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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 849 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 117. APELACAO 0014022-27.2015.8.19.0004 Assunto: Interpretacao / Revisao de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0014022-27.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00524234 - APELANTE: FRANKMILLER DE SOUZA MUCHADJI ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA OAB/RJ-140983 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 ADVOGADO: CANDIDA RICARDO DE PAULA OAB/RJ-128104 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACOES CIVEIS. TRANSACAO REALIZADA ENTRE AS PARTES APOS INTERPOSICAO DOS RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGACAO DO ACORDO NOTICIADO ANTE A AUSENCIA DO INSTRUMENTO COM AS DEVIDAS ASSINATURAS DAS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUE RESTA EVIDENCIADA, PREJUDICANDO A ANALISE DOS APELOS. RECURSOS NAO CONHECIDOS.1.Caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, nao logra conhecimento o apelo interposto;2.Na hipotese, as partes noticiam a realizacao do acordo apos a interposicao dos recursos. Embora nao se afigure possivel a homologacao da transacao, haja vista a ausencia do instrumento de acordo devidamente assinado pelas partes, evidencia-se a perda superveniente do interesse recursal, restando prejudicado o julgamento dos apelos; 3.Recursos nao conhecidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu dos recursos, nos termos do voto do Relator. 118. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064687-88.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0011980-06.2015.8.19.0036 Protocolo: 3204/2017.00634726 - AGTE: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA. ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 AGDO: MIGUEL GONCALVES SANT ANNA REP/P/S/PAIS INGRID VIANA GONCALVES E VINICIUS MACHADO SANT`ANNA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-085870 ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES OAB/RJ-138855 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DENUNCIACAO DA LIDE A ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 88 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO SUMULAR No 92 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES.1.Na hipotese do art. 13, paragrafo unico deste codigo, a acao de regresso podera ser ajuizada em processo autonomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciacao da lide. (Artigo 88 do Codigo de Defesa do Consumidor);2. Inadmissivel, em qualquer hipotese, a denunciacao da lide nas acoes que versem relacao de consumo. (Enunciado sumular no 92 do Eg. TJRJ); 3.In casu, inviavel a denunciacao da lide, a responsabilidade da re pelos servicos prestados devera sera debatida no merito ou em preliminar de apelacao que reitere a tese de ilegitimidade passiva; 4.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 119. APELACAO 0005841-47.2014.8.19.0206 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005841-47.2014.8.19.0206 Protocolo: 3204/2016.00516431 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: ADAMASTOR GUEDES DE ARAUJO ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO OAB/RJ-094025 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTACAO PARCIAL DO SERVICO. INTERPOSICAO DE RECURSO ESPECIAL. DECISAO DA 3a VICE-PRESIDENCIA. REMESSA DOS AUTOS A ESTA EG. CAMARA PARA EVENTUAL EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO No 565 DO COL.STJ. TESE QUE FIRMA A LEGALIDADE DA COBRANCA INTEGRAL DE REFERIDA TARIFA, MESMO QUANDO PRESENTE APENAS UMA DAS ETAPAS DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO DESTE ORGAO FRACIONARIO NO SENTIDO DE QUE A COBRANCA TAL COMO LANCADA REPRESENTA, EM ULTIMA ANALISE, ENRIQUECIMENTO ILICITO DA CONCESSIONARIA E OFENSA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. MANUTENCAO DO ACORDAO. 1."Recebida a peticao do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido sera intimado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serao conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que devera:(...) II - encaminhar o processo ao orgao julgador para realizacao do juizo de retratacao, se o acordao recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justica exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussao geral ou de recursos repetitivos; (...)" (Artigo 1.030, CPC); 2."A legislacao que rege a materia da suporte para a cobranca da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque nao estabelece que o servico publico de esgotamento sanitario somente existira quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proibe a cobranca da tarifa pela prestacao de uma so ou de algumas dessas atividades. " (Tese firmada pelo STJ por ocasiao do julgamento do recurso representativo da controversia - REsp no 1.339.313/RJ);3.In casu, o acordao, reconhecendo a prestacao parcial do servico de tratamento do esgoto sanitario, concluiu pela cobranca igualmente fracionada, materia examinada sob a otica constitucional e infraconstitucional, cujos fundamentos mantiveram-se higidos mesmo diante do entendimento firmado pela Corte Superior; 4.Manutencao do Acordao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se o acordao de index 314 por seus proprios fundamentos, nos termos do voto do relator. 120. APELACAO 0033705-22.2012.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0033705-22.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00011602 - APELANTE: PAULO CESAR SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELADO: ITAUCARD S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO. NAO OBSTANTE A INSTITUICAO FINANCEIRA RE ALEGUE AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE POR DESACERTO COMERCIAL ENTRE O CONSUMIDOR E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE REALIZADA A COMPRA, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR PERANTE O OS ORGAOS RESTRITIVOS DE CREDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA AO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVACAO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR No 89 TJRJ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATORIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00,A FIM DE ATENDER AOS PARAMETROS DO METODO BIFASICO. SENTENCA QUE SE REFORMA. 1. "O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos" (art. 14, do CDC);2. "A inscricao indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de credito configura dano moral, devendo a verba indenizatoria ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os principios da razoabilidade e

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