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Diário SP - Município de São José dos Campos

tria compativeis com os
objetivos da politica de desenvolvimento urbano estabelecidos nesta Lei Complementar;
XV - definir dimensoes minimas e maximas de lotes e quadras para o parcelamento do solo;
XVI - implementar instrumentos urbanisticos e juridicos que promovam a preservacao de
bens e areas de valor historico, cultural, paisagistico e ambiental;
XVII - incentivar a articulacao entre espaco publico e espaco privado, mediante estimulos a
manutencao de espacos abertos para fruicao publica no pavimento de acesso as edificacoes
por meio da implantacao de incentivos e regramentos para implantacao de fachada ativa,
permeabilidade visual e fruicao publica;
XVIII - estimular a implantacao de atividades de comercio e servicos, principalmente nas
regioes com alta densidade populacional e baixa oferta de emprego, priorizando as
centralidades propostas;
XIX - fomentar o uso misto, residencial e nao residencial, criando regras para a adequada
convivencia entre ambos, especialmente nas centralidades propostas e junto aos eixos de
transporte publico;
XX - estimular a adocao de tecnicas de conservacao do solo quando da implantacao dos
empreendimentos que promovam intenso uso de maquinas de terraplanagem, evitando
processos erosivos e comprometimento das areas ambientalmente protegidas e dos recursos
hidricos adjacentes;
XXI - promover a ampliacao e a recuperacao das calcadas visando a acessibilidade universal,
insercao de mobiliario urbano e fruicao publica, especialmente nas centralidades propostas;
XXII - priorizar, nas centralidades, a implantacao de equipamentos publicos que propiciem
atendimento de ampla parcela da populacao;
XXIII - incentivar a implantacao de empreendimentos e acoes que proporcionem impacto
positivo na requalificacao urbana e ambiental; e
XXIV - estabelecer parametros especificos de ocupacao, por meio da aplicacao de
instrumentos urbanisticos, para as areas da linha de transmissao de energia eletrica de
alta tensao, disponiveis no caso de enterramento da fiacao, visando a uma parceria entre
interesses publicos e privados.
TITULO VI
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA
Art. 68. Os instrumentos de politica urbana serao utilizados para a realizacao dos objetivos
deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Paragrafo unico. As intervencoes no territorio municipal poderao conjugar a utilizacao de um
ou mais instrumentos de politica urbana previstas nesse Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado ou dele decorrentes.
Art. 69. Sao instrumentos da politica urbana passiveis de aplicacao no Municipio:
I - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
II - Transferencia do Potencial Construtivo;
III - Estudo de Impacto de Vizinhanca;
IV - Operacao Urbana Consorciada;
V- Parcelamento, Edificacao ou Utilizacao Compulsorios;
VI - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo;
VII - Desapropriacao com Pagamento em Titulos da Divida Publica; e
VIII - Direito de Preempcao ou Preferencia.
 1o O Municipio editara normas especificas regulamentando os instrumentos mencionados
neste artigo e nao disciplinados por esta Lei Complementar.
 2o Os demais instrumentos juridicos de politica urbana poderao ser criados por leis
especificas e para fins de implantacao de projetos urbanisticos elaborados para a qualificacao
ou transformacoes de porcoes do territorio do Municipio, observando-se, em qualquer caso,
os principios, objetivos e diretrizes desta Lei Complementar.
Art. 70. Para fins de consolidacao da politica urbana definida neste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e aplicacao dos instrumentos urbanisticos, os Coeficientes de
Aproveitamento Basico - CAB, Minimo - CMIN - e Maximo - CMAX - e o Gabarito de Altura
ficam estabelecidos conforme a tabela abaixo:

30 de novembro de 2018 - pagina 9
Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503	

