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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

II-  Consideram-se  incluidos  no  acordao  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para  fins  de  pre -

questionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaracao  sejam  inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o  tribunal 

superior  considere  existentes erro,  omissao,  contradicao ou obscuridade.  - Art. 1.025 do CPC/2015. 

  

III-  Nao  obstante o  julgamento  do  RE  870.947/SE  seja  recente,  as  teses  fixadas  devem  ser  aplicadas, 

imediatamente,  na  medida  em  que  tanto  o  STJ  quanto  o  STF  possuem entendimento de que e desnecessario 

aguardar  o  transito  em  julgado  do  acordao  para  a  aplicacao  do  paradigma  formado  em  sede  de  Recurso 

Repetitivo  ou  de  Repercussao  Geral.  STF  -  ARE  673.256/RS, Relatora  Ministra Rosa  Weber: A  existencia  de 

precedente  firmado  pelo  Plenario  desta  Corte  autoriza  o  julgamento  imediato  de  ca usas  que  versem  sobre  o 

mesmo 

tema, 

independente  da  publicacao  ou  do  transito  em  julgado  do  paradigma. 

-  Julgamento  em 

8/10/2013,  publicado  no  DJe-209,  em  22/10/2013. 

  

IV- Embargos  de Declaracao desprovidos. 

  

ACORDAO 

  

Vistos,  relatados  e  discutidos  est es  autos,  em que sao partes as acima indicadas, acordam os Membros 

da  Segunda  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  a  unanimidade,  negar 

provimento aos  embargos  de  declaracao,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  que  fica fazendo parte d o presente 

julgado. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018  (data do julgamento). 

  

Desembargador  Federal  MARCELLO  GRANADO 

Relator 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

7 

- 

0002253-31.2010.4.02.5104 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2010.51.04.002253-8 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.010846-2 

Distribuicao  por Prevencao - 25/11/2016  11:07 

Gabinete  06 

Magistrado(a)  MARCELLO  FERREIRA  DE  SOUZA  GRANADO 

APELANTE:  ANTONIO  DE  SOUZA  LOPES 

APELANTE:  ROJANE  DA  SILVA  LOPES 

APELANTE:  ANTONIO  GUILHERME  DA  SILVA  LOPES 

APELANTE:  CESAR  ROGERIO  DA  SILVA  LOPES 

ADVOGADO:  RJ061792  - TERESA CRISTINA  C.S.G.DOS  SANTOS 

ADVOGADO:  RJ122766  - CAROLINA  C DA  SILVA  G  DOS  SANTOS H  DE  MENEZES 

APELADO:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

Originario:  0002253-31.2010.4.02.5104  - 03a Vara Federal  de Volta Redonda 

EMENTA 

  

PREVIDENCIARIO 

-  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ART.  1.022,  DO  NOVO  CPC.  EXECUCAO.  CONTA 

ELABORADA  PELA  CONTADORIA  JUDICIAL.  ERRO  DE  CALCULO.  PRECLUSAO.  INTERPRETACAO  DAS  NORMAS 

PREVIDENCIARIAS. 

  

I    O  voto  condutor  do  acordao  embargado,  fundamentadamente,  apreciou  os  apontados  vicios  na 

conta  realizada  pela  contadoria  judicial  e  os  reconheceu  parcialmente,   de  acordo  com  a  jurisprudencia 

aplicavel  a especie. 

  

II  -  A  retificacao  dos  erros  de  calculo  e  uma  das  situacoes  previstas  no  diploma  processual  civil  que 

nao  estao  sujeitas  a  preclusao  (CPC/1973,  art.  463,  I),  para  a  qual  o  juiz  podera atuar ate mesmo d e oficio, 

alterando  a  sentenca 

independentemente  de  sua  publicacao,  por  configurar  hipotese  de  erro  material. 

Precedente do STJ. 

  

III    Na  hipotese  de  titulo  judicial  que  garante  o  direito  a  revisao  dos  beneficios  nos  termos da Sumula 

260/TFR  e  do  art.  58/ADCT,  a  ausencia  nos  calculos  da  contadoria  judicial das diferencas relativas ao abono 

natalino  integral  nos  anos  de  1988/1989  e  a  percepcao  de  proventos  no  mes  de  junho/1989  com  base  no 

valor  do  salario  minimo  de  NCZ$  120,00  configura  erro  de  calculo,  diante  do  pacifico  entendimento 

jurisprudencial,  a proposito. 

 

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