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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 669 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FACIENDO, QUE NAO SE ESTENDEM AOS PENSIONISTAS. (2) A PAGAR AS DIFERENCAS EM ATRASO, A SEREM APURADAS EM LIQUIDACAO, OBSERVADA A PRESCRICAO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE CORRECAO MONETARIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITACAO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o-F DA LEI 9.494/97, COM A REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/09, ATE QUE O STF DECIDA, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL (RE No870.947/SE), ACERCA DO REGIME DE ATUALIZACAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS INCIDENTE SOBRE CONDENACOES JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA (TEMA 810). (3) DECLARAR A PRESCRICAO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA; (4) CONDENAR O RIOPREVIDENCIA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS. NAO HOUVE CONDENACAO EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. A SENTENCA NEGOU O SEGURO E O PECULIO PLEITEADOS. APELACAO DO RIOPREVIDENCIA. AFIRMA QUE NAO E POSSIVEL O PAGAMENTO DE PENSAO AO AUTOR, CONSIDERANDO QUE ESTE ALCANCOU A MAIORIDADE (18 ANOS)EM 17/03/2011, PELO QUE DESDE ENTAO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO. ALEGA QUE O AUTOR RECEBEU PENSAO POR MORTE, NA CONDICAO DE ESTUDANTE UNIVERSITARIO, COM BASE NO ART. 29, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 285/79, COM A REDACAO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 4.320/04, SEGUNDO A QUAL O FILHO, MESMO TENDO COMPLETADO 21 ANOS, FAZ JUS A PERCEPCAO DA PENSAO ATE OS 24 ANOS, SE ESTUDANTE UNIVERSITARIO. OCORRE QUE DESDE A REGULAMENTACAO PELA LEI FEDERAL No. 9.717, DE 1998, DA PRIMEIRA DAS CHAMADAS REFORMAS DA PREVIDENCIA, O PAGAMENTO DE PENSAO PARA FILHO MAIOR DE 21 ANOS, AINDA QUE ESTUDANTE UNIVERSITARIO, NAO SE AFIGURA MAIS POSSIVEL, CONFORME ARTIGO 40, 12 DA CRFB. ADUZ QUE EMBORA O ART. 29, INCISO I, DA LEI TENHA GANHADO NOVA REDACAO ATRAVES DA LEI ESTADUAL N. 4.320/04, PASSANDO A GARANTIR O PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO AO FILHO DE EX-SERVIDOR, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, OU ATE 24 ANOS, SE ESTUDANTE UNIVERSITARIO, TAL EMENDA MALFERE FRONTALMENTE O ART. 63, I, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, QUE VEDA EXPLICITAMENTE A UTILIZACAO DE EMENDAS PARLAMENTARES EM RELACAO A LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PADECENDO, PORTANTO, DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUER A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PAGAMENTO DE PENSAO AO AUTOR.SENTENCA QUE SE REFORMA EM PARTE. PENSAO PREVIDENCIARIA DE FILHO MAIOR QUE CESSA AO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR NASCEU EM 16/03/1993, ATINGIU A MAIORIDADE EM 16/03/2011 E COMPLETOU A IDADE DE 21 ANOS EM 16/03/2014, SENDO NOTICIADO NOS AUTOS QUE, POR FORCA DE SENTENCA FAVORAVEL EM ACAO DE INVESTIGACAO DE PARTERNIDADE, O PAGAMENTO DA PENSAO TEVE INICIO EM FEVEREIRO/2011, NA PROPORCAO DE 50% PARA O AUTOR, JA QUE 50% SAO DESTINADOS A SUA IRMA. PRETENDE A REVISAO DA PENSAO E PAGAMENTO DAS DIFERENCAS.O REGIME JURIDICO DO BENEFICIO, NO CASO PENSAO, DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO A LEI VIGENTE A EPOCA DO OBITO. AUTOR, NASCIDO 16/03/1963, FILHO DO EX-SEGURADO ROBSON BARROS DA CONCEICAO, POLICIAL MILITAR, FALECIDO EM 28/07/1997, PORTANTO NA VIGENCIA DA LEI 285/79. AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE (18 ANOS) EM 16/03/2011, TENDO COMPLETADO 21 ANOS EM 16/03/2014, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA CESSAR O DIREITO AO BENEFICIO E, POR CONSEQUENCIA LOGICA, QUALQUER REVISAO DELE. QUANTO A LEI APLICAVEL AO CASO EM EXAME, O ORGAO ESPECIAL DESTA CORTE JA SE PRONUNCIOU SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29, I, DA LEI ESTADUAL No 285/79, COM