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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUICAO DE QUANTIAS PAGAS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA.
REQUISITOS AUSENTES.
Merece ser mantida a decisao agravada que indeferiu o pedido de tutela de
urgencia, quando inexiste prova que o autor (agravante) tenha formulado o
pedido de rescisao do contrato junto a empresa requerida, nao
demonstrando que a inscricao do seu nome nos orgaos de restricao ao
credito ocorreu de forma indevida, necessitando ser instaurado o
contraditorio e oportunizada a ampla defesa para a elucidacao da lide, nao
sendo o caso de suspender, imediatamente, a referida inscricao.
AGRAVO DESPROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
Presente o ilustre Procurador de Justica Dr. Marcelo Fernandes de Melo.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
NR.PROCESSO:
5323174.87.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1904 de 3565

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