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Diário RO - Justiça

297DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
seu direito, cabendo-lhe demonstrar a existencia do dano invocado, 
vale dizer, a consolidacao das lesoes decorrentes de acidente de 
qualquer natureza, resultante de sequelas que impliquem reducao 
da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem 
ainda, o liame causal.
No caso em apreco, analisando os autos em cotejo com o que 
dispoe o artigo 86, da Lei 8.213/91, constata-se que neles nao 
se encontram elementos de conviccao a permitir um juizo de 
procedencia do pleito inicial, pois, sem duvida, nao cumpriu bem o 
demandante a desincumbencia desse mister probatorio.
Note-se, para logo, que nao se vislumbra a ocorrencia de 
sequelas que impliquem reducao da capacidade para o trabalho 
anteriormente exercido, uma vez que os elementos documentais 
insertos nos autos, nada conclui nesse pormenor.
A consolidacao das lesoes, tambem nao se constata, haja vista 
a ausencia de qualquer mencao nesse particular nos exames 
realizados pelo medico perito local que tambem nada consigna 
a respeito de reducao de capacidade decorrente de alguma 
sequela. 
Observo que o autor na ocasiao da pericia se queixou de dor e 
limitacao no punho esquerdo, no entanto, o expert afirmou que a 
autora nao se encontra incapacitada para o trabalho. O perito no 
quesito k afirmou que a autora Encontrava-se apta ao labor no 
momento da alta do INSS, tanto que tornou ao trabalho na mesma 
funcao por um mes e posteriormente transferida para a funcao de 
fiscal de loja.
Se nao ha incapacidade temporaria ou permanente parcial ou 
total, encontrando-se a parte autora apta ao desenvolvimento de 
sua atividade laboral, a improcedencia da acao e medida que se 
impoe.
Do exposto, com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e no 
artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, uma vez 
que a autora nao se enquadra nas hipoteses legais para concessao 
do beneficio pretendido. 
Condeno a parte requerente em honorarios advocaticios fixando 
estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do 
art. 85, paragrafo 2o e seus respectivos incisos, ressalvadas as 
circunstancias do artigo 98,  3o, ambos do CPC.
Sem custas, ante a isencao do artigo 6o, inciso III da Lei Estadual 
n. 3896/2016. 
Nao havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a 
execucao da SENTENCA, procedam-se as baixas e comunicacoes 
pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de 
desarquivamento, se requerida no prazo de 06 (seis) meses do 
transito em julgado.
Em caso de interposicao de apelacao ou de recurso adesivo, 
intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazoes no prazo 
de 15 dias. Com a apresentacao das contrarrazoes ou o decurso 
do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina 
o art. 1.010, 1o, 2o e 3o do Codigo de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. 
Porto Velho 9 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 702945302.2018.8.22.0001 
Transacao 
AUTOR: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA CNPJ no 
84.596.170/0001-70, RUA ALEXANDRE GUIMARAES 1927, - DE 
1927 A 2067 - LADO IMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO 
- RONDONIA 
ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE CAMARGO OAB no 
RO704, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO OAB no RO1619 
REU: ELIANE ARRAIS EVARISTO CPF no 594.215.092-34, RUA 
JOSE CAMACHO 2746, - DE 2554/2555 A 2876/2877 LIBERDADE 
- 76803-880 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos.
AUTOR: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA propos a 
presente acao monitoria em desfavor de REU: ELIANE ARRAIS 
EVARISTO, ambos com qualificacao nos autos, alegando ser 
credor do valor indicado na exordial.
Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal para a 
apresentacao de sua defesa, caracterizando a sua revelia. Assim, 
merece aplicacao o disposto no art. 701,  2o, do Codigo de 
Processo Civil.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do codigo de 
processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na INICIAL 
e CONSTITUO DE PLENO DIREITO o titulo executivo judicial e 
determino a conversao da acao em execucao, prosseguindo-se 
esta na forma prevista em lei.
Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais 
e dos honorarios advocaticios, estes que arbitro em 10% sobre o 
valor da causa, conforme DESPACHO incial. 
Nao havendo o pagamento espontaneo e nem requerimento do 
credor para a execucao da SENTENCA dentro do prazo de quinze 
dias do transito em julgado, proceda a escrivania a atualizacao 
e alteracao do valor da causa, intimando-se, em seguida, para 
pagamento. Se nao pagas, inscreva-se em divida ativa e arquivem 
os autos.
P.R.I.
Porto Velho 9 de janeiro de 2019
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 2a Vara Civel - Forum Civel 
7032469-61.2018.8.22.0001 
Correcao Monetaria 
EXEQUENTE: DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS CPF no 
348.566.842-72, AVENIDA RIO MADEIRA, - DE 4913 A 5169 
- LADO IMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - 
RONDONIA 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIMAS FILHO FLORENCIO LIMA 
OAB no RO7845 
EXECUTADO: VERA LUCIA RAMOS CPF no 408.277.392-49, RUA 
FRANCISCO MANOEL DA SILVA 5881, - ATE 6154/6155 APONIA 
- 76824-034 - PORTO VELHO - RONDONIA 
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
SENTENCA 
Vistos.
Trata-se de Correcao Monetaria em que EXEQUENTE: 
DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS promove em desfavor 
de EXECUTADO: VERA LUCIA RAMOS. Determinada a emenda 
a inicial (ID no 22429324 - Pag. 1), a parte autora manteve-se 
silente.
Assim, por deixar de cumprir a determinacao judicial, deixou, 
o autor, de preencher os pressupostos de constituicao e de 
desenvolvimento valido e regular do processo, razao pela qual 
JULGO EXTINTA a presente acao, sem julgamento do MERITO, 
nos termos do artigo 485, IV, do CPC.
Sem custas finais.
Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. 
P.R.I.C.
Porto Velho 10 de janeiro de 2019 
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
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