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Diário PR - Tribunal de Contas

Cerro Azul, com a finalidade de instruir os autos de Inquerito Civil n.o MPPR0034.14.000014-1, solicita acesso a pecas contidas no processo de Prestacao de
Contas do Prefeito Municipal autuada sob o n.o 262866/13, de minha relatoria;
II - Considerando o Despacho n.o 712/19  GP (Peca n.o 3), AUTORIZO a
disponibilizacao de copias do referido processo;
III - Encaminhe-se ao Gabinete da Presidencia - GP para as medidas pertinentes.
Curitiba, 8 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 446574/18
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: INSTITUTO CONFIANCCE
INTERESSADO: CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO
THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE, MUNICIPIO
DE IBIPORA, PIO COSTA BARROS
PROCURADOR: GUILHERME DE SALLES GONCALVES
DESPACHO: 238/19
Atraves da Peticao protocolada sob n.o 126395/19 (Pecas n.os 217 e 218, replicada
pelas pecas 335 a 341), o Sr. GUILHERME DE SALLES GONCALVES, advogado
OAB/PR 21.989, comunica sua renuncia aos poderes a ele outorgados por Cassio
Murilo Trovo Hidalgo para atuacao nos presentes autos.
Encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo - DP para providenciar a exclusao
do advogado como procurador da partes apontada.
Apos, considerando que a parte foi notificada, via email (peca 218), da renuncia de
poderes para atuar no processo, encaminhem-se os autos a Coordenadoria de
Gestao Municipal - CGM para a continuidade da analise.
Curitiba, 8 de marco de 2019.
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Conselheiro Relator
PROCESSO No: 170846/18
ASSUNTO: COMUNICACAO DE IRREGULARIDADE
ENTIDADE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
INTERESSADO: ANTONIO BENEDITO FENELON, MUNICIPIO DE SAO JOSE
DOS PINHAIS
PROCURADOR:
DESPACHO: 239/19
I.
A Coordenadoria de Fiscalizacao de Obras Publicas - COFOP, atual
Coordenadoria de Obras Publicas  COP, apos auditoria realizada em cumprimento
ao PAF 2017, noticiou, por meio do Oficio n.o 15/2018 (Peca n.o 2), supostas
irregularidades na execucao de obra de pavimentacao junto ao Municipio de Sao
Jose dos Pinhais, tendo o feito sido autuado como Comunicacao de Irregularidade
por forca do Despacho no 1363/2018 do Gabinete da Presidencia Peca no. 8);
II.
A obra e objeto do Contrato no 280/2016  SERMALI, firmado em 28 de
setembro de 2016 pelo Municipio com a empresa LEGNET Engenharia Ltda.,
vencedora da Concorrencia Publica no 11/2016, para execucao de servicos de
21.974,27 m2 de pavimentacao de via urbana, incluindo rotatorias , vias marginais e
faixas de aceleracao e desaceleracao (faixa de dominio da BR 277), com servicos de
instalacoes preliminares; terraplenagem; drenagem; meio-fio de concreto com
sarjeta; reforco de subleito com areia e rachao; sub-base de saibro e brita 4A; base
de brita graduada; imprimacao; pintura de ligacao; revestimento em CBUQ; calcada
em CBUQ; rampas para PNE; plantio de grama; sinalizacao vertical e horizontal;
sinalizacao provisoria; ponte em concreto armado sobre o Rio Pequeno; trincheira
em concreto armado sob a BR 277, servicos complementares e placas de obra 
Trecho: Rua Marechal Hermes, entre Rua Anneliese Geliert Krigsner e Rua
Sebastiana Santana Fraga;
III.
Por ocasiao da inspecao, realizada em 25 e 26 de outubro de 2017, a equipe
da COP constatou que o Contrato no 280/2016-SERMALI estava em fase de
execucao e que, alem de servicos ainda nao iniciados, havia servicos executados
que nao estavam em conformidade com o previsto em projeto (especificacoes
tecnicas), servicos medidos e pagos em quantidades superiores as reais executadas,
bem como servicos com quantidades superiores as reais necessarias;
IV.
