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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELACOES DE CONSUMO DE SANTAREM

Numero do processo: 0804376-12.2019.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: GEZIEL DE
SOUZA MARINHO Participacao: ADVOGADO Nome: FILIPE SOARES ALHO OAB: 8215/PA Participacao:
RECLAMANTE Nome: LARICE ALMEIDA MARINHO Participacao: ADVOGADO Nome: FILIPE SOARES
ALHO OAB: 8215/PA Participacao: RECLAMADO Nome: W L ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME
Participacao: RECLAMADO Nome: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDAPODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAVARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS
RELACOES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTAREMAV. MARECHAL RONDON, S/N, BAIRRO
CARANAZAL, CAMPUS RONDON ? UFOPA. CEP 68040-070CONTATOS: TELEFONE (93)3522-3678.
EMAIL: [email protected] 0804376-12.2019.8.14.0051RECLAMANTE:
GEZIEL DE SOUZA MARINHO, LARICE ALMEIDA MARINHOAdvogado(s) do reclamante: FILIPE
SOARES ALHORECLAMADO: W L ALMEIDA VEICULOS LTDA - ME, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL
LTDACERTIDAO / ATO ORDINATORIO CERTIFICO, que conforme noticiado pelos correiosnao foi
possivel citara parte reclamadaHPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, conforme documento anexado
aos autos, razao pela qual, nos termos doArt. 152, VI do CPC c/c Art. 1o,  2o,Inciso I do Provimento no
006/2009-CJCI, pratico o seguinteATO ORDINATORIO: A intimacao da parte autora, por via de seu(ua)
advogado(a) se habilitado nos autos, para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da nao localizacao da
parte reclamada. O referido e verdade e dou fe.Santarem, 13 de novembro de 2019.JANDRA
CUNHAAuxiliar de Secretaria da Vara do Juizado Especialdas Relacoes de Consumo de Santarem

Numero do processo: 0807590-45.2018.8.14.0051 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARLIANE PINTO
AMORIM Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIO ALMEIDA GONCALVES OAB: 13355/O/MT
Participacao: RECLAMADO Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAEL FURTADO AYRES OAB: 17380/DFPoder JudiciarioTribunal de
Justica do Estado do Para Comarca de SantaremJuizado Especial de Relacao de Consumo Processo:
0807590-45.2018.8.14.0051Reclamante: MARLIANE PINTO AMORIMReclamado(a): ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOSFINANCEIROS SENTENCA Dispensado o relatorio conforme art. 38,
da Lei 9.099/95. Passando a analise do merito,o consumidor comprova que teve seu nome lancado
indevidamente nos cadastros de protecao ao credito, uma vez que nao ha nos autos qualquer
comprovacao de que tenha solicitado os servicos ou firmado contrato junto a empresa reclamada. Afirma o
autor que teve seu nome negativado no Serasa e SPC pela parte requerida, em razao de uma divida que o
autor alega nao ter conhecimento da origem e que nem sabia que existia, haja vista nao ter nenhum
relacionamento com a referida empresa, sofrendo danos morais. O requerido alegou que a cobranca foi
devida, visto que recebeu do Banco do Brasil mediante contrato de cessao de direitos, credito de diversos
devedores daquela instituicao financeira amparada na Resolucao CMN/Banco Central do Brasil no 2686 de
26.01.2000 e art. 286 e seguintes do Codigo Civil Brasileiro e, consequentemente, passou a ser credora
dessas operacoes, visto que as partes possuiam vinculo entre ambos, no entanto, a requerida ATIVOS
nao juntou contrato assinado pela parte autora e muito menos seus documentos para comprovar suas
alegacoes. Outrossim, conclui-se que houve falha na prestacao do servico, acarretando a
responsabilidade das fornecedoras, conforme art. 14 do CDC,in verbis: Art. 14. O fornecedor de servicos
responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Diante de todo o exposto, conclui-se que as cobrancas e a
consequente negativacao do autor configuram ato ilicito que enseja reparacao por danos morais. Para a
fixacao doquantum debeatura ser ressarcido, devem ser levados em consideracao a gravidade do dano,
as condicoes financeiras da re, a posicao social e economica do autor e o carater punitivo do valor a ser
fixado.Considerando todos os aspectos supra e por considerar como justa reparacao, assim como
suficiente para coibir a repeticao do referido ato pela empresa reclamada, fixo a condenacao por danos
morais emR$ 3.000,00 (tres mil reais). Expostas as razoes de decidir, ACOLHO o pedido autoral,
resolvendo o merito, nos moldes do Art. 487, inc. I do NCPC, condenando o requerido a:
a)EXCLUIRdefinitivamente de seus cadastros a divida existente em nome do autor, objeto da presente
demanda, assim comoEFETUAR A EXCLUSAOde seu nome dos cadastros restritivos no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil


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