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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 401 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 041. APELACAO 0293401-76.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0293401-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00695172 - APTE: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO OAB/RJ-120789 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO APELACAO CIVEL. RECOMPOSICAO SALARIAL. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV. INEXISTENCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. A DECISAO NAO PRECISA MENCIONAR AS NORMAS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE ENFRENTE AS QUESTOES DE DIREITO ARGUIDAS. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 042. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0095333-88.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0095333-88.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00006142 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS OAB/RJ-059733 APDO: ESPOLIO DE ANNA MARIA PAULA REP/P/S/INV LUIS RENATO PAULA FELICIANO ADVOGADO: MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA OAB/RJ-127295 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, OS QUAIS SERVEM AO APRIMORAMENTO DO JULGADO, MAS NAO A SUA MODIFICACAO. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 043. APELACAO 0384172-66.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0384172-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00104024 - APTE: ELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA OAB/RJ-184140 ADVOGADO: DANIELLA DUARTE LOPES OAB/RJ-118088 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO APELACAO CIVEL. RECOMPOSICAO SALARIAL. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL EM URV. INEXISTENCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. A DECISAO NAO PRECISA MENCIONAR AS NORMAS LEGAIS, SENDO SUFICIENTE QUE ENFRENTE AS QUESTOES DE DIREITO ARGUIDAS. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 044. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193968-75.2009.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0193968-75.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00008537 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE APDO: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO ADVOGADO: CRISTIANA SOUZA ALVES OAB/RJ-142860 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVANCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 045. APELACAO 0006132-77.2010.8.19.0209 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0006132-77.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00103355 - APELANTE: ALFREDO BOKEL ADVOGADO: BRUNO DE MELLO NAVARRO OAB/RJ-149139 ADVOGADO: LEONARDO BUARQUE DE SANTANA OAB/RJ-159107 APELADO: FREDERICO MANGIA BOKEL ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA. INEXISTENCIA DE NULIDADES. INEXISTENCIA DE ERRO, PONTO OBSCURO, CONTRADITORIO OU OMISSO A SER ESCLARECIDO. NAO CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARACAO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTACAO DE INCONFORMISMO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 046. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0333532-64.2012.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0333532-64.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00040420 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO APDO: ALEX SANDRO ROCHA DE SOUZA APDO: ELENIR COSTA DOS SANTOS ALMEIDA APDO: LEILA DO CARMO SILVA ADVOGADO: JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA OAB/RJ-169454 ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR OAB/RJ-072994 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COBRANCA.SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO PODER JUDICIARIO. REAJUSTE DE24%.LEI1206/87. RETRATACAO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE QUE NAO TEM O CONDAO DE TORNAR CABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0483266-89.2012.8.19.0001 Assunto: Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: 0483266-89.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00282646 - APELANTE: HOTEIS ESTACIO DE SA ADVOGADO: AROLDO URURAI DIAS SANTOS OAB/RJ-030380 ADVOGADO: DARWIN REIS MARTIN OAB/RJ-038764 ADVOGADO: PATRICIA QUEIROZ MARTIN OAB/RJ-092648 APELADO: AURORA SILVA RECAREY APELADO: SUZANA ESPASANDIN SILVA APELADO: MARCIO ESPASANDIN SILVA ADVOGADO: MARIANA KHADER OAB/RJ-110681 ADVOGADO: ALINE DUARTE DE ALMEIDA MOURA OAB/RJ-147880 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. PRESTACAO DE CONTAS. ACORDAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS REUS. ERRO MATERIAL QUE DEVE SER SANADO. INEXISTENCIA DE OMISSAO DO JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOPICO POR TER A SENTENCA RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. INEXISTENCIA DE OMISSAO. TENTATIVA DE ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATIVOS AO

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