Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

A proposito:
O agravo de instrumento e o recurso cabivel contra a decisao proferida em
sede de cumprimento de sentenca. (TJMG, 14a Camara Civel, Agravo
Interno CV No 1.0024.11.166819-0/007 - Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, j.
02.02.2017, DJe 10/10/2017.)
No mesmo sentido, o entendimento do c. STJ:
Para as situacoes em que as decisoes proferidas no cumprimento de
sentenca acolham parcialmente a impugnacao ou a julguem improcedente, o
recurso cabivel e o agravo, visto que tais decisoes nao extinguem totalmente
o processo. (RESP n. 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomao.)
No caso, nao se aplica o principio da fungibilidade recursal, pois ha previsao
na lei para a interposicao de agravo de instrumento e nao de recurso de apelacao,
para as situacoes em que as decisoes proferidas no cumprimento de sentenca
acolham parcialmente a impugnacao, conf. art. 1.015, Paragrafo unico, do Codigo de
Processo Civil:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes interlocutorias
que versarem sobre:
(...)
Paragrafo unico. Tambem cabera agravo de instrumento contra decisoes
interlocutorias proferidas na fase de liquidacao de sentenca ou de
cumprimento de sentenca, no processo de execucao e no processo de
inventario.
Do exposto, nao conheco dos recursos de apelacao, conf. art. 932, inc. III, do
CPC, em razao de sua manifesta inadmissibilidade.
Oficie-se ao i. Juizo de origem, dando-lhe conhecimento desta decisao.
Passada em julgado, arquive-se, ex lege.
NR.PROCESSO:
0365633.45.2008.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10483567072834496, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2632 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.