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Diário GO - Tribunal de Justiça

presenciou quando o oficial Andre entrou na pagina do sistema, no campo onde
pode movimentar ou alterar mandados; (...); que confirma o depoimento
prestado as fls. 102/103; que confirma que ja presenciou o oficial de justica
Andre manusear o sistema na senha da servidora Eleuza, pois na senha dela ha
mais opcoes; que neste dia primeiramente o Sistema estava aberto na senha da
Francisca, que era a senha utilizada pela depoente; que quando ele concluiu o
trabalho e a depoente foi fechar o sistema, percebeu que estava trabalhando na
senha da Eleuza; que o oficial Andre, neste dia, estava em maos com um papel
com algumas anotacoes que nao sabe especificar o que era; que nao tinha nada
manuscrito neste papel, se recordando que eram numeros impressos ate a
metade do papel, nao havendo nada parecido nos presentes autos; (...).
(Depoimento de Lorrana Aparecida da Silva Lima).
A guisa de exaustao, mister assinalar que, do acervo probatorio constituido durante a
instrucao processual, permite-se inferir e individualizar, seguramente, a autoria das
transgressoes disciplinares esquadrinhadas nestes autos ao servidor Andre Cristiano da
Silva, o qual, mediante a utilizacao nao autorizada de matricula e senha funcionais de
servidores atuantes na Central de Mandados do juizo de Novo Gama/GO, prorrogou prazos
de cumprimento de mandados judiciais que lhes foram distribuidos, sem previa autorizacao
da autoridade competente, com o objetivo de satisfazer interesse pessoal.
Dessume-se, pois, que os desvios praticados pelo processado amoldam-se nao apenas as
infracoes disciplinares previstas no artigo 303, incisos XIII, XVI, XXVIII e XXXV, mas
tambem aquela prevista no inciso LIV (praticar crimes contra a administracao publica),
porquanto guarda precisa correspondencia ao tipo penal descrito pelo artigo 319 do Codigo
Penal, a saber:
TITULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA
CAPITULO I
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PUBLICO CONTRA A
ADMINISTRACAO EM GERAL
(...).
Art. 319  Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou pratica-lo
contra disposicao expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
(...).
Processo: 5371928.31.2017.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:05:40
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Processo
Administrativo
Disciplinar
em
face
de
Servidor
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 17:08:17
Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Validacao pelo codigo: 10403568072850907, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 54 de 3565

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