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descrito no mandado de citacao, configurando-se a nulidade de sua citacao.
Contudo, entendo que a assertiva nao possui o condao de reformar o Acordao
embargado, mormente, porque o mandado de citacao foi cumprido, cientificando o
Embargante acerca da existencia da acao.
Alem do que, a divergencia de horarios para comparecimento da audiencia de
conciliacao nao macula a citacao, vez que a data designada estava correta, nao
havendo provas de comparecimento do Embargante no Edificio do Forum da Comarca
de Sao Miguel do Araguaia, a fim de participar da referida audiencia e demonstrar sua
boa-fe para com o andamento do processo.
Logo, nao ha que se falar em omissao no julgado.
Para reforcar a explanacao, colaciono parte do Acordao, em que a materia
aqui aventada foi apreciada:
In casu, verifico que a decisao vergastada foi proferida com
base nas informacoes e documentos colacionados no
processo, persistindo os motivos para sua manutencao, vez
que, a priori, restam ausentes os requisitos para deferimento
da medida pleiteada, mormente diante da juntada de copia de
mandado de citacao do Agravante/A., que atesta a ciencia
quanto a acao de rescisao contratual, bem como a ausencia de
apresentacao de contestacao.
Ademais, nao foram colacionadas no processo provas de que o
Agravante/A. esteve presente no Edificio do Forum da
Comarca de Sao Miguel do Araguaia, na data designada para
realizacao da audiencia de conciliacao, descumprindo o
comando do art. 373, I, do CPC.
Nesta senda, cumpre transcrever parte da decisao combatida,
que concluiu pela ausencia dos requisitos para concessao da
tutela de urgencia: Nesse contexto, a sentenca que transitou
em julgado sem observar os requisitos para a citacao, nao
atinge aquele reu que nao integrou o polo passivo da acao. Por
tal razao, a nulidade por falta de citacao podera ser suscitada
por meio de acao declaratoria de inexistencia por falta de
citacao, denominada querela nullitatis, o que nao ocorreu no
presente caso, posto que a citacao do reu foi valida, anto
que este tinha ciencia da existencia do processo. Em
relacao ao fundando receio de dano irreparavel ou de dificil
reparacao, o autor tambem nao tem melhor sorte, posto que
NR.PROCESSO:
5520101.60.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2480 de 3565