REDACAO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL No 4.320/04, NA PARTE EM QUE ESTENDE AOS FILHOS SOLTEIROS ATE 24 ANOS DE IDADE, SE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS, O BENEFICIO DA PENSAO POR MORTE, SITUACAO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE NOVA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADEPRINCIPIO DA RESERVA DE PLENARIO. ARGUICAO PROVIDA POR UNANIMIDADE. PROCESSO 0078497-74.2010.8.19.0001. EFEITO VINCULANTE AOS ORGAOS FRACIONARIOS, NA FORMA DO ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ.A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, I DA LEI ESTADUAL No 285/79, COM REDACAO DADA PELA LEI ESTADUAL No 4.320/04, FOI RECONHECIDA NA PARTE QUE ESTENDE A PENSAO AOS FILHOS SOLTEIROS ATE 24 ANOS DE IDADE, SE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS, PELA UNANIMIDADE DOS MEMBROS DO ORGAO ESPECIAL, RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. (0078497-74.2010.8.19.0001 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE1a Ementa Des(a). LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO - Julgamento: 07/01/2013 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL).TAL ACORDAO TEM APLICACAO OBRIGATORIA PARA TODOS OS ORGAOS DO TRIBUNAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMO CONSEQUENCIA, TAL DISPOSITIVO (ART. 29, I DA LEI ESTADUAL No 285/79, COM REDACAO DADA PELA LEI ESTADUAL No 4.320/04), NAO PODE MAIS PRODUZIR QUALQUER EFEITO JURIDICO. POR FORCA DO EFEITO VINCULANTE, E DE SER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSAO DO BENEFICIO POR MORTE AO FILHO MAIOR E CAPAZ DE SERVIDOR, APOS OS 21 ANOS DE IDADE, CUJO REGIME JURIDICO DO BENEFICIO PRETENDIDO FOI FIXADO PELO ART. 29, I, DA LEI ESTADUAL No 285/79, COM REDACAO CONFERIDA PELA LEI ESTADUAL No 4.320/04.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RIOPREVIDENCIA PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENCA, ESTABELECER QUE A CONDENACAO DA AUTARQUIA RE A PROCEDER A REVISAO DO BENEFICIO E AO PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE DIFERENCA FIQUE RESTRITA AO PERIODO DO INICIO DO PAGAMENTO DA PENSAO AO AUTOR (02/2011) ATE A IDADE EM QUE COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE (17/03/2014), QUANDO LEGALMENTE DEVERIA TER CESSADO SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSAO, DEVENDO DITA REVISAO OBSERVAR AS DEMAIS DISPOSICOES DA SENTENCA REFERENTE A ESTE CAPITULO.AS DIFERENCAS DECORRENTES DA REVISAO DEVERAO SER CALCULADAS EM LIQUIDACAO DE SENTENCA, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS DETERMINADOS NA SENTENCA. SUCUMBENCIA RECIPROCA QUE SE RECONHECE. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037927-05.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0006057-58.2007.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00371686 - AGTE: VALERIA MENDES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: VILMA DE ARRUDA QUIRINO Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Funciona: Defensoria Publica Ementa: 1. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA INVENTARIANTE EM FACE DO ACORDAO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. EMBARGOS DE DECLARACAO PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA SUPRIR OMISSAO E CONTRADICAO, ALEM DO PREQUESTIONAMENTO PARA LEVAR A MATERIA AS INSTANCIAS SUPERIORES.3. PROVIMENTO DOS EMBARGOS TAO SOMENTE PARA ACLARAR AS QUESTOES FORMULADAS, RATIFICANDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISAO DESTA CAMARA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 049. APELACAO 0000982-91.2017.8.19.0073 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Acao: 0000982-91.2017.8.19.0073 Protocolo: 3204/2017.00669979 - APELANTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO APELADO: ODHERIL AUGUSTA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Fornecimento de medicamentos. A saude

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