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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

do empreendedor.
Volume III - Revisao Periodica de Seguranca da Barragem
1. Resultado de inspecao detalhada e adequada do local da barragem
e de suas estruturas associadas;
2. Reavaliacao do projeto existente com analise conclusiva da estabilidade da barragem, de acordo com os criterios de projeto aplicaveis
a epoca da revisao;
3. Atualizacao das series e estudos hidrologicos e confrontacao desses estudos com a capacidade dos dispositivos de descargas existentes, a cada 10 anos, se pertinente;
4. Atualizacao dos procedimentos de operacao, manutencao, testes,
instrumentacao e monitoramento;
5. Atualizacao do PAE, quando for o caso;
6. Sintese dos relatorios de revisoes periodicas de seguranca de barragem anteriores e analise comparativa do desempenho da barragem
em relacao as revisoes efetuadas anteriormente;
7. Consideracoes sobre eventual reavaliacao da classificacao quanto a
Categoria de Risco e Dano Potencial Associado, quando for o caso;
8. Conclusoes sobre a seguranca da barragem;
9. Recomendacoes de melhorias a implementar para reforco da seguranca da barragem;
10. Estimativa preliminar dos custos e prazos para implantacao das
recomendacoes;.
Volume IV - Plano de Acao de Emergencia
1. Apresentacao e objetivo do PAE;
2. Identificacao e contatos do empreendedor, do Coordenador do PAE
e das entidades constantes do Fluxograma de Notificacao;
3. Descricao geral da barragem e estruturas associadas, incluindo
acessos a barragem e caracteristicas hidrologicas, geologicas e sismicas;
4. Recursos materiais e logisticos na barragem;
5. Classificacao das situacoes de emergencia em potencial conforme
Nivel de Resposta;
6. Procedimentos de notificacao (incluindo o Fluxograma de Notificacao) e Sistema de Alerta;
7. Responsabilidades no PAE (empreendedor, Coordenador do PAE,
equipe de seguranca da barragem e Defesa Civil);

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIEN - INEA, reunido no dia 19 de dezembro 2018, no
uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Estadual no 5.101, de
04 de outubro de 2007, o art. 8, XVIII do Decreto Estadual n
41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD
no 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo no E-07/001.100198/2018,
CONSIDERANDO:
- o estabelecido no caput do artigo 37 da CRFB/88, observando seus
principios, sejam os expressos e os implicitos;
- a demanda recorrente para a destinacao dos bens adquiridos com
recursos das subcontas dos CBH's em cumprimento de seus programas e acoes consoante as competencias atribuidas pela Lei Estadual
no 3.239, de 02 de agosto de 1999;
- o disposto na Lei Estadual no 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que
observa a natureza juridica dos bens publicos destinados ao contrato
de gestao com as Entidades Delegatarias mediante permissao de
uso;
- a previsao legal estabelecida na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 para o tratamento das alienacoes de bens publicos imoveis e moveis pela Administracao Publica;
- a previsao legal estabelecida na Lei Federal no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 que institui o Codigo Civil que define em seu artigo
99, III e paragrafo unico, os bens publicos dominiais;
- a competencia do INEA para estabelecimento de normas a serem
seguidas pelas entidades delegatarias; e
- a ausencia de Resolucao que trate do tema para fins da alienacao
destes bens pela Entidade Delegataria em solicitacao do Comite de
Bacia Hidrografica;
RESOLVE:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o - Esta Resolucao estabelece os procedimentos administrativos,
a serem adotados pelas Entidades Delegatarias de funcoes de Agencias de Agua, para doacao dos bens moveis, relacionados no anexo I,
adquiridos com recursos financeiros provenientes das receitas da cobranca pelos usos de recursos hidricos, subconta comites.
Paragrafo Unico - Os bens mencionados no caput deste artigo serao
adquiridos por fomento pelos Comites de Bacias Hidrograficas em projetos de sua alcada, na forma da Lei Estadual no 3.239/1999 e conforme a competencia para tanto na Lei Estadual no 5.639/2010, de
forma objetiva e cumprindo a legalidade necessaria para este fim.
Art. 2o - Esta Resolucao estabelece para todos os fins, a possibilidade de transferencia dos bens adquiridos, pela Entidade Delegataria,
provenientes das receitas da cobranca pelos usos de recursos hidricos, por meio do instituto juridico da doacao.
Paragrafo Unico - A doacao prevista no caput deste artigo que devera observar os principios constantes no artigo 37, caput da
CRFB/88 e demais estruturas normativas sob a mesma ordem admitidas pelo direito patrio.
CAPITULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 3o - Compreende-se como o ato administrativo de transferencia
de bens por meio do instituto juridico da doacao, na forma desta Resolucao, aquela fomentada ou solicitada por parte dos Comites de Bacias Hidrograficas, que podera ser realizada diretamente pela Entidade
Delegataria.
1o - O bem, objeto da doacao, devera estar previsto e autorizado
pelo Orgao Gestor na forma do rol presente no Anexo, com observancia do necessario processo administrativo interno a delegataria.



     
  	 

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2o - O documento denominado Anexo e uma lista de itens que orgao
gestor autoriza expressamente a doacao, desde que respeitas as condicoes e procedimentos descritos nesta Resolucao.
3o - O processo administrativo para a doacao do bem devera conter
a justificativa e observar o interesse publico por intermedio de operacao administrativa da Entidade Delegataria, como preconizam os
procedimentos inerentes a Resolucao INEA no 13 de 05 de julho de
2010, ou outra que vier sucede-la sem prejuizos.
4o - O processo administrativo, que tratar das transferencias de bens
previstos no Anexo, sera tramitado pela Entidade Delegataria, apos
solicitacao do CBH para as identificacoes necessarias e demais tramites internos.
5o - A Entidade Delegataria devera proceder em processo administrativo pertinente referindo-se a aquisicao do eventual bem o seu registro patrimonial interno, tal como, apos a doacao do mesmo devera
fazer a baixa deste, fazendo ambos os procedimentos constarem expressamente nos autos que lhe ocasionarem.
6o - Apos a doacao de quaisquer dos bens relacionados no Anexo, a
Entidade Delegataria dara ciencia ao INEA por escrito, acerca da
quantidade, sua descricao e respectivo destinatario do bem e seu valor, para fins de controle patrimoniais, estando disponivel integralmente para a consulta deste.
7o - A Entidade Delegataria enquanto permissionaria dos bens conforme contrato de gestao, devera apenas realizar a tramitacao administrativa no tocante a transferencia dos bens, sendo o fomento realizado pelos respectivos CBH's apos a observancia do rol constante
do Anexo .
8o - O Ato Administrativo de transferencia por doacao devera ser
motivado formalmente pelos respectivos CBH's, observando dentre outros fatores sem dispensa-los a presenca do principio da impessoalidade para a sua pratica.

ANEXO I
1. Definicao
Entidade Delegataria
Entidades sem fins lucrativos com obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros, no desenvolvimento das proprias atividades, vedada a sua distribuicao entre os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores, que receberao delegacao do Conselho Estadual de Recursos Hidricos - CERHI para exercer funcoes de competencia de Agencia de Agua.
2. Requisitos para celebracao
Todas as entidades interessadas em exercer as funcoes de competencias das Agencias de Aguas deverao apresentar os documentos de
habilitacao indicados abaixo:
Documentos para celebracao
Entidade Delegataria
1 - Programa de Trabalho e anexos
2 - Qualificacao dos representantes da Entidade (CPF, RG, Profissao
e comprovada
competencia e experiencia na area de recursos hidricos)
3 - Estatuto ou Contrato Social da Delegataria
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.