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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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INSTRUMENTO interposto por A. A. S. G. objetivando a reforma da decisao monocratica proferida por
esta Relatora que deferiu o efeito suspensivo e tutela antecipada recursal a fim de restabelecer a pensao
arbitrada, no patamar estabelecido pelo magistrado singular, nos autos da Acao de Exoneracao de
Alimentos n.o 0685631-07.2016.8.14.0301 movida em face de P. R. C. G, S. S. C. G e M. H. C.G. Em suas
razoes recursais as fls. 188/218, o agravante sustenta: a impossibilidade de transito em julgado da
sentenca da primeira acao de exoneracao de alimentos; a ausencia de fundamentacao da decisao que
concedeu o efeito suspensivo ao recurso; alem da alteracao da possibilidade do alimentante, em razao de
grave doenca. Ao final, pugna pela retratacao desta relatora ou a reforma do decisum combatido.
Devidamente intimados, os agravados devidamente representados, apresentaram "impugnacao" ao
agravo interno (fls.292/296) requerendo o desprovimento do presente recurso. O Parquet apresentou
manifestacao ainda quanto ao agravo de instrumento, opinando pelo seu conhecimento e desprovimento.
Fora proferido despacho para que as partes manifestassem interesse no prosseguimento do recurso (fl.
301), uma vez que o feito fora suspenso em 1o grau para a possivel formalizacao de acordo. Consta dos
autos a certificacao de que as partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentacao de qualquer
manifestacao (fl. 302), pelo que esta relatora determinou a intimacao pessoal da parte requerente, sob
pena de nao conhecimento do presente recurso. Das 3 (tres) agravadas existente nos autos, tao somente
foi possivel a intimacao pessoal de M. H. C. G. e P. R. C. G (fl. 306), tendo sido certificado pelo Sr. Oficial
de Justica que nao foi possivel a intimacao de S. S. C. G. ante a mudanca de domicilio. Em consulta ao
Sistema LIBRA, observou-se que o MM. Juiz da 1a Vara de Familia de Belem/PA proferiu sentenca
homologatoria de acordo, extinguindo com resolucao de merito a Acao de Exoneracao de Alimentos no
0685631-07.2016.8.14.0301 Vieram os autos conclusos. E o relatorio. D E C I D O A EXMA. SRA.
DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocratico
por se tratar de recurso prejudicado em decorrencia da prolacao de sentenca homologatoria de acordo na
acao originaria. No presente caso, conforme consulta ao Sistema LIBRA, observo que o MM. Juiz da 1a
Vara de Familia de Belem/PA proferiu sentenca homologatoria de acordo, extinguindo com resolucao de
merito a Acao de Exoneracao de Alimentos no 0685631-07.2016.8.14.0301 - parte final, nos seguintes
termos: Cuida-se de acao de ALIMENTOS, na qual, atraves da peticao 20190299763960, foi ajustado
avenca para encerrar o litigio, conforme os termos acima pactuados. Considerando que as clausulas da
transacao presentes na peticao 20190299763960 nao ferem quaisquer principios de ordem publica,
homologo, para que produza seus juridicos efeitos a transacao ora realizada, extinguindo o processo, com
resolucao do merito, fundamentada no artigo 487, III, b, do Codigo de Processo Civil. Estendo os
beneficios da justica gratuito a parte requerida. Sem Custas, face as partes estarem sob o manto da
Justica Gratuita. Publicada em audiencia. Cumpra-se. Transitada em julgado e apos a formalidades legais,
arquivem-se os autos. a secretaria para que oficie-se a fonte pagadora do autor, informando a manutencao
definitiva do desconto no percentual de 10% sobre os vencimentos do autor, salvo os descontos
obrigatorios, em favor da requerida Maria Helena de Carvalho Gibson. Cumpra-se, servindo o presente
como oficio/mandado, nos termos do Prov. 003/2009 - CJCI. Ciente os presentes. Nada mais havendo,
mandou a MM. Juiza lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
____, Analista Judiciario86177, digitei e assino. Deste modo, esvaziou-se o objeto do presente agravo,
carecendo o agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do
presente recurso. Sobre o tema, e a licao de Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,
em sede de recurso, (Obra - Comentarios ao Codigo de Processo Civil. 1. ed. Sao Paulo: Revista dos
Tribunais, 2015, p. 1.851): "Recurso prejudicado e aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do
objeto, ha falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o nao conhecimento do recurso. Assim,
ao relator cabe julgar inadmissivel o recurso por falta de interesse, ou seja, julga-lo prejudicado."
Corroborando com o tema, cito julgados desta Egregia Corte, in verbis: EMENTA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. PROLACAO DE SENTENCA. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1- A sentenca constituise em fato novo superveniente que, conforme o art. 493DO CPC/2015 que guarda correspondencia no
462 do CPC/1973, deve ser levado em consideracao pelo Tribunal para o julgamento do recurso; 2- Tendo
sido prolatada a sentenca no processo de primeiro grau, originario do recurso de Agravo de Instrumento,
este deve ter seu seguimento negado perante inarredavel questao prejudicial, a teor do disposto no art.
932, inciso III, do novo CPC/2015 que guarda correspondencia no artigo 557/1973, caput do CPC. 3Recurso prejudicado. Seguimento negado monocraticamente. (2016.05132663-45, 169.669, Rel.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Orgao Julgador 2a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em
2016-12-12, Publicado em 2017-01-09) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRATICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DE OBJETO EM
FACE DA PROLACAO DE SENTENCA NO PROCESSO PRINCIPAL. AUSENTE QUALQUER


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