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Diário AC - Executivo

ESTADO DO ACRE

JOSE GLAUBER MAIA SANTOS:74412850200

Assinado de forma digital por JOSE GLAUBER MAIA SANTOS:74412850200
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SANTOS:74412850200
Dados: 2019.09.10 19:23:57 -05'00'

ASSINATURA DIGITAL

Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Oficial
www.diario.ac.gov.br

Ano LII -

no 12.632

272 Paginas

SUMARIO
GOVERNADORIA DO ESTADO	 1
ORGAOS MILITARES	 192
SECRETARIAS DE ESTADO	 192
AUTARQUIAS	 219
FUNDACOES PUBLICAS	 237
SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA	 240
MINISTERIO PUBLICO	 240
MUNICIPALIDADE	 240
DIVERSOS	 271

GOVERNADORIA DO ESTADO
GABINETE DO GOVERNADOR
ESTADO DO ACRE
DECRETO No 3.956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
o GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuicao que lhe
confere o art. 78, inciso VI, da Constituicao Estadual, c/c o disposto no
art. 141, inciso III, da Lei Complementar no 39/1993, alterada pela Lei
Complementar no 357, de 10 de maio de 2019,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperacao Tecnica no 09/2019/SECC,
celebrado entre o Estado do Acre e o Municipio de Cruzeiro do Sul,
CONSIDERANDO o Oficio no 484/Cmt-Geral, de 3 de setembro de 2019
e Oficio no 1844/SEJUSP/GAB, de 4 de setembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1o Ceder o servidor 2o SGT BM GENILSON SILVA DOS SANTOS, matricula 9237062, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, para prestar servicos junto a Prefeitura Municipal de Cruzeiro do
Sul, ate 31 de dezembro de 2019, com onus para o Estado do Acre.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio Branco-Acre, 3 de setembro de 2019, 131o da Republica, 117o do
Tratado de Petropolis e 58o do Estado do Acre.
Wherles Fernandes da Rocha
Governador do Estado do Acre, em exercicio
ESTADO DO ACRE
DECRETO No 3.988, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
Institui Comissao Especial para Elaboracao da Politica e do Plano Estadual de Seguranca Publica e Defesa Social e da outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuicoes que
lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituicao Estadual,
RESOLVE:
Art. 1o Fica instituida, no ambito do Poder Executivo, Comissao Especial
para discussao e elaboracao da Politica e do Plano Estadual de Seguranca Publica e Defesa Social.
Paragrafo unico. A Comissao Especial devera observar as diretrizes
estabelecidas na Lei Federal no 13.675, de 11 de junho de 2018, que
instituiu o Sistema Unico de Seguranca Publica  SUSP.
Art. 2o A Comissao Especial sera composta por um representante e respectivo suplente dos seguintes orgaos estaduais e instituicoes:
I  Vice-Governadoria;
II  Secretaria de Estado da Justica e Seguranca Publica  SEJUSP;
III  Secretaria de Estado de Assistencia Social, Direitos Humanos e
Politicas para Mulheres  SEASDHM;
IV  Secretaria de Estado de Educacao, Cultura e Esportes  SEE;
V  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao  SEPLAG;
VI  Policia Militar do Estado do Acre  PMAC;
VII  Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre  CBMAC;
VIII  Policia Civil do Estado do Acre  PCAC;
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