 1o Coeficiente de aproveitamento e o indice pelo qual a area do terreno deve ser
multiplicada para se obter a area total de edificacao permitida.
 2o A revisao da Lei de Uso e Ocupacao do Solo fixara os Coeficientes de Aproveitamento
Minimo - CMN - das zonas de uso do municipio de Sao Jose dos Campos, observando-se
os limites trazidos na coluna CMIN da tabela prevista neste artigo.
Art. 71. As leis especificas de Operacoes Urbanas Consorciadas poderao fixar coeficientes
de aproveitamento maximo distintos dos limites estabelecidos nesta Lei Complementar,
mediante projeto urbanistico especifico que demonstrara, especialmente, a compatibilidade
entre o adensamento construtivo e populacional esperado e a capacidade de suporte do
territorio, considerando, para tanto, as obras de infraestrutura urbana previstas no Programa
de Intervencoes da Operacao Urbana Consorciada, mantendo-se, em qualquer caso, o
coeficiente de aproveitamento basico 1,3.
CAPITULO I
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 72. O Municipio podera conceder Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC acima do Coeficiente de Aproveitamento Basico - CAB, com base no potencial construtivo
adicional, mediante contrapartida financeira dos beneficiarios, nos termos da legislacao
federal e deste Plano Diretor.
 1o A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC - podera ser aplicada na Macrozona
de Consolidacao e na Macrozona de Estruturacao.
 2o A aquisicao de potencial construtivo adicional na Macrozona de Uso Controlado sera
admitida somente para os usos nao residenciais.
 3o Considera-se potencial construtivo adicional a diferenca entre o coeficiente de
aproveitamento utilizado e o coeficiente de aproveitamento basico, tendo como limite o
coeficiente de aproveitamento maximo estabelecido neste Plano Diretor.
 4o O potencial construtivo adicional e considerando bem publico dominial de titularidade
do Municipio, com funcoes urbanisticas e socioambientais e pode ser adquirido pelos
interessados na forma prevista neste artigo.
Art. 73. A contrapartida financeira de Planejamento Urbano Sustentavel por metro quadrado
referente a OODC sera calculada da seguinte forma:
Cpm2 = Vt/Cb X Fp X Fs X Fip , onde:
Cpm2: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel por metro quadrado
(em R$/m2);
Vt: Valor da area unitaria do terreno constante na Planta Generica de Valores (em R$/m2),
limitada a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo;
Cb: Coeficiente de aproveitamento basico;
Fp: Fator de Planejamento;
Fs: Fator de Sustentabilidade;
Fip: Fator de Interesse Publico.
Art. 74. A contrapartida financeira de Planejamento Urbano Sustentavel total sera calculada
da seguinte forma:
Cptotal = Cpm2 X Accadicional, onde:
Cptotal: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel total (em R$);
Cpm2: Contrapartida Financeira de Planejamento Urbano Sustentavel por metro quadrado
(em R$/m2);
Accadicional: Area Construida Computavel Adicional ao coeficiente basico e sujeita a
Outorga Onerosa do Direito de Construir (em m2).

30 de novembro de 2018 - pagina 10 	

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503

 1o Para efeito do calculo previsto no caput, considera-se:
I - area construida computavel: aquela considerada no calculo do coeficiente de
aproveitamento, variavel em funcao do tipo de uso no imovel, a saber:
a) uso residencial multifamiliar: areas privativas das unidades habitacionais, incluindo as
varandas ou sacadas com area construida superior a 25,00m2 por unidade habitacional;
b) uso nao residencial: areas utilizadas para o desenvolvimento privativo da unidade
destinada a atividade nao residencial, excetuando as areas de uso comum;
c) uso misto do residencial multifamiliar com o nao residencial: considerar a area computavel
para cada uso e caso ambos os usos compartilhem areas, sera considerada a area
construida computavel mais restritiva e com maior efeito no coeficiente de aproveitamento;
II - area construida nao computavel: aquelas nao consideradas no calculo do coeficiente de
aproveitamento, sendo as areas de uso comum e as destinadas a: vagas de estacionamento
e circulacao de veiculos e pedestres em garagens, pavimentos e areas tecnicas, quando
destinados exclusivamente para maquinario de instalacao predial e instalacoes prediais do
empreendimento.
 2o Para o uso residencial multifamiliar nao sao consideradas areas construidas
computaveis os "hobby boxes" e depositos privativos quando situados e acessados na
area comum.
 3o A regulamentacao dos termos tecnicos e seu regramento, inclusive restricoes, serao
efetuados na revisao da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do solo e na revisao do
Codigo de Edificacoes.
Art. 75. O Fator de Planejamento - Fp - busca incentivar os usos urbanos desejaveis no
ordenamento territorial, de acordo com o interesse urbanistico e ambiental da cidade.
 1o Os valores do fator de planejamento variarao em funcao do modelo de desenvolvimento
urbano pretendido, servindo como indutor de atratividade dos usos mais adequados a
politica de cada localidade, e estao elencados na tabela a seguir:

