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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PESSOA JURIDICA.1. Acordao que enfrentou a materia devolvida para conhecimento do Tribunal.

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