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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, terca-feira, 12 de novembro de 2019.

aprovacao.
349

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

350

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

A dotacao orcamentaria da Reserva de Contingencia, prevista nos
termos do art. 8 da Lei no 15.304, de 30 de julho d e 2019 (LDO
2020), em cumprimento ao disposto no art. 5 da Lei
Complementar Federal n 101, deve ser utilizada para a tendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e ficar no minimo com 1% da RCL. Alem disso, a
emenda retira recursos da reserva alem do limite estipulado para a
elaboracao de emendas parlamentares.

351

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

A dotacao orcamentaria da Reserva de Contingencia, prevista nos
termos do art. 8 da Lei no 15.304, de 30 de julho d e 2019 (LDO
2020), em cumprimento ao disposto no art. 5 da Lei
Complementar Federal n 101, deve ser utilizada para a tendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e ficar no minimo com 1% da RCL. Alem disso, a
emenda retira recursos da reserva alem do limite estipulado para a
elaboracao de emendas parlamentares.

352

Contrario por
Inadequacao
Tecnica e/ou
Legal

O art. 19 da Constituicao Estadual preve que um dos principios
que a administracao publica deve observar e o "principio da
publicidade". Assim, deve alocar os recursos orcamentarios
suficientes e necessarios para informar a sociedade sobre suas
acoes e disponibilidade de servicos. Ademais, a fonte indicada, no
conjunto de emendas, soma R$10.329.833,00 perfazendo 36,89 %
do valor da dotacao original disponivel, que e de R$
28.000.000,00. Desta forma, torna-se tecnicamente inviavel em
relacao ao que propoe a emenda em questao, razao pela qual
deve ser rejeitada.

353

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

354

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

355

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

356

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

357

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

358

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

359

Favoravel

As presentes emendas cumprem os requistos acordados para sua
aprovacao.

PRO 37


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