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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 361 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. na diccao da CR, depende de lei regularmente aprovada pelo Legislativo, sujeita a reserva de administracao, ou a iniciativa do chefe do Executivo municipal por simetria com o artigo 112, 1o, II, a) da CERJ e artigo 61, 1o, II, a), e ao juizo de conveniencia e oportunidade da administracao publica.Egregio Supremo Tribunal Federal que, em julgamento de merito do tema, com repercussao geral - RE 837.111/PI -, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconhecera que apenas deve ser reconhecido o direito subjetivo a nomeacao de candidato aprovado em concurso publico fora do numero de vagas, se surgirem novas vagas, ou se aberto novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, houver pretericao de candidatos de forma arbitraria pela Administracao Publica, o que nao e o caso.Por outro lado, em se tratando, ademais, de cadastro de reserva, que poderia ser composto pela autora diante de sua posicao no certame - 245o lugar --, exibe-se irrelevante o debate acerca da contratacao de terceirizados em suposto desvio de funcao, por isso que detentora de mera expectativa de direito.Precedentes.Honorarios recursais.Sentenca publicada na vigencia do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justica.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 015. APELACAO 0008502-61.2016.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0008502-61.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004792 - APELANTE: FERNANDO DA ROCHA FILGUEIRAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIIND SAUDE ADVOGADO: JULIANA CORTES BAUMGRATZ SUSSMANN OAB/RJ-171463 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Obrigacao de fazer c/c indenizatoria por dano moral.Plano de saude.Tratamento de quimioterapia intravenosa.Antecipacao de tutela deferida.Sentenca de parcial procedencia. Apelacao limitada a pugnar pela procedencia do pleito indenizatorio.Lesao ao direito da personalidade nao caracterizada, tendo em vista que o atendimento a prescricao medica de transferencia para hospital apropriado, embora em cumprimento de antecipacao de tutela, nao ocorrera anteriormente unica e exclusivamente em virtude da demora na autorizacao da esposa do autor para tanto. Liminares obtidas no plantao judiciario que nao se prestam a "criar" o dano a partir da necessidade da provocacao da jurisdicao.Vedacao do enriquecimento sem causa.Dano moral nao configurado.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001836-76.2018.8.19.0000 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0314627-35.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018623 - AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 AGDO: PATRICIA DE ANDRADE LIMA DE CARVALHO ADVOGADO: GABRIELA GUARILHA PIMENTEL DE FREITAS OAB/RJ-103597 ADVOGADO: LUIZ ALBERTO PINHEIRO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-104659 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao obrigacao de fazer c/c indenizatoria.Plano de saude individual.Paciente com quadro grave de insuficiencia hepatica, a demandar transplante de figado.Cirurgia de urgencia.Decisao proferida pelo Juizo do Plantao Noturno. Antecipacao da tutela deferida para o fim de determinar que o agravante autorize a realizacao de cirurgia de transplante de figado de que necessita a autora, nas dependencias do Hospital Sao Lucas, onde esta internada, e, bem assim, o custeio de todos os exames, materiais, medicamentos, equipamentos e demais procedimentos apontados pelo medico assistente como necessarios para a sobrevivencia e a manutencao da saude da autora, sob pena de prisao e incidencia de multa diaria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agravo de instrumento."Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos". (Sumula 59). Decisao proferida em juizo de plantao que nao se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao reves, exibe-se prudente e comedida, a par de revestida de aparente juridicidade, sobremodo porque o quadro clinico apresentado pela autora -- insuficiencia hepatica -- demanda a realizacao de transplante emergencial e, em consequencia, dispensa ate mesmo a previsao de cobertura no rol dos procedimentos obrigatorios determinado pela Lei n. 9.656/98, obrigada a contratada ao custeio de todas as despesas necessarias ao respectivo tratamento e procedimento cirurgico, e nao somente daqueles previstos no respectivo rol, estabelecido por preceito normativo de segunda classe, como, reiteradamente decidido pelo Egregio Superior Tribunal de Justica e por esta E. Corte de Justica.Ademais, a nota de suplementacao dos contratos privados do setor de saude que, se nao os desfigura como pacto privado de indole cativa ou de longa duracao, e nem desautoriza o lucro como consequencia dos servicos prestados ou por prestar --, nao deixa, entretanto, de orientar, considerada a funcao social que cumpre, a respectiva interpretacao no sentido da protecao do contratante tecnicamente hipossuficiente diante de um novo tipo de poder dos respectivos grupos do setor -- o economico --, ja enfatizada, alias, pelas normas de protecao do consumidor que, tambem elas, regulam a respectiva relacao juridica.Afinal, o que esta em jogo e o proprio "direito-direito" -- na feliz expressao do professor doutor, Jose Carlos Vieira de Andrade -- a vida de que se constitui garantia o direito a saude, setor de servicos a que a atividade empresarial privada voluntariamente aderiu, vinculando-se aos fins sociais dos respectivos contratos que tem por objeto bem que Tereza Negreiros classifica de essencial, e que, desde logo, limita a autonomia privada, ou a liberdade de contratar. Assim, se a autonomia ou a liberdade de planejar e organizar a propria vida encontra limites expressos, por vezes, na densificacao de certos conteudos constitucionais -- como sucede, por exemplo, com a protecao assegurada ao consumidor nas relacoes que trava --, vai, necessariamente, se deparar com outros que lhe sao contrapostos, notadamente no que respeita ao tema, pelo direito a um minimo existencial (minimal welfare) que tem como antecedente necessario a vida.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 017. APELACAO 0006024-30.2016.8.19.0050 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: 0006024-30.2016.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00716751 - APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE SOUZA SANDE OAB/RJ-073462 APELADO: SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE ARION ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585

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