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Diário GO - Tribunal de Justiça

pelo Poder Judiciario. (...) DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, 1a CC, AC no 0274552-54, Rel. Des.
Maria das Gracas Carneiro Requi. Publ. DJe de 03/07/2019).
APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
ANULACAO DE QUESTOES DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PUBLICO.
PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES E CONTROLE DE LEGALIDADE.
ILEGALIDADE NAS QUESTOES IMPUGNADAS. VICIO NAO CONSTATADO.
SENTENCA MANTIDA. 1. A atuacao do Poder Judiciario, em provas de concurso
publico, como forma de controle de legalidade, fica restrita ao preenchimento dos
requisitos da vinculacao ao edital, bem como a casos de flagrante ilegalidade na
elaboracao das questoes. (...). APELACAO CIVEL CONHECIDA MAS
DESPROVIDA (TJGO, 6a CC, AC no 5370978-63, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad,
publ. DJe de 19/06/2019).
Assim, tem-se mais uma hipotese para reconhecimento de ilegalidade no certame que, todavia, nao sera
analisada com profundidade tendo em vista o acatamento das teses anteriores que ja sao habeis a acarretar a
nulidade do concurso em exame.
Conseguintemente, patenteado que a ilegalidade do certame em apreco e gritante, existindo motivos, mais que
suficientes, para autorizar sua invalidacao, forca convir pelo reconhecimento de sua nulidade, com a
consectaria invalidacao dos atos dele decorrentes, notadamente no que diz respeito a nomeacao de
candidatos.
Assim, reconhecida a nulidade dos atos decorrentes de certame invalido, mister registrar que os atos dele
decorrentes nao sao ratificaveis e nem se convalidam com o decurso de tempo28
, sendo defeso, portanto,
admitir que o prazo existente entre a impetracao da presente acao mandamental e o julgamento do recurso
apelatorio teria o condao de referendar as irregularidades do concurso regido pelo edital no 01/1999.
Neste delinear, forca convir que a sentenca atacada merece reforma, ao fito de ser reconhecido o direito liquido
e certo dos impetrantes a anulacao do concurso publico regido pelo edital no 001/1999, tendo em vista a
existencia de nulidades que nao se convalidam com o decurso do tempo.
Conclusivamente, face a tais lineamentos, imperativa a reforma da sentenca invectivada, para o fim de ser
concedida a seguranca requestada na inicial, pelas razoes alhures expendidas.
Por fim, nao ha falar em honorarios advocaticios recursais, a teor do art. 25 da Lei no 12.016/200929
, art. 85,
caput e  11, do Codigo de Processo Civil30
e sumula no 105 do Superior Tribunal de Justica31
.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3129 de 3565

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