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Diário PE - Tribunal de Contas

no Pregao no 58/2010;
CONSIDERANDO que nao se pode imputar ao recorrente o dever de ressarcir a importancia de R$
70.390,13, uma vez que a causa determinante para a configuracao do prejuizo decorreu do ato de
elaboracao do termo de referencia, que nao foi por ele praticada;
CONSIDERANDO que remanesce, em relacao ao recorrente, tao somente a irregularidade relativa a
publicacao intempestiva das dispensas e inexigibilidades de licitacoes, que, por ser um vicio de natureza
formal, nao traz maiores consequencias,
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, DAR-LHE
PROVIMENTO para excluir o recorrente da condenacao do dever de ressarcir ao erario a importancia
de R$ 70.390,13, contida no acordao recorrido, como tambem excluir a multa que lhe foi imputada.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Joao Carneiro Campos - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

ACORDAO No 1477 / 2018
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE No 16100252-3PR002, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros do PLENO do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que a peticao de pedido de rescisao e identica a ja formalizada no Processo
TC 16100252-3PR001, tambem pedido de rescisao das mesmas partes e com o mesmo
conteudo;
Em arquivar o presente Pedido de Rescisao.
Presentes durante o julgamento do processo na sessao:
CONSELHEIRO MARCOS LORETO , Presidente da Sessao : Nao Votou
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NOBREGA SUBSTITUINDO CONSELHEIRO CARLOS
PORTO , relator do processo
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL : Acompanha
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR : Acompanha
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procuradora do Ministerio Publico de Contas: GERMANA LAUREANO

PROCESSO TCE-PE No 1502879-3
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 05/12/2018
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: FUNDACAO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE
INTERESSADO: Sr. EVANNIO BARBOSA MAIA DE SANTANA
ADVOGADO: Dr. GABRIEL OLIVEIRA  OAB/PE No 30.970
RELATOR: CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 1478/18
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1502879-3, RECURSO ORDINARIO
INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C No 0452/15 (PROCESSO TCE-PE No 1204668-1),
ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente Acordao, CONSIDERANDO as razoes expendidas no voto do Relator e
o Parecer MPCO no 371/2016, do Ministerio Publico de Contas;

PROCESSO TCE-PE N 1508714-1
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 05/12/2018
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: FUNDACAO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE
INTERESSADO: Sr. ANDRE MENDONCA BRASILEIRO DE OLIVEIRA
ADVOGADOS: Drs. TACIANA LUNA FLORES NOVAIS  OAB/PE 27.039-D, PAULO ROBERTO
FERNANDES PINTO JUNIOR  OAB/PE 29.754, GUSTAVO PAULO MIRANDA DE ALBUQUERQUE
FILHO  OAB/PE 42.868, E RENATO CICALESE BEVILAQUA  OAB/PE 44.064
RELATOR: CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 1480/18
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1508714-1, REFERENTE AO
RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO AO ACORDAO T.C. No 0452/15 (PROCESSO TCE-PE No
1204668-1), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO as razoes expendidas no voto do Relator e o Parecer MPCO no 373/2016, do
Ministerio Publico de Contas;
CONSIDERANDO que a decisao recorrida esta devidamente fundamentada e em consonancia com as
normas legais aplicaveis ao caso;
CONSIDERANDO a ausencia de nulidade decorrente do nao chamamento de outros possiveis
responsaveis solidarios pelo prejuizo ao erario proclamado pelo julgado desafiado;
CONSIDERANDO que, a despeito de nao haver participado da fixacao dos criterios de pagamentos e
nem do processo licitatorio que ensejou a contratacao dos servicos de locacao de toldos, foi o ora
recorrente expressamente alertado pela area tecnica do TCE acerca da antieconomicidade do modelo
ali contemplado, optando, mesmo assim, pela utilizacao das atas de registro de precos dele decorrentes;
CONSIDERANDO que nao foi exibida documentacao comprobatoria da tese de inexistencia de
pagamento a maior pela locacao de toldos, mas ao contrario ela restou demonstrada,
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo o Acordao recorrido em todos os seus termos em relacao ao recorrente.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Marcos Loreto  Presidente
Conselheiro Joao Carneiro Campos  Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Germana Laureano  Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1502696-6
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 05/12/2018
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: FUNDACAO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE
INTERESSADA: Sra. LUCIANA MARIA FELIX DE QUEIROZ RIO
ADVOGADOS: Drs. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO  OAB/PE No 20.515, E CARLOS
ALBERETO LEAL DE BARROS JUNIOR  OAB/PE No 450-A
RELATOR: CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 1481/18
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1502696-6, RECURSO ORDINARIO
CONTRA O ACORDAO T.C No 0452/15 (PROCESSO TCE-PE No 1204668-1), ACORDAM, a unanimidade, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO as razoes expendidas no voto do Relator;
CONSIDERANDO que nao se pode imputar a recorrente o vicio de falta de competitividade encontrado
no pregao no 58/2010,
Em CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a
multa imputada a recorrente na decisao recorrida.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Joao Carneiro Campos - Relator
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Marcos Nobrega
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1858395-7
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 05/12/2018
EMBARGOS DE DECLARACAO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARE
INTERESSADO: Sr. JOSE HILDO HACKER JUNIOR
ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - OAB/PE No 30.630
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLAVIO TENORIO DE ALMEIDA
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 1482/18
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1858395-7, EMBARGOS DE
DECLARACAO INTERPOSTOS CONTRA O ACORDAO T.C. No 0832/18 (PROCESSO TCE-PE No
1726587-3), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos
do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que os presentes embargos de declaracao foram manejados com observancia dos
requisitos processuais fixados pela Lei Organica deste TCE-PE;
CONSIDERANDO, naquilo que pertine ao merito, a integra do Parecer MPCO no 0329/2018;
CONSIDERANDO as disposicoes contidas no  3o do artigo 132-D, da Resolucao TC no 015/2010
(Regimento Interno deste TCE-PE),
Em, preliminarmente, CONHECER dos presentes Embargos de Declaracao e, no merito, NEGARLHES PROVIMENTO, mantendo-se na integra as disposicoes contidas no Acordao T.C. no 0832/18.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Substituto Marcos Flavio Tenorio de Almeida - Relator
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