Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
805Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
fixado, entende-se que para a configuracao do dano moral nao se exige prova do prejuizo concreto, basta a demonstracao do 
ilicito (TJMA - Apelacao Civel n 159641/2015. Segunda Camara Civel. Relator Des. Jose de Ribamar Castro. Julgado em 
02.02.2015). Corroborando com esta assertiva, em outra decisao, a Primeira Camara Civel do TJMA, determinou que [...] nao 
ha que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuracao, basta a comprovacao do ato ilicito e do 
nexo de causalidade, eis que o dano e in re ipsa.(TJMA -Apelacao Civel no29981/2012, Primeira Camara Civel, relatora Des. 
Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 11/09/2014). Ademais, consoante ensina Yussef Said Cahali - in Dano Moral, 2a 
edicao, editora RT -, a reparacao do dano moral se faz por arbitramento, merce de inexistir parametros legais para sua fixacao. 
A par disso, a jurisprudencia vem afastando a incidencia de criterios fixos para fixacao do dano moral, como previsto em poucas 
leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justica, a Sumula 281, verbis: a 
indenizacao por dano moral nao esta sujeita a tarifacao prevista na Lei de Imprensa. Continuando nessa trilha de entendimento, 
assinala Silvio de Salvo Venosa, em obra ja citada, que a reparacao do dano moral deve guiar-se especialmente pela indole 
dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, nao estando sujeita a padroes predeterminados ou matematicos. Por outro 
lado ha que se entender que a indenizacao por dano moral nao pode servir como fonte de enriquecimento, devendo por isso 
guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Assim, tenho por bem reduzir o quantum indenizatorio pleiteado na 
inicial. Sobre o principio da razoabilidade em questoes dessa natureza, vejamos a licao de Caio Mario da Silva Pereira - in 
Instituicoes de Direito civil, 8a edicao, vol. II -, que ressalta a importancia da observancia de tais preceitos, verbis: ... e se em 
qualquer caso se da a vitima uma reparacao de dano vitando, e nao de lucro copiendo, mais do que nunca ha de estar presente 
a preocupacao de conter a reparacao do razoavel, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento. A razoabilidade 
tambem deve ser analisada in reverso, ou seja, tambem nao pode ser fixado um valor infimo, ao ponto de tornar a indenizacao 
inexpressiva, consoante moderna jurisprudencia, inclusive do Superior Tribunal de Justica, que assim vem decidindo, v.g. AgRg 
no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudencia segue transcrito: STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL 
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
INDENIZACAO POR DANO MORAL. ACUSACAO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISAO DO VALOR. 1. 
Admite a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a 
titulo de indenizacao por danos morais, quando infimo ou exagerado. Aumento da indenizacao por dano moral para adequa-la 
aos parametros da jurisprudencia do STJ para casos analogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A indenizacao 
tambem deve exercer papel pedagogico frente ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidencia, exteriorizando seu carater 
punitivo e preventivo, atraves da fixacao de um valor razoavel. [...] O valor arbitrado a titulo de danos morais deve observar, 
alem do carater reparatorio da lesao sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenizacao, de modo que a condenacao sirva de 
desestimulo ao causador do ilicito a reiterar a pratica lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte 
da vitima [...] (TJMA -Apelacao Civel no29981/2012, Primeira Camara Civel, relatora Des. Angela Maria Moraes Salazar, julgado 
em 11/09/2014). Pode-se afirmar, em suma, que na fixacao do quantum correspondente ao dano moral atentara o julgador para 
o principio da razoabilidade, em face da natureza compensatoria, satisfativa - nao de equivalencia - da indenizacao e, diante do 
caso concreto, avaliara o grau de culpa e a capacidade socioeconomica das partes, valendo-se, ainda, das circunstancias em 
que ocorreu o evento e as consequencias advindas para o ofendido. A guisa de todas as consideracoes versadas, JULGO 
PROCEDENTE o pedido inicial e, nessa linha: A)Torno definitiva a tutela deferida no inicio da lide. B)Declaro a inexistencia de 
relacao contratual valida entre as partes, que ensejou descontos consignados no beneficio previdenciario da parte promovente, 
questionados na peticao inicial. C) Condeno a Parte Demandada a restituir em dobro os valores pagos pela demandante, 
corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, ambos a partir do efetivo 
desembolso de cada parcela. Do montante final, deve-se deduzir R$ 1.000,00 (um mil reais), que foram vertidos para o 
patrimonio da autora, para que nao se configure enriquecimento da parte. D) Por fim, condeno a instituicao bancaria promovida 
ao pagamento, a titulo de dano moral, que, por arbitramento, atenta as condicoes do caso concreto antes expostas, bem assim 
o principio da razoabilidade, fixo em 03 (tres) salarios-minimos, no caso, R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois 
reais), corrigidos monetariamente a partir dessa data, acrescidos de juros, no percentual de 1% (um por cento) ao mes, a partir 
do ato ilicito (data do primeiro desconto). Sem honorarios ou custas, ex vi legis, salvo em grau recursal. Com o transito em 
julgado, havendo requerimento da Parte credora, intime-se a Parte devedora para pagamento, nos termos do art. 523 do Codigo 
de Processo Civil; se nada for requerido, remetam-se os autos para o arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA (OAB 30399-0/CE), ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB 24247/
CE), ADV: CARLOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 32628-0/CE) - Processo 0000256-54.2017.8.06.0211 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Penha Lima - REQUERIDO: Banco Bmg 
S/A - Dispensado o relatorio nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTACAO A situacao narrada nestes autos 
evidencia que a presente demanda relaciona as mesmas partes, litigando em razao do mesmo objeto, mesmo pedido e causa de 
pedir, devidamente apreciada e decidida no processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, que tramita neste juizo. Essa ocorrencia bem 
se amolda ao conceito doutrinario de litispendencia, senao vejamos:  litispendencia e um requisito processual negativo: trata-se 
da existencia de dois processos pendentes contendo a mesma demanda, possuindo o mesmo objeto litigioso; a mesma situacao 
juridico-substancial esta posta para ser resolvida em dois ou mais processos diferentes. Fala-se, entao, que ha litispendencia 
quando se repete acao, que esta em curso ( 3o do art. 301 do CPC). E em torno desta definicao legal que gira o problema 
deste caso concreto.  O pedido de extincao da presente acao, sem resolucao do merito, ante a constatada litispendencia com 
a Acao Declaratoria, processo no 255.69.2017.8.06.0211/0, decorre do disposto no Art. 337, inciso VI, sob enfoque do  3o do 
Codigo de Processo Civil, que afirma: Art. 337. Incumbe ao reu, antes de discutir o merito, alegar:; () V - litispendencia;  3o 
Ha litispendencia quando se repete acao que esta em curso.. Ante essa constatacao ha que se seguir para o disposto no art. 
485, do mesmo Diploma legal, que determina que: O juiz nao resolvera o merito quando: [...] V reconhecer a existencia de 
perempcao, de litispendencia ou de coisa julgada. Impende consignar que o  3o desse mesmo dispositivo legal dispoe que: O 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.