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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
346Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
os valores atuais da indenizacao concernente ao Seguro Obrigatorio, sem a estipulacao de fatores de atualizacao monetaria. 4. 
Impende salientar que a correcao monetaria dos valores atinentes a indenizacao a titulo de indenizacao do Seguro DPVAT so 
sera devida em caso de ausencia de pagamento administrativo, fora do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da 
documentacao exigida, conforme disciplina o art. 5.o  1.o e 7.o, da Lei no 6.194/94 5. No caso vertente, verifica-se que a parte 
autora deixou de comprovar que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, nao se 
desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do NCPC. 6. Recurso 
conhecido e improvido. Sentenca mantida na integra. (Relator(a): HELENA LUCIA SOARES; Comarca: Fortaleza; Orgao 
julgador: 4a Camara Direito Privado; Data do julgamento: 08/08/2017; Data de registro: 08/08/2017) No caso vertente, consta-se 
que a parte autora nao comprovou que o pagamento administrativo foi realizado fora do prazo previsto em na Lei no 6.194/74, 
nao se desincumbindo, desta feita, de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Em ultima 
analise: quando o pedido autoral resume-se a pleitear diferenca de correcao monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida 
na seara extrajudicial, sem discutir as conclusoes do proprio laudo pericial administrativo, o juiz nao pode aplicar a atualizar os 
valores dispostos em lei, na medida em que lhe e vedado atuar como legislador positivo, nao sendo devida correcao monetaria 
correcao monetaria da indenizacao do seguro DPVAT, no periodo entre o advento da MP 340/06 e a ocorrencia do sinistro ou 
quando nao comprovado que o pagamento ocorreu alem do prazo de trinta dias conforme disciplina o art. 5.o,  1.o e 7.o, da Lei 
no 6.194/94. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE 
o pedido, ante a ausencia do direito a correcao monetaria da verba securitaria DPVAT. Condeno o autor nas custas processuais, 
cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos (CPC, 98,  3.o), em razao da gratuidade deferida. Deixo 
de condenar o autor nos honorarios advocaticios, a mingua de pretensao resistida. Decorrido o prazo legal sem recurso 
voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA (OAB 7953/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 
22718/PE) - Processo 0132699-17.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Correcao Monetaria - REQUERENTE: Reginaldo 
Alves Silva - REQUERIDO: Bradesco Seguros S/A - Vistos etc. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de correcao 
monetaria de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, 
tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia disposta na lei de regencia. Defende a existencia de diferenca a receber a 
titulo de atualizacao monetaria da cobertura do sinistro desde a edicao da MP 340, de 29.12.2006, convertida na Lei n.o 
11.482/2007 e desde a data do evento danoso. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. 
Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao do reu. Citada, o promovido ofereceu contestacao. 
Alegou ter efetuado o pagamento da verba securitaria devida de acordo com a tabela de calculo da verba securitaria. Entende 
que nao e cabivel a atualizacao do valor recebido, uma vez que nao previsao legal. Assevera que o juiz nao pode atuar como 
legislador positivo, sob pena de malferimento do principio da Separacao dos Poderes. Pede a improcedencia da acao. E o 
relatorio. Decido. FUNDAMENTACAO Inicialmente, entendo imperioso delimitar o pedido do autor: a pretensao pela correcao 
monetaria da cobertura do seguro DPVAT recebida na seara administrativa. O autor nao se insurgiu em face da acao mensurada 
pela seguradora, porquanto aceitou as conclusoes da avaliacao e da regulacao do sinistro extrajudicialmente, bem como o 
enquadrando das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela 
MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Passo entao ao exame do cabimento da atualizacao monetario do seguro 
DPVAT. A indenizacao decorrente do seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de vias terrestres 
(DPVAT), consoante a lei vetusta, era paga no patamar disposto na antiga redacao do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74: [Os danos 
pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2.o compreendem as indenizacoes por morte, invalidez permanente e 
despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o 
valor do maior salario minimo vigente no pais - no caso de morte; b) - Ate 40 (quarenta) vezes o valor do maior salario-minimo 
vigente no Pais - no caso de invalidez permanente]. Ou seja, a par da vedacao pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, que tinha por 
fim estabelecer a descaracterizacao do salario minimo como fator de correcao monetaria, o art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 utilizava 
o salario minimo como coeficiente de atualizacao como criterio para o calculo do estabelecimento do valor da indenizacao 
devida em materia de seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua 
carga, a pessoas transportadas ou nao. Ocorre que o legislador infraconstitucional alterou o primitivo criterio de utilizacao do 
salario-minimo com fator de correcao, disciplinando valores estanques de indenizacao, como se observa pela nova leitura do 
art. 3.o da Lei n.o 6.194/74 dada pela 340 de 29/12/2006, convertida na n.o 11.482/2007. Com efeito, o novo texto a legislacao 
acerca da verba securitaria DPVAT e estabeleceu que a cobertura para os sinistros automobilisticos, e as lesoes deles 
decorrentes, deverao enquadrar-se na tabela anexa ao texto, tomando por base a cobertura de gradacao maxima de R$ 
13.500,00. A gradacao em caso de invalidez parcial, antes de aplicacao duvidosa, agora e cogente, tendo o legislador 
normatizado tabelamento que antes era feito atraves da Tabela para Calculo da Indenizacao prevista no art. 5.o da Circular/
SUSEP n.o 29/91. Dentro desse contexto de inovacao, veio nova legislacao (Lei n.o 11945/09) operando efeitos imediatos, 
devendo a seguradora, quando da avaliacao e regulacao do sinistro, proceder ao exame pericial, enquadrando as sequelas 
conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na 
Lei n.o 11.945/2009 (art. 31). Eis a redacao: 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser 
enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de 
amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou 
funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo 
a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; II - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
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