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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

de obrigacoes assumidas ou impostas em virtude de disposicao de lei ou de regulamento. 3o - Na aplicacao dos descontos, o militar nao pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneracao ou proventos." - MP 2215/2001;2- "Nao restam

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