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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 27
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Por pertinente, colhe-se da jurisprudencia, os seguintes julgados:
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS. CANDIDATO ELEITO. IRREGULARIDADES QUE NAO COMPROMETEM A CONFIABILIDADE DAS
CONTAS. APROVACAO COM RESSALVAS.
1. Apos analise das prestacoes de contas parcial, final e retificadora apresentadas pelo candidato, foram identificadas pelo setor contabil
deste Regional as seguintes impropriedades: (I) descumprimento do prazo de entrega dos relatorios financeiros; (II) omissao de receitas e
despesas na prestacao de contas parcial; (III) Foram identificadas inconsistencias em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC) e (IV) Existencia de sobras financeiras de campanha nao recolhidas.
2. O setor contabil constatou que, mesmo apos as varias oportunidades de juntada, nao foi apresentada documentacao fiscal habil para
comprovar a regularidade de dois gastos de campanha realizados com recursos do FEFC, no valor total de R$ 1.500,00 e, por aplicacao do
art. 82, 1o, da Resolucao 23.553/2017, deve o candidato recolher a quantia ao Tesouro Nacional.
3. O montante nao comprovado corresponde a apenas 0,15% do total de gastos da campanha. Assim, por aplicacao dos principios da
razoabilidade e proporcionalidade, a irregularidade eincapaz de prejudicar a analise das contas, dado reduzido percentual frente ao valor
total das contas. Precedentes.
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4. [...] Determinacao de recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), relativo a inconsistencias nas
despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nos moldes do art. 82, 1o, da Resolucao TSE n.o
23.553/2017, bem como deve ser transferida para a conta corrente do Diretorio Estadual do Partido Podemos a quantia de R$ 1.082,00 (mil
e oitenta e dois reais), referente a sobras de campanha, de acordo com o art. 53, II, 4o da mesma norma.
(Ac. no 060229029, TRE/PE, Rel. Juiz Gabriel Cavalcanti Filho, publicado na sessao de 5.12.2018, g.)
De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, "vicios graves e que prejudicam a analise das contas [...] impedem a
aprovacao das contas com base nos principios da razoabilidade e da proporcionalidade" (TSE, Recurso Especial Eleitoral no 39884, Acordao,
Relator Min. Admar Gonzaga, DJe 23/08/2018). Assim, "nao sao aplicaveis os principios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as
falhas sao graves e inviabilizam a atividade de fiscalizacao da Justica Eleitoral (AgR-Al 902-55, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de
16.11.2015)" [TSE, Recurso Especial Eleitoral no 46294, Acordao, Relator Min. Admar Gonzaga, DJe 03/10/2018].
Ante o exposto, com fundamento no art. 77, III, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, julgo desaprovada a prestacao de contas do
candidato GAUDERY MARTINS DA SILVA, referente acampanha para as eleicoes de 2018. Determino ao candidato que recolha aconta do
Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da Uniao (GRU), a quantia de R$ R$ 7.096,10 (sete mil e noventa e seis reais e dez
centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, contado do transito em julgado da presente decisao, com a posterior juntada do respectivo
comprovante aos autos, nos termos do art. 82, 1o, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017.
E como voto.
ATILA NAVES AMARAL
Juiz Relator
Processo 0602973-88.2018.6.09.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
ACORDAO
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - PROCESSO No 0602973-88.2018.6.09.0000
PROCEDENCIA: GOIANIA - GOIAS
RELATOR: JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA
REQUERENTE: ELEICAO 2018 ANGELA MAGDA PESSOA DEPUTADO ESTADUAL
ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS SOUZA - OAB/GO 37782
ADVOGADO: MOZARTO DIAS MACHADO - OAB/GO 12985
ADVOGADO: HYULLEY AQUINO MACHADO - OAB/GO 18481
REQUERENTE: ANGELA MAGDA PESSOA
ADVOGADO: WASHINGTON SANTOS SOUZA - OAB/GO 37782
ADVOGADO: MOZARTO DIAS MACHADO - OAB/GO 12985
ADVOGADO: HYULLEY AQUINO MACHADO - OAB/GO 18481

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