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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1796 Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.I. - ADV: CAIO FERNANDO RUSSO LUCIANETI (OAB 429575/SP) Processo 1004787-87.2019.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - A.R.B.S. - J.G.M.S. e outro - Vistos. 1. Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade judiciaria. Anote-se e tarje-se. 2. Indefiro, por ora, a liminar buscada. Uma vez fixados os alimentos, sua reducao, majoracao ou exoneracao somente pode ser implementada por meio de decisao liminar em casos excepcionais. Nao e o caso dos autos, quando, por ora, nao existe prova pre-constituida da alteracao das possibilidades do alimentante ou das condicoes dos alimentandos. Assim, necessarias outras provas da impossibilidade de arcar com o valor entao avencado, havendo necessidade de instrucao processual para fins de comprovacao do fato constitutivo do direito pretendido. 3. Tendo em vista os Principios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Crianca e do Adolescente, visando amparar os interesses do(s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e ja enfrenta(m) a separacao dos pais e presumindo a boa vontade das partes na colaboracao com a justica, encaminho os genitores e seus filhos maiores de 06 anos para a Oficina de Pais e Filhos, que sera realizada no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, situado na Rua Nove de Julho n. 10-30, Bairro Sao Jose em Mirassol, no dia 29 de novembro de 2019, as 13 horas. A Oficina tem a duracao prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17 horas. Sera fornecida declaracao aos pais e aos filhos para justificarem sua ausencia no trabalho e na escola durante este periodo. Caso tenham filhos menores de 05 anos que vao para a creche, solicitamos que pecam a outra pessoa para buscar a crianca, para nao prejudicar a saida do menor. Saliento que vosso comparecimento revela zelo e predisposicao a conciliacao, instituto tao valorizado nos dias de hoje pelos Juizes. 4. Designo audiencia para o dia 03 de dezembro de 2019, as 15:30 horas. A audiencia sera realizada no CEJUSC, Setor de Conciliacao, localizado na Rua Nove de Julho, 1030, Sao Jose, Mirassol. Arbitro em R$ 70,00(setenta reais) os honorarios do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei no 13.140/2015 e da resolucao no 809/2019, a serem pagos na proporcao de 50% para cada parte, no dia da audiencia de conciliacao/mediacao, servindo o termo de audiencia como recibo, ou mediante deposito na conta indicada pelo conciliador/mediador durante a audiencia, devendo juntar o comprovante de deposito aos autos no prazo de 5 dias. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serao observados os arts. 86 e 90, 2o, ambos do Codigo de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 7. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, 1o e 2o do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado para as localidades nao atendidas pelos correios. 9. Ciencia ao Ministerio Publico. Intime-se. - ADV: JANAINA FERREIRA ALVES (OAB 413979/SP) Processo 1004815-55.2019.8.26.0358 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Expedicao de alvara judicial - Jose Pedro Rodrigues - - Cleusa Saciente Rodrigues - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, DEFIRO a inicial e com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO, com resolucao do merito. Expecase, desde logo, alvara autorizando os autores a proceder ao levantamento dos valores descritos na inicial em nome do falecido Valdemir Jacob Rodirigues, junto ao Consorcio Nacional TARRAF, referente ao grupo/cota 4192/01 516. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP) Processo 1004819-92.2019.8.26.0358 (apensado ao processo 1002610-53.2019.8.26.0358) - Procedimento Comum Civel - Guarda - E.T.R.S. - O.B.G. e outro - Vistos. 1. Concedo a parte autora os beneficios da gratuidade judiciaria. Anote-se e tarjese. 2. Diante da falta de qualquer indicio de prova convincente acerca dos fatos alegados, indefiro o pedido de antecipacao da tutela. 4. Designo audiencia para o dia 03 de dezembro de 2019, as 16:10 horas. A audiencia sera realizada no CEJUSC, Setor de Conciliacao da Comarca localizado na Rua Nove de Julho, 1030, bairro Sao Jose, Mirassol-SP. Arbitro em R$ 70,00(setenta reais) os honorarios do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei no 13.140/2015 e da resolucao no 809/2019, a serem pagos na proporcao de 50% para cada parte, no dia da audiencia de conciliacao/mediacao, servindo o termo de audiencia como recibo, ou mediante deposito na conta indicada pelo conciliador/mediador durante a audiencia, devendo juntar o comprovante de deposito aos autos no prazo de 5 dias. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serao observados os arts. 86 e 90, 2o, ambos do Codigo de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se a parte Re. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 7. Copia desta decisao servira como mandado. Autorizo o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, 1o e 2o do CPC. Int. 8. Ciencia ao Ministerio Publico. - ADV: JORGIANE SEBA (OAB 381607/SP) Processo 1004937-68.2019.8.26.0358 - Separacao de Corpos - Liminar - I.A.V. - Pelo exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c/c art. 330 ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorarios advocaticios, estes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciaria. Com o transito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LYCIA MARIA RIBEIRO AGUIAR MIGUEL RAMOS (OAB 75322/SP) Processo 1004945-45.2019.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - G.T. - Vistos. Pelo disposto no

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