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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Relator
amc
AC - 597721/CE - 0004358-30.2010.4.05.8100/01
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^2a Vara Federal do Ceara
#APTE^:^FRANCISCO SERGIO CASTRO DE ASSIS 
#REPTE^:^DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO 
#APDO^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#APDO^:^UNIAO 
#APDO^:^IBAMA  -  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO  MEIO  AMBIENTE  E  DOS  RECURSOS  NATURAIS 
RENOVAVEIS 
#REPTE^:^PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
#APDO^:^FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO 
#REPTE^:^PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
#EMBTE^:^FRANCISCO SERGIO CASTRO DE ASSIS 
EMENTA:  CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXTRACAO  IRREGULAR  DE  AREIA.  BEM  DA  UNIAO.  DANO 
AMBIENTAL. OBRIGACOES DE CESSAR A ATIVIDADE DE EXTRACAO, RECOMPOR AREA DEGRADADA E 
RESSARCIR  DANOS  MATEIRIAIS.  QUESTOES  ENFRENTADAS  NO  ACORDAO.  OMISSOES  NAO 
VERIFICADAS. REDISCUSSAO DA MATERIA.
1. Embargos de declaracao interpostos  em face de Acordao que manteve sentenca que condenou o reu a:  a)  cessar  a  
atividade de extracao de areia grossa, sem o devido licenciamento ambiental junto ao IBAMA, na area equivalente a 10 m2  
(dez metros quadrados), na localidade da Estrada da Tangueira, 08-A, Distrito de Olho D'agua, na Aldeia Pitaguary; b)  
promover,  as  suas  custas,  a  recomposicao  integral  da  area  degradada,  retornando-se  ao  status  quo ante,  bem como a 
apresentar plano de recuperacao de area degradada (PRAD), ou medida equivalente, conforme exigencia regulamentar do 
IBAMA, sob pena do pagamento de multa cominatoria diaria no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do  
art. 11 da Lei no 7.347/1985 c/c art. 461,  4o e 5o, do CPC; e c) compensar, mediante reparacao pecuniaria, os danos  
materiais que nao puderem ser efetivamente recompostos, conforme vier a ser ulteriormente apurado em sede de liquidacao 
por arbitramento judicial, nos termos dos arts. 475-C e 475-D do CPC, devendo ser revertida a importancia pertinente,  
juntamente com eventuais multas contabilizadas, para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), na forma dos arts. 13  
da Lei no 7.347/1985 e 1o da Lei no 9.240/1995.
2. Em suas razoes recursais o embargante defende que o Acordao recorrido e omisso pelo fato de ter deixado de emitir juizo 
de valor acerca de dispositivo essencial a controversia, no caso, o art. 2o, caput e paragrafo unico, inciso VI da Lei no  
9.784/99,  que  trata  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Argumentou,  ainda,  que  o  proprio  IBAMA reconheceu  ser 
desnecessaria a reparacao de danos, sendo suficiente o isolamento da area para que a recuperacao se de de forma natural.
3. Nao ha que se falar em omissao do Acordao embargado, tendo a Turma se manifestado no sentido de que: a) apesar de a  
extracao irregular praticada pelo embargante ter sido de apenas 10m2, nao ha que ser afastada sua responsabilizacao pelos 
danos causados; b) a comprovacao da retirada de volume consideravel de areia do terreno implica em dano ao equilibrio do  
meio ambiente diante da modificacao da vasta area que sofreu a retirada do mineral; c)  por ser a areia uma substancia  
mineral, constitui-se em bem da Uniao e que sua extracao, sem a necessaria autorizacao, implica lesao a bens e interesses da  
Uniao;  e  d)  a  possibilidade,  ou  nao,  de  pagamento  dos  danos  materiais  nao  reparados  sera  verificada  na  fase  de  
cumprimento  da  sentenca,  e  que  tal  pagamento  podera  ser  efetuado  de  forma  parcelada,  a  ser  definido  em eventual 
conciliacao.
4. Nao e cabivel, em sede de embargos de declaracao, a busca por novo julgamento da materia ja expressamente decidida na 
decisao combatida.
5. O Superior Tribunal de Justica ja assentou o entendimento de que o julgador nao esta obrigado a responder a todas as  
questoes suscitadas pelas partes, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao. A previsao trazida 
pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudencia ja sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que e dever do 
julgador apenas enfrentar as questoes capazes de infirmar a conclusao adotada na decisao recorrida. Precedente:  (STJ - 
Primeira Secao, EDMS 201402570569, Min. Diva Malerbi (Convocada), DJE: 15/06/2016).
6.  O prequestionamento  nao  e  hipotese  autonoma para  utilizacao  dos  embargos  de  declaracao,  sendo indispensavel  a 
demonstracao da existencia de obscuridade, contradicao, omissao ou correcao de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), 
como requisitos especificos dessa especie recursal integradora.
7. Embargos de declaracao improvidos.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
71/124
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