Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 151

Deputado(a) Edson Brum,
Presidente e Relator(a).
Deputado(a) Gabriel Souza,
Vice-Presidente.

Deputado(a) Valdeci Oliveira (Suplente)

Deputado(a) Jeferson Fernandes (Suplente)

Deputado(a) Dirceu Franciscon (Suplente)

Deputado(a) Frederico Antunes

Deputado(a) Juliana Brizola

Deputado(a) Sergio Turra

Deputado(a) Elton Weber

Deputado(a) Fran Somensi

Deputado(a) Tenente Coronel Zucco

Deputado(a) Luiz Henrique Viana
______________________________________________
PROJETO DE LEI No 328/2019
EMENDA No 1
Deputado(a) Jeferson Fernandes
Inclui artigo, onde couber, no PL 328/2019.
Inclui, onde couber, no PL 328/2019, que dispoe sobre a remissao e anistia dos creditos tributarios,
constituidos ou nao, decorrentes de beneficios fiscais instituidos, por legislacao estadual, em desacordo com
o disposto na alinea "g" do inciso XII do  2o do art. 155 da Constituicao Federal, com fundamento no
disposto na Lei Complementar Federal no 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convenio ICMS 190/17, e
autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparencia Fiscal, artigo com a seguinte
redacao:
"Art. ... Para o alcance dos objetivos do Programa Estadual de Transparencia Fiscal, autorizado no
Art. 4o da presente lei sera publicado, anualmente, Demonstrativo das Estimativas das Desoneracoes Fiscais,
cujos dados relativos aos montantes de desoneracoes serao agrupados por tributos de acordo com, pelo
menos, os seguintes criterios:
I - natureza juridica da desoneracao fiscal;
II - fundamento legal;
III - finalidade da desoneracao de acordo com setor agropecuario, alimentacao, assistencia social,
cultural, ecologico, economico, operacional, saude, setor publico, exportacoes, manutencao do credito,
microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
IV - Classificacao Nacional de Atividades Economicas - CNAE;
V - municipios e regioes das unidades economicas beneficiadas; e
VI - identificacao dos beneficiarios das desoneracoes.
Paragrafo unico - as informacoes publicadas respeitarao as limitacoes inscritas no Codigo Tributario
Nacional, descritas no artigo 198 da Lei no 5.172/66 e na Lei Complementar no104/2001."

JUSTIFICATIVA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.