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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
687Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos 
dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao 
autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo 
Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento 
as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV 
do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis 
a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 
9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo 
Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo 
Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. AcopiaraCE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) 
- Processo 0021778-04.2017.8.06.0029 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: 
Espedito Goncalves de Oliveira - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Vistos etc. 1. Relatorio: Trata-se de acao de cobranca que 
e exequente ESPEDITO GONCALVES DE OLIVEIRA e, exequido, BANCO BRADESCO S/A. Observa-se pelo comprovante de 
pagamento integralmente o valor da divida cobrado nestes autos (fls. 27/29). E o relatorio. Passo a decidir. 2. Fundamentacao: 
Vaticina o art. 924, II, do Codigo de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execucao quando: (...) II - a obrigacao for satisfeita; 
Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigacao inserida em titulo executivo, conforme comprovante de 
pagamento no exato valor da divida de fls. 27/29. Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigacao, devendo 
a execucao ser extinta com base no dispositivo retro citado. 3. Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por sentenca, a extincao 
do presente processo de execucao com merito, nos termos dos arts. 924, II, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se alvara 
para Banco do Brasil e/ou Caixa Economica Federal, em nome da parte autora, com a quantia depositado a fls. 27/29. Sem 
custas. Transitada em julgado, expeca-se a respectiva certidao e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Expedientes de praxe. Acopiara-CE, _____de _____________ de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito da 1.a Vara 
da Comarca de Acopiara-CE
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0022300-31.2017.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Damiao Doca da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco 
S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora para emendar 
da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de advogado, a parte 
autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. 
Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos 
dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao 
autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo 
Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento 
as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV 
do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis 
a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 
9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo 
Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo 
Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. AcopiaraCE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0022414-67.2017.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Raimunda Goncalves de Moura - REQUERIDO: Banco 
Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora para 
emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de advogado, a 
parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve relato. Decido. 
Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche os requisitos 
dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao 
autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo 
Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento 
as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV 
do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis 
a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 
9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo 
Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo 
Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. AcopiaraCE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA (OAB 29046/CE), ADV: JONATHAS PINHO CAVALCANTE (OAB 25535-0/CE), 
ADV: MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 17890-A/CE) - Processo 0036367-64.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Jose Vanderlan Rodrigues - REQUERIDO: Banco 
Itau Bmg Consignado S.a - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte 
autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
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