 28/06/2019
IDENTIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO
Nome / Razao Social: MARCOS DIAS PAIVA
Nome de Fantasia: TELERIO
Endereco: RUA OITO, Qd. J, Lt. 0, Nr. 109 , SALA 01, BAIRRO
MACHADO
Cidade: MINEIROS UF:GO
CNPJ/CPF: 09.491.541/0001-34
DESCRICAO DA OCORRENCIA

www.diariomunicipal.com.br/fgm

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