Quanto ao valor contratado, de R$ 14.485.709,61 (quatorze milhoes,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e nove reais e sessenta e um
centavos), havia um saldo remanescente de R$ 4.087.804,02 (quatro milhoes, oitenta
e sete mil, oitocentos e quatro reais e dois centavos) nao pago, correspondente a
28,22% (vinte e oito virgula vinte e dois por cento) do valor total da obra, considerando
que o valor de R$ 365.650,03 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e
cinquenta reais e tres centavos), correspondente a 12a Medicao (ultima elaborada a
epoca da inspecao), nao havia sido efetuado;
V.
Do total de itens de servicos medidos, no valor de R$ 10.763.555,61 (dez
milhoes, setecentos e sessenta e tres mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e
sessenta e um centavos), a equipe de auditoria constatou, por amostragem, com
base na afericao in loco e ensaios realizados, a medicao de servicos em
quantidades a maior das reais executadas e de servicos executados em desacordo
ao especificado em contrato, que corresponderiam ao montante de R$ 1.116.282,27
(um milhao, cento e dezesseis mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e sete
centavos), caso houvesse se concretizado o pagamento da 12a Medicao. Como o
valor de R$ 365.650,03 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta
reais e tres centavos), relativo a 12a Medicao nao foi pago, chegou-se ao montante
de R$ 750.632,24 (setecentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte
e quatro centavos) de dano ao Erario;
VI.
Subsidiaram as conclusoes contidas na Comunicacao de Irregularidade
evidencias fotograficas e documentais (Anexos 01 e 02), bem como Laudo Tecnico
referente as analises das amostras de pavimento, retiradas in loco, pela empresa
DALCON Engenharia Ltda., contratada por este Tribunal;
VII.
A COP recomendou a conversao da Comunicacao de Irregularidade em
Tomada de Contas Extraordinaria, com o fito de apurar as responsabilidades dos
agentes que deram causa ao dano, em razao de suas respectivas atuacoes, bem
como, a devolucao, por parte do representante legal da empresa contratada, dos
valores recebidos a maior pelos servicos prestados em desconformidade com o
projeto basico e por quantidades de servicos ainda nao executados e ja pagos, ou
que, na melhor das hipoteses, que sejam corrigidos os erros, comprovados
formalmente, e o valor do dano ao Erario apurado seja debitado do saldo

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
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remanescente;
VIII. Em funcao da gravidade das irregularidades e dos valores envolvidos, a
Coordenadoria sugeriu, ainda, a adocao de medida cautelar, visando suspender os
pagamentos relativos ao contrato em andamento, com o intuito de minimizar
possiveis danos ao Erario e garantir o resultado positivo da fiscalizacao, destacando
que a Prefeitura de Sao Jose dos Pinhais, por iniciativa propria, ja suspendeu o
pagamento da ultima fatura realizada, referente a 12a Medicao, ate que fossem
apurados os provaveis danos;
IX.
Por meio do Despacho no 874/18 do relator originario do processo,
Conselheiro Nestor Baptista (Peca no 11), foi determinada a citacao do Municipio de
Sao Jose dos Pinhais, na pessoa de seu representante legal, tendo o mesmo
apresentado suas razoes de contraditorio (Peca no 22) e anexos (Pecas 23 a 52),
informando que em razao da presente Comunicacao de Irregularidade, a
Administracao Publica vem adotando as medidas necessarias para sanar os
apontamentos efetuados pela equipe tecnica deste Tribunal, visando reparar
quaisquer vicios que possam ter sido detectados durante a consecucao da obra,
tendo inclusive emitido Termo de Paralisacao da Obra, visando acautelar-se de
pagamentos e/ou execucao de servicos, porventura, indevidos;
X.
Apos analise do contraditorio, a Coordenadoria de Obras Publicas entendeu
nao terem sido apresentados documentos que pudessem alterar a condicao
evidenciada pela equipe de auditoria, embora tenham sido trazidos novos elementos,
que apresentaram quantitativos de servicos executados que poderiam ensejar na
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