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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 437 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: BARBARA NASCIMENTO PAIVA ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PROL SIMOES OAB/RJ-171622 APELADO: CYNTHIA DE MOURA CUNHA ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES OAB/RJ-104750 APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL.APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. ACIDENTE DE TRANSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DINAMICA DO ACIDENTE DESCRITA NO BRAT QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RE. GASTOS COM DESPESAS MEDICAS E DENTARIAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. FRATURA DA MANDIBULA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. SEQUELA NA VISAO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DA SEGURADORA ATE O LIMITE DA APOLICE. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO E ERRO MATERIAL.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de suprir omissao e contradicao de ponto ou questao sobre a qual a decisao judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausencia enseja o seu desprovimento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao, suprir omissao de ponto ou questao sobre a qual a decisao judicial deveria se manifestar, ou ate mesmo as condutas descritas no art. 489, 1o, que configurariam a carencia de fundamentacao valida. Nao se prestam os aclaratorios ao simples reexame de questoes ja analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 3. "Nao se prestam os embargos de declaracao, nao obstante sua vocacao democratica e a finalidade precipua de aperfeicoamento da prestacao jurisdicional, para o reexame das questoes de fato e de direito ja apreciadas no acordao embargado" (RE 1057190 AgR-ED, Relatora Ministra Rosa Weber). 4. A mera interposicao de embargos de declaracao e o suficiente para prequestionar a materia. 5. Embargos de declaracao que se conhece e se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des Relator. 020. APELACAO 0074743-80.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0074743-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00651396 - APELANTE: JUDEMBERG DE OLIVEIRA FILHO APELANTE: MARIA VICTORIA MARANHAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA OAB/RJ-066899 APELADO: WANG HUA APELADO: DALCOL R. VIANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP ADVOGADO: JESSICA PARANHOS NICOLICH OAB/RJ-189539 ADVOGADO: LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO OAB/RJ-105612 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. ALIENACAO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL FIXADO EM CAMPUS DE INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESTITUICAO PROPORCIONAL DO VALOR DO NEGOCIO AOS ADQUIRENTES. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS ALIENANTES QUE NAO MERECE PROSPERAR. IMPLEMENTO DA CLAUSULA CONTRATUAL EFETIVADO PELA NOTORIEDADE DO FECHAMENTO DA CITADA UNIDADE DE ENSINO. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE SER RESPEITADA. MANUTENCAO DO DECISUM ATACADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 021. APELACAO 0086620-93.2013.8.19.0021 Assunto: Internacao Hospitalar / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0086620-93.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00603545 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: RENATA LIMA FERREIRA NUNES OAB/RJ-115813 ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET OAB/RJ-170455 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES APELADO: ESTER SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. TRANSFERENCIA DA USUARIA DO SUS PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CTI. DIREITO A SAUDE. DEVER SOLIDARIO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS.CONDENACAO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATRIBUICAO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AOS REUS, COM A FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, NO VALOR DE R$500,00. ISENCAO LEGAL DOS ENTES PUBLICOS QUANTO AS CUSTAS QUE DEVE SER RECONHECIDA. NO QUE TANGE A TAXA JUDICIARIA, NAO SE EXIME O MUNICIPIO DE PAGA-LA, A TEOR DA SUMULA 145 DO TJRJ. INSURGENCIA DO ESTADO NO QUE CONCERNE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS A DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL QUE NAO MERECE PROSPERAR.MUDANCA DE ENTENDIMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DA INSTITUICAO. SUPERACAO DOS ENUNCIADOS DESUMULA No 421 STJ E No 80 DO TJRJ, SEGUINDO ORIENTACAO FIRMADA PELO PLENARIO DO STF NO AR 1937 AGR/DF.AFETACAO DA MATERIA AO REGIME DA REPERCUSSAO GERAL. RE 1.140.005 RG.RECURSO DO ESTADO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO MUNICIPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA DE OFICIO DA SENTENCA PARA RECONHECER A ISENCAO DA EDILIDADE EM CUSTAS, RESSALVADA A TAXA JUDICIARIA DEVIDA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo do Estado e negou-se provimento ao apelo do municipio, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0111736-35.2011.8.19.0001 Assunto: Especial / Aposentadoria / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0111736-35.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00268566 - APELANTE: OGMAR CRUZ DA SILVA FILHO ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR OAB/RJ-072994 ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA OAB/RJ-140386 REC.ADESIVO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE RETRATACAO NOS AGRAVOS INOMINADOS EM APELACAO CIVEL. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA DO DECISUM, POR MEIO DE DECISAO MONOCRATICA, PARA A APLICACAO DA PARIDADE PREVISTA NA EC No72/12.ACORDAO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS INOMINADOS QUE DEVE SE ADEQUAR A TESE FIXADA PELO PRETORIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N.o 924.456/RJ (TEMA N.o 754): " OS EFEITOS FINANCEIROS DAS REVISOES DE APOSENTADORIA CONCEDIDAS COM BASE NO ART. 6o - A DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 70/2012, SOMENTE SE PRODUZIRAO A PARTIR DA DATA DE SUA PROMULGACAO (30.03.2012)" REFORMA PARCIAL DO ACORDAO DE FLS.290/294, EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO PELO REU. Conclusoes: Por unanimidade, reconsiderou-se o julgamento proferido no acordao de fls. 290/294, para dar provimento ao recurso interposto pelo reu, nos ternos do voto do Des Relator. 023. APELACAO 0139682-11.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: 0139682-11.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00324363 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO FAVERET CAVALCANTI APDO: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER

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