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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0704018-36.2019.8.07.0018 Classe
judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO REU:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Cuida-se de embargos de declaracao interpostos pela parte autora em
que informa erro material constante na sentenca de ID 41786986. A parte embargada apresentou contrarrazoes (ID 44232123). DECIDO. A
embargante ajuizou acao declaratoria de inexistencia de debito fundada em cobrancas indevidas realizadas pela parte re, referentes a debito
do periodo entre abril/2002 a abril/2003. A sentenca julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer a prescricao dos debitos
referentes ao periodo entre abril/2002 a marco/2003. O periodo discutido na Tomada de Contas Especial no 055.001908/2004 objeto da acao
era de abril/2002 a abril/2003, conforme bem narrado no relatorio da sentenca. Dessa forma, acolho os embargos para corrigir erro material
no dispositivo da sentenca de ID 41786986, que passara a ser redigida como segue: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da
parte autora, para reconhecer a prescricao dos debitos referentes ao periodo entre abril/2002 a abril/2003 e para determinar que o Detran/DF se
abstenha de realizar qualquer ato de cobranca de tais valores. Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos. BRASILIA, DF, 9 de
setembro de 2019 12:38:06. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
N. 0702057-31.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).:
DF0013672A - VIVIANE DE CASTRO. R: LINE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME. R: ABDALLA HABIB NAOUM. Adv(s).:
DF0041686A - FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA. T: JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara da Fazenda Publica do
DF Numero do processo: 0702057-31.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: COMPANHIA
IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: LINE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ABDALLA HABIB NAOUM
DECISAO O NULEJ foi comunicado da suspensao da hasta (ID 43215558). Tendo em vista a noticia de que foi celebrado acordo administrativo
para a quitacao do debito, bem como de que a penhora ainda nao foi registrada na matricula do imovel, e a fim de que o acordo surta seus
regulares efeitos, MANTENHO a suspensao da hasta publica bem como mantenho a penhora registrada nos autos, conforme requerido pela
parte (ID 44246996). Com a apresentacao da escritura publica pela parte exequente, cancele-se a hasta publica e a penhora registrada nos
autos. Apos, encaminhem-se os autos ao arquivo ate informacao de quitacao do debito ou requerimento de continuidade do cumprimento de
sentenca. Aguarde-se em arquivo provisorio. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 12:58:38. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
Juiz de Direito
CERTIDAO
N. 0707208-07.2019.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: AUGUSTA BONFIM DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0020132A - CRISTIANE NINA ANTUNES.
Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a Vara da Fazenda Publica do
DF Forum VERDE, 1o andar, Setores Complementares, BRASILIA - DF - CEP: 70620-000 Telefone: ( ) Horario de atendimento: 12h as 19h Numero
do processo: 0707208-07.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: AUGUSTA BONFIM DE SOUSA REU:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico que a parte AUTORA interpos apelacao
Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1010, 1o/CPC. Nos termos 3o do mesmo artigo, apresentadas
as contrarrazoes ou transcorrido o prazo, os autos serao remetidos ao e. TJDFT. BRASILIA - DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2019 as
17:27:22. RAQUEL RUPERTO CHAGAS DAS NEVES Servidor Geral
DECISAO
N. 0010188-12.2012.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: LEOMAR DE MORAES SOUZA. Adv(s).: DF19703 - JOSE
MORAES CARDOSO. A: TULIO DE MORAES SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: IVAM DE LUCAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:
RAQUEL DOS SANTOS BRANDAO LIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO FIRMINO DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF8071000A - CLAUDIA BRANDAO DUTRA,
DF0017572A - JOSE ANTONIO MARTINS JUNIOR, DF0046636A - BRENNA GONCALVES DE MELO DA SILVA, DF0020132A - CRISTIANE
NINA ANTUNES. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 2VAFAZPUB 2a
Vara da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0010188-12.2012.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
EXEQUENTE: LEOMAR DE MORAES SOUZA, TULIO DE MORAES SOUZA EXECUTADO: IVAM DE LUCAS, RAQUEL DOS SANTOS
BRANDAO LIRA, SERGIO FIRMINO DE SOUSA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISAO
INTERLOCUTORIA Trata-se de cumprimento de sentenca que reconheceu a exigibilidade de obrigacao de pagar. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s)
devedora(s) para comprovar(em) o pagamento do debito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimacao. O valor do debito devera ser
devidamente corrigido ate a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo.
O nao pagamento no prazo implicara aplicacao da multa e dos honorarios previstos no art. 523,  1o, do Codigo de Processo Civil, ambos de
10% sobre o valor do debito. Caso estas duas verbas tenham sido incluidas por equivoco no calculo inicial apresentado pelo credor, poderao ser
decotadas no momento do deposito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimacao devera ser promovida por
meio do(a) advogado(a) constituido(a) nos autos, na forma do art. 513,  2o, I, do CPC. Ressalvo que, (i) caso a parte seja representada pela
Defensoria Publica, (ii) caso nao tenha procurador constituido nos autos, ou, ainda, (iii) caso o requerimento de cumprimento de sentenca tenha
sido formulado apos 1 (um) ano do transito em julgado da sentenca, a parte devera ser intimada, por via postal (carta com aviso de recebimento),
nos termos do art. 513,  2o, II, e  4o, do CPC. Saliento que, de acordo com o art. 274, paragrafo unico, do CPC, presumem-se validas as
intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria
ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da
correspondencia no primitivo endereco. 1.2. Por fim, caso a parte tenha sido citada por edital e revel na fase de conhecimento, devera ser
intimada novamente por edital (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513,  2o, IV, do CPC. 2. Apos decorrido o prazo quinzenal acima sem
manifestacao a contar da publicacao desta decisao, devera a Secretaria, antes de certificar o decurso de prazo, atentar-se para a necessidade
de intimacao da parte executada por via postal ou editalicia caso verificada alguma das hipoteses previstas no art. 513,  2o, II a IV, do CPC. 3.
Efetuado pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do debito. Na hipotese
de transcurso do prazo sem manifestacao, o silencio da parte exequente importara quitacao tacita da obrigacao e imediato arquivamento dos
autos, independentemente de nova conclusao. Na hipotese de nao reconhecimento do pagamento integral do debito pela parte exequente, esta
devera trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do debito remanescente, ja abatido o valor eventualmente depositado,
com o acrescimo da multa e dos honorarios incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523,  2o, do CPC. Ademais, na mesma
oportunidade, devera indicar bens passiveis de penhora. 4. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
sem pagamento voluntario, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentacao de impugnacao na forma do art. 525 do CPC,
independentemente de penhora ou de nova intimacao. 5. Apresentada impugnacao, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no
prazo de 15 (quinze) dias. 6. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnacao, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco)
dias, juntar planilha discriminada e atualizada do debito, com o acrescimo da multa e dos honorarios incidentes sobre o debito nos termos do art.
523,  1o, do CPC, bem como indicar bens passiveis de penhora. 7. Caso seja do interesse do exequente a substituicao do alvara judicial pela

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