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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4528 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2019 75
SEDE DO JUIZO: 2a Vara Civel, Av. Teotonio Segurado, Paco Municipal, Palacio Marques de Sao Joao da Palma, PalmasTO, CEP 77.021-654; telefone: (063) 3218-4511.
Palmas-TO, 06/06/2019.
JOAO VITOR BORGES MILHOMEM
LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ
JUIZ DE DIREITO
PALMAS
2a Vara Civel
EDITAL DE INTIMACAO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
AUTOS No: 0006041-92.2015.827.2729 - Chave: 668090839915
ACAO: Cumprimento de Sentenca - Valor da Causa: R$ 3.802,87
REQUERENTE: LOURIVAL BELEM DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: ANDRE MARTINS ZARATIN - OAB/TO / LETICIA FERREIRA DE SOUZA E MELO - OAB/TO
REQUERIDO: IDERALDO ALVES DE LIMA
FINALIDADE:
Proceder a INTIMACAO de IDERALDO ALVES DE LIMA - CPF: 392.004.262-04, atualmente em lugar
incerto e nao sabido, para os termos da acao supramencionada, bem como para, no prazo 15 (quinze)
dias uteis, pagar o valor descrito na peticao inicial - R$ 3.802,87 (tres mil, oitocentos e dois reais e
oitenta e sete centavos) , conforme calculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu
o disposto no artigo 509, caput, NCPC, sob pena de aplicacao de multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor do debito, nos termos do artigo 523,  1o, NCPC, sem prejuizo de penhora e avaliacao de tantos
bens quantos bastarem para satisfazer a divida e demais encargos.
DESPACHO:
" Defiro o pedido de citacao editalicia, advertindo a parte requerente que caso comprovado que alegou
dolosamente a ocorrencia das circunstancias autorizadoras da citacao por edital, incorrera em multa de 05
(cinco) vezes o salario minimo, revertida em beneficio do citando (art. 258, NCPC). Citar a parte requerida
por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, NCPC), para, no prazo indicado na Decisao inicial,
querendo, apresentar resposta quanto aos fatos alegados na inicial, sob pena de revelia (art. 238 e ss, e
344, NCPC). Em caso de nao comparecimento da parte, nomeio como curador especial para defender os
interesses do(s) requerido(s) citado(s) por edital, a Defensoria Publica do Estado do Tocantins, nos
termos do art. 72, II do NCPC. Intimar o curador da presente nomeacao, concedendo-lhe vistas ao
processo pelo prazo legal (art. 186, NCPC). Cumprir. (Ass.) Luis Otavio de Q. Fraz - Juiz de Direito."
SEDE DO JUIZO: 2a Vara Civel, Av. Teotonio Segurado, Paco Municipal, Palacio Marques de Sao Joao da Palma, Palmas -
TO, CEP: 77.021-654; Telefone: (063) 3218-4511.
Palmas - TO, 30/05/2019.
RAFAEL MIRANDA MENDONCA
LUIS OTAVIO DE QUEIROZ FRAZ
JUIZ DE DIREITO
SECAO ADMINISTRATIVA
PRESIDENCIA
Decretos
Decreto Judiciario No 308, de 1o de julho de 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuicoes legais e regimentais,
CONSIDERANDO o contido no Decreto Judiciario no 307, de 28 de junho de 2019, que estabeleceu, em carater excepcional,
que o expediente forense, bem como o atendimento ao publico externo, no ambito do Poder Judiciario do Estado do Tocantins
das 12 as 19 horas, no periodo de 1o a 31 de julho de 2019;
RESOLVE:
Art. 1o O expediente forense excepcional determinado pelo Decreto Judiciario no 307, de 28 de junho de 2019, nao impede a
pratica de ato processual de natureza urgente, os relativos a reu preso e adolescente internado, nos autos vinculados a
respectiva prisao ou internacao, e aqueles necessarios a preservacao de direitos, bem como a realizacao de audiencias, sessoes
de julgamento e pericias ja designadas.
Art. 2o Este Decreto Judiciario entra em vigor na data de sua publicacao.

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