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Diário GO - Tribunal de Justiça

3. Imperium. O art. 139, IV, CPC, explicita os poderes de imperium
conferidos ao juiz para concretizar suas ordens. A regra se destina
tanto a ordens instrumentais (aquelas dadas pelo juiz no curso do
processo, para permitir a decisao final, a exemplo das ordens
instrutorias no processo de conhecimento, ou das ordens exibitorias
na execucao) como a ordens finais (consistentes nas tecnicas
empregadas para a tutela da pretensao material deduzida). Ha
evidente excesso nas expressoes empregadas (medidas indutivas,
coercitivas, mandamentais ou sub-rogatorias), na medida em que as
medidas coercitivas sao especie de medidas indutivas (as medidas
indutivas podem ser de pressao positiva, quando se oferece uma
vantagem para o cumprimento da ordem judicial, ou coercitiva,
quando se ameaca com um mal para a obtencao da satisfacao do
comando). Ha tambem confusao de categorias, ja que o efeito
mandamental  ao lado do efeito executivo  e o efeito tipico das
ordens judiciais (que veiculam medidas indutivas e sub-rogatorias).
Essa falta de rigor tecnico, porem, nao compromete a intencao do
preceito, que e dotar o magistrado de amplo espectro de instrumentos
para o cumprimento das ordens judiciais, inclusive para a tutela de
prestacoes pecuniarias (art. 536, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme;
ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Codigo de
Processo Civil Comentado. 3 ed. rev. atual. e ampl. Sao Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 284).
Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de oficio ou a
requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatorias
necessarias para assegurar a efetivacao da decisao judicial e a
obtencao da tutela do direito.
As medidas sub-rogatorias sao aquelas que substituem a vontade do
devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfacao do direito
independentemente da colaboracao do devedor. Sao exemplos
classicos a busca e a apreensao e a penhora/expropriacao. As
medidas coercitivas (execucao indireta) sao aquelas que pressionam
psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigacao, ou
seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade a vontade do
Direito. Podem oferecer uma melhora na situacao do devedor, como o
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2839 de 3565

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