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Diário GO - Tribunal de Justiça

Saliento que o artigo 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator podera,
liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou
parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz da causa sua decisao.
Nesse sentido, o paragrafo unico do artigo 995 do CPC, dispoe que a eficacia da
decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus
efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso.
Ocorre que, com relacao ao deferimento ou indeferimento de tutelas provisorias de
urgencia, a jurisprudencia patria se posiciona no sentido de que devera o julgador, mediante
cognicao sumaria das provas previamente constituidas pela parte, apreciar tao somente a
viabilidade de concessao ou nao da medida de acordo com os seus requisitos autorizadores, nao
se podendo fazer um pre julgamento do merito recursal ou da acao, pois este sera analisado
somente em ocasiao oportuna.
Em face dessas consideracoes, analisando o caso concreto, nao verifico a presenca
dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pleiteado liminarmente, principalmente pelo fato
de que, a principio, tenho que a decisao agravada foi proferida de acordo com os preceitos legais
aplicaveis a materia debatida.
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no paragrafo unico do artigo 995 do CPC, INDEFIRO o
efeito suspensivo.
Comunique-se o teor da presente decisao ao juizo da causa (art. 1.019, inciso I,
segunda parte, do CPC).
Intime-se a parte agravada para no prazo legal apresentar suas contrarrazoes.
Cumpra-se.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
Desembargador ITAMAR DE LIMA
NR.PROCESSO:
5503787.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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