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Diário AP - Justiça

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Sentenca: I - RELATORIO
ELTON OLIVEIRA GONCALVES, ingressou execucao individual de sentenca coletiva proferida nos autos da Acao Ordinaria (processo
no 0007937-54.2010.8.03.0001) ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA em desfavor do ESTADO
DO AMAPA, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o reu ao restabelecimento do vale-transporte, bem como
ao pagamento do valor retroativo compreendendo o periodo de julho de 2008 ate a data do efetivo restabelecimento aos substituidos.
Intimado o autor a se manifestar quanto a ausencia de comprovacao da percepcao e posterior suspensao do adicional de vale
transporte, somado ao fato de ter recebido gratificacao de interiorizacao, comprovando que fazia jus ao recebimento da verba (MO 4), o
autor, manifestou que a sentenca proferida nos autos do processo coletivo no 0007937-54.2010.8.03.0001 nao condicionava o
recebimento inicial e que seria devido o recebimento no periodo posterior a lotacao do servidor no interior (MO 29).
Intimado, o Estado do Amapa apresentou impugnacao no MO 34, aduzindo, em resumo, que o autor nao possui legitimidade para
ingressar em juizo com a presente execucao, ao argumento de que as fichas financeiras anexadas aos autos nao demonstram o direito
ao recebimento dos valores que alega terem sido suspensos, pugnando pelo acolhimento da preliminar com a extincao do feito.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio.
II - FUNDAMENTACAO:
Adianto que assiste razao ao Estado do Amapa quanto a alegacao de ilegitimidade do autor para propor a presente execucao
individual.
E que o autor busca a execucao da sentenca que condenou o Estado do Amapa ao pagamento, em unica parcela, da verba
denominada de "Vale-Transporte", desde julho de 2008 ate a data de seu restabelecimento, suprimida dos servidores pertencentes ao
grupo da Policia Civil sem o devido processo legal.
Consoante se extrai da fundamentacao da sentenca em questao, nao havia previsao legal para pagamento de vale transporte aos
substituidos, tendo a Administracao admitido que pagou a citada verba por mera liberalidade. Por tal motivo, o magistrado sentenciante
entendeu que nao poderia a verba em comento ter sido subtraida dos vencimentos dos servidores sem previo procedimento
administrativo, determinando, assim, o seu restabelecimento, bem como o pagamento retroativo a contar de julho de 2008 (data da
supressao do pagamento do vale transporte) ate o efetivo restabelecimento.
E o que se pode colher do seguinte trecho da sentenca:
"(...)
Muito bem. No caso dos autos, a Administracao Publica, estranhamente, pagou e, em um dado momento, deixou de pagar a verba
denominada "Vale-Transporte" aos substituidos, sem a materializacao de qualquer ato administrativo, que nao fosse o proprio
pagamento aos policiais civis. Se a instituicao do pagamento nao obedeceu ao principio da legalidade, a extincao dele muito menos.
Quanto a extincao, alias, nao so o principio da legalidade foi violado, como tambem o da seguranca juridica, do devido processo legal,
do contraditorio e da ampla defesa. E isso pela ausencia de procedimento administrativo previo para que a Administracao Publica entao
pudesse invalidar o pagamento da aludida verba.
Para que nao haja distorcida compreensao do tema, e bom lembrar que a Lei estadual 0883 trouxe novo cenario juridico para a
remuneracao da categoria dos Policiais Civis do Estado do Amapa. Todavia, mesmo diante desse novo regramento, desde 23.03.2005,
a Administracao estadual manteve o pagamento do vale-transporte aos policiais civis, pois veio suprimi-lo, como esta assinalado na
peticao inicial, apenas em junho de 2008. Data, alias, nao impugnada pelo Procurador do Estado que elaborou a defesa, em juizo, da
Administracao.
Com essa manutencao, a supressao da verba denominada de Vale-Transporte somente seria possivel, na seara administrativa, apos
previo procedimento. Nossa Constituicao Federal, a proposito, nao abre excecao quanto a essa exigencia. O art. 5o, LIV e LV, da CR, e
peremptorio ao estabelecer que ninguem sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e da mesma forma
assentar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
(...)"
Pois bem. No caso dos autos, o autor era lotado no interior, confirmado pelo recebimento de adicional de interiorizacao, ou seja, nao
recebia o vale-transporte , tampouco teve suprimido o recebimento, razao pela qual nao se poderia dizer que havia necessidade de
previo procedimento administrativo para supressao da verba em relacao ao autor, logo, nao ha que se falar em direito ao pagamento
retroativo da verba em questao.
Portanto, imperioso se faz reconhecer que o autor nao possui legitimidade para propor a presente execucao individual da sentenca
coletiva proferida nos autos da Acao Ordinaria proposta pelo Sindicado da Policia Civil (processo no 0007937-54.2010.8.03.0001)
ajuizada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPA, para recebimento de valores retroativos referentes a verba
denominada "Vale-Transporte", por nao ter recebido a referida verba, mas sim adicional de interiorizacao, tampouco teve suspenso o
Amapa - Macapa, 11 de Setembro de 2019 | Diario da Justica No 166/2019
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