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Diário GO - Tribunal de Justiça

2. De acordo com o Enunciado de Sumula no 297, do Superior Tribunal de
Justica, "o Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes
financeiras".
3. A Segunda Secao do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou
compreensao no sentido de ser possivel a revisao dos juros remuneratorios
pactuados em situacoes excepcionais, desde que caracterizada a relacao
de consumo e a abusividade.
4. Atento as regras consumeristas e ao universo regulatorio atual, a taxa
media constitui o melhor parametro para a elaboracao de um juizo sobre
abusividade. Como media, nao se pode exigir que todos os emprestimos
sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa media deixaria de
ser o que e, para ser um valor fixo. Ha, portanto, que se admitir uma faixa
razoavel para a variacao dos juros.
5. Demonstrado nos autos que a taxa de juros contratada e muito superior
a media informada pelo Banco Central para o periodo, imperiosa sua
reducao para o patamar divulgado pelo referido orgao publico.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) APELACAO CIVEL No
5016470.12.2018.8.09.0051 da Comarca de GOIANIA, em que figura como embargante(s)
BANCO BMG S/A como embargado(s) VILMON PACHECO DE MACEDO .
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVE-LO,
nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
5016470.12.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10433568072823428, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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