Macrozona de Consolidacao

Misto
(RM+NR):
Fachada Ativa

5

Centro Tradicional

5

0,15

0,6

0,3

0,1

0

Centro Expandido e
Jardim Satelite

4

0,45

0,6

0,45

0,3

0,15

Aquarius
Adyana

4

0,65

0,7

0,45

0,4

0,15

4

0,55

0,75

0,4

0,2

Areas Mistas

ate 3

0,8

0,9

0,65

0,45

Area
Predominantemente
Industrial/Comercio/Servicos

4

0,7

0,3

Colonial,
Novo
Horizonte, Sao Judas
Tadeu, Campos de
Sao Jose e Eugenio
de Melo

3

0,95

0,6

0,25

Areas Mistas

ate 2

0,7

1

Area
Predominantemente
Industrial/Comercio/Servicos

2

Centralidade
Municipal

Centralidade
Local

Centralidade
Local

ADE

e

Vila

Vila Industrial, Parque
Industrial, Motorama,
Santana e Jardim
Paulista

Nucleo
Tecnologico

Parque

0,5

Misto (RM+NR)

NR - Fachada Ativa

Eixo Dutra

Centralidade
Metropolitana

Macrozona de Esturturacao

CMAX

Nao Residencial (NR)

MACROZONEAMENTO

Residencial
Multifamiliar (RM)

Fator de Planejamento (Fp)

Areas Mistas

ate 3

Tecnologico

Zona
Industrial/
Comercio/Servicos

3

0,5

0,25

0,6

0,5

3

Parque

0,8

0,15
0,6

0,4

0,3

0,3

 2 Os usos mistos, utilizados para atribuicao de fatores de planejamento, deverao
contemplar o uso residencial multifamiliar.
Art. 76. O Fator de Sustentabilidade - Fs - servira como incentivo para empreendimentos que
contemplem solucoes ou mecanismos mais sustentaveis, fazendo com que o processo de
producao e transformacao do espaco urbano seja acompanhado de medidas que busquem
otimizacao dos usos de agua e energia; maior qualidade ambiental urbana; e, atratividade
para o emprego de melhores solucoes tecnicas que privilegiem a permeabilidade do solo,
o componente arboreo urbano e a minimizacao da geracao de poluentes diversos.
Art. 77. O Fator de Sustentabilidade sera calculado de acordo com a seguinte formula;
Fs = 1 - Is, onde:
Is: e o somatorio das parcelas de incentivo de acordo com solucoes adotadas.
 1o As maiores parcelas do Fator de Sustentabilidade sao oferecidas para solucoes
que contemplem beneficios de carater difuso, ou seja, que atinjam nao somente o
empreendimento, mas tambem a sociedade, e estao elencados na tabela a seguir:
Estrategias adotadas

Parcela de
Incentivo (Pi)

Aquecimento solar

0,02

Geracao de energia renovavel no imovel

0,04

Acrescimo de 10% de area verde no terreno, alem da area permeavel 0,02
legal obrigatoria, nao sendo admitida medida compensatoria para este
item.
Teto verde com no minimo 30% da area de cobertura das edificacoes

0,01

Parede/Muro/Fachada verde com area minima equivalente a 20% da 0,01
area do terreno
Destinacao de uso publico de forma compartilhada das areas verdes/ 0,05
lazer do empreendimento para a coletividade com area equivalente a
5% da area do terreno. A manutencao sera por conta do condominio.
Destinacao de uso publico de forma compartilhada das areas verdes/ 0,10
lazer do empreendimento para a coletividade com area equivalente a
10% da area do terreno. A manutencao sera por conta do condominio.
Projeto e execucao de paisagismo ou urbanizacao de: pracas, parques, Ate 0,40
logradouros publicos, margem de corrego, arborizacao urbana e
protecao de areas de interesse ambiental sob interesse, diretrizes e
coordenacao do orgao competente do Municipio.

