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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1333 se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisao. 2.4. Sem pagamento e sem impugnacao, prossiga-se conforme item 2 b acima (calculo com acrescimo de multa e honorarios e fase de penhora e avaliacao). 2.5. Com impugnacao, havendo ou nao deposito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisao, oportunidade em que, se o caso e nao tendo havido pagamento e/ou deposito integral, sera deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (calculo com acrescimo de multa e honorarios e fase de penhora e avaliacao). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem deposito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedicao de certidao para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusao do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando a localizacao de bens da parte devedora e a realizacao da penhora, sem prejuizo de outras medidas, ficam desde ja deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2o, paragrafo unico, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado no 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipotese de a parte credora ser beneficiaria da justica gratuita: a) a penhora de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD. Caso positiva a constricao, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Bacenjud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituido ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao ultimo endereco por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Publica ou nao possua advogado constituido ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimacao quando o devedor houver mudado de endereco sem previa comunicacao ao juizo, na esteira do disposto nos artigos 841, 4o, e 274, unico, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeacao de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnacao a penhora a que alude o art. 854, 3o, do NCPC (a luz da qual, oportunamente, sera examinado eventual excesso nos termos do 1o desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnacao da parte devedora, providencie-se a transferencia do numerario para conta judicial a disposicao deste Juizo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfacao integral do debito, o que se presumira no silencio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de debito remanescente, ficando desde ja deferida, se por ela requerida, a expedicao de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnacao da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgencia, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisao. b) a pesquisa de bens (ultima declaracao de IR) pelo sistema INFOJUD. c) a pesquisa e a restricao de veiculos em nome da parte devedora, total (inclusive circulacao), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligencia, aguarde-se informacao sobre o endereco onde o veiculo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensao administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que entao seja expedido mandado ou carta precatoria visando a realizacao da penhora e da avaliacao, atos que se darao a vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde ja fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residencia ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do debito, por mandado ou carta precatoria. 3.2. A busca de imoveis devera ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.oficioeletronico.com.br, ressalvada a hipotese de ser beneficiaria da justica gratuita, caso em que a providencia sera adotada pela serventia. Caso positiva a diligencia, devera a parte credora requerer a penhora do(s) imovel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidao atualizada da(s) respectiva(s) matricula(s), para realizacao e formalizacao da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em principio, qualquer outra diligencia de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, a qual, assim sendo requerido e havendo necessidade a obtencao da informacao, fica desde ja deferida a expedicao de alvara para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedicao (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertencia de que, uma vez requerido e expedido o alvara, nenhuma outra diligencia sera realizada no processo enquanto a parte credora nao comprovar a sua efetiva utilizacao. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto a necessaria intimacao da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituido ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao ultimo endereco por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Publica ou nao possua advogado constituido ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimacao quando o devedor houver mudado de endereco sem previa comunicacao ao juizo, na esteira do disposto nos artigos 841, 4o, e 274, unico, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeacao de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnacao a penhora a que alude o art. 917, 1o, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedicao de certidao nos termos do art.828, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. 3.6. As diligencias objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutiferas (ao que se equipara a hipotese de valor infimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serao renovadas apos decorrido o prazo de 01 ano de sua realizacao, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovacao formulados pela parte credora que nao respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteracao da situacao de fato e ha perspectiva concreta de sucesso na repeticao imediata da diligencia. Caso parcialmente frutiferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Bacenjud, poderao as diligencias ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condicao. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUCAO E DAS DILACOES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execucao, por uma unica vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo maximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Apos o decurso do prazo de sobrestamento, devera a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimacao. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda nao realizada, alguma das diligencias elencadas no item 3 desta decisao, visando a localizacao de bens penhoraveis da parte devedora, ou requerer a suspensao da execucao e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilacao dos prazos relativos ao item 3 desta decisao (exceto quanto ao prazo para manifestacao sobre eventual impugnacao a penhora apresentada pela parte devedora apos constricao pelo sistema Bacenjud item 3.1, a, ultima parte), por uma unica vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo maximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Apos o decurso do prazo dilatado, devera a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimacao, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilacao para o mesmo ato. 5. DA INERCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentenca: a) na hipotese de procedencia e parcial procedencia da acao, decorrido o prazo de 30 dias e na omissao do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentenca, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipotese de improcedencia, decorrido o prazo de 30 dias e na omissao do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentenca, arquive-se definitivamente a acao de conhecimento. Apos a criacao do

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