Reuso de aguas pluviais

0,04

Instalacao e equipamentos necessarios para compostagem ou 0,05
biodigestao de residuos organicos, com no minimo de atendimento de
50% da populacao do residencial multifamiliar.
Instalacao de paraciclos com destinacao de uso publico (de preferencia 0,01
proximo a portaria de condominios) com no minimo 05 unidades.
Nenhuma estrategia adotada

0,00

 2 A soma das parcelas de incentivos fica limitada a 0,50.
Art. 78. O Fator de Interesse Publico - Fip - busca fomentar empreendimentos que propiciem
beneficios diretos a populacao, em especial na area habitacional, educacional e de saude,
e tera indices conforme a tabela a seguir:
Atividades

Fip

Habitacao de Interesse Social ou Residencial multifamiliar de Mercado Popular 0,00
sob competencia de analise e aprovacao da Secretaria de Gestao Habitacional
e Obras
Empreendimento Habitacional Popular destinado a familias com renda de ate 6 0,00
(seis) salarios minimos, desde que localizadas na centralidade Centro Tradicional
Empreendimento Habitacional Popular destinado a familias com renda de ate 6 0,10
(seis) salarios minimos, desde que localizadas na centralidade Centro Expandido
Hospital privado

0,50

Escolas de ensino privada: infantil, fundamental, medio, tecnico, profissionalizante 0,50
e ensino superior
Escola privada sem fins lucrativos ou paraestatal destinada ao ensino: infantil, 0,00
fundamental, medio, tecnico, profissionalizante e ensino superior.
Entidades sem fins lucrativos com finalidade: de Educacao, Saude ou Assistencia 0,00
Social.
Administracao Direta

0,00

Local de culto religioso

0,00

Industria

0,20

Demais usos

1,00

Paragrafo unico. No caso de uso misto, a aplicacao do Fip sera proporcional a area a ser
edificada para cada atividade.
Art. 79. Ficam isentos da contrapartida financeira de Planejamento Urbano Sustentavel as
edificacoes residenciais unifamiliares.
Art. 80. A contrapartida financeira total de Planejamento Urbano Sustentavel e condicao
obrigatoria para a obtencao do Alvara de Construcao, e podera ser paga da seguinte forma:
I - a vista, em parcela unica, mediante boleto bancario;
II - em ate dezoito parcelas, iguais e sucessivas, mediante boleto bancario; ou
III - em parcela unica, mediante boleto bancario, com vencimento para o decimo oitavo mes
da concessao do Alvara de Construcao.
 1o As hipoteses de pagamento, previstas nos incisos II e III, deste artigo, deverao ser
corrigidas monetariamente a cada exercicio fiscal.
 2o Para as hipoteses de pagamento previstas nos incisos II e III deste artigo sera exigida
garantia, na modalidade seguro-garantia, que devera conter clausula expressa de cobertura
de 100% (cem por cento) do valor da contrapartida financeira total e correcao monetaria
nas mesmas condicoes daquela.
 3o Uma vez aceito o seguro-garantia prestado, este somente sera liberado ou restituido
apos a quitacao integral da contrapartida financeira total.
 4o No caso de inadimplemento de duas parcelas, consecutivas ou nao, previstas no
inciso II, ou de nao quitacao integral da parcela prevista no inciso III, ambos deste artigo, o
seguro-garantia sera imediatamente executado.
 5o No caso de desistencia do coeficiente adicional adquirido o valor da contrapartida
financeira sera devolvido mediante requerimento do interessado.
Art. 81. O coeficiente de aproveitamento adicional adquirido por meio de OODC tera o
mesmo prazo de validade do Alvara de Construcao, podendo ser renovado nos termos da
legislacao vigente.
Art. 82. Em caso de nao cumprimento da destinacao que motivou a utilizacao 
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