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Diário MT - Tribunal de Contas

Tribunal, contida no Acordao no 342/2017-TP; e, b) RECOMENDAR a atual gestao do municipio de
Confresa que implemente rotinas e procedimentos de controle necessarios para o desenvolvimento
do Sistema de Controle Interno Municipal com relacao a Gestao de Alimentacao Escolar, e
encaminhe a este Tribunal os documentos necessarios a comprovacao do seu cumprimento.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017)  Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

29.429-2/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
Monitoramento
Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO
4-9-2019  Segunda Camara

32.238-5/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA
Monitoramento
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
4-9-2019  Segunda Camara
ACORDAO No 102/2019  SC
Resumo:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ITANHANGA.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 342/2017-TP. RECONHECIMENTO
DO CUMPRIMENTO PARCIAL. RECOMENDACAO A ATUAL GESTAO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 32.238-5/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 2.359/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
autos do Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
342/2017-TP (Processo no 14.942-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Itanhanga, sob a
responsabilidade dos Srs. Edu Laudi Pascoski  prefeito, e Andre Luiz Kruger  controlador interno,
em: a) RECONHECER O CUMPRIMENTO PARCIAL da decisao deste Tribunal, contida no
Acordao no 342/2017-TP; e, b) RECOMENDAR a atual gestao do Municipio de Itanhanga que
elabore o Plano de Acao a fim de planejar a implementacao de rotinas e procedimentos de
controles afetos a Gestao de Alimentacao Escolar; que implemente rotinas e procedimentos de
controle necessarios para o desenvolvimento do Sistema de Controle Interno Municipal com
relacao a Gestao de Alimentacao Escolar, e que encaminhe a este Tribunal os documentos
necessarios a comprovacao do seu cumprimento.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017) - Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessoes, 4 de setembro de 2019.

ACORDAO No 101/2019  SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 281/2017-TP. CERTIFICACAO DO
DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 1.1 E 1.2 PELO GESTOR.
AFASTAMENTO DOS ITENS 2.1 E 2.2. RECOMENDACOES A ATUAL
GESTAO.

(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

29.455-1/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE
Monitoramento
Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO
4-9-2019  Segunda Camara

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 29.429-2/2018.
ACORDAO No 103/2019  SC
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 1.079/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
281/2017-TP (Processo no 15.303-6/2016), pela Prefeitura Municipal de Nova Xavantina, sob a
responsabilidade dos Srs. Joao Batista Vaz da Silva  prefeito, e Welton Magnone Oliveira dos
Santos - controlador interno, em: a) CERTIFICAR O DESCUMPRIMENTO do alerta constante no
Acordao no 281/2017-TP, ante a manutencao das irregularidades, nos itens1.1 (nao elaborar plano
de acao) e 1.2 (nao implementar rotinas e procedimentos de controles), sob a responsabilidade do
Sr. Joao Batista Vaz da Silva, sem aplicacao de multa, por se tratar de alerta; b) AFASTAR as
irregularidades dos itens 2.1 (nao realizacao de auditoria de avaliacao) e 2.2 (nao elaboracao dos
pareceres periodicos) imputadas ao Sr. Welton Magnone Oliveira dos Santos, em razao da
possibilidade de nulidade absoluta pela ausencia de citacao da Unidade de Controle Interno (UCI)
por este Tribunal para ciencia do citado acordao; e, c) RECOMENDAR, nos termos do artigo 22, 
1o, da Lei Complementar no 269/2007, a atual gestao da Prefeitura que: c.1) disponibilize os meios
necessarios a Unidade de Controle Interno (UCI) para elaboracao das auditorias de avaliacao dos
controles internos e elaboracao de plano de acao a fim de implementar acoes necessarias para o
aprimoramento dos controles administrativos afetos a gestao de medicamentos, nos termos dos
artigos 2o e 3o da Resolucao Normativa no 8/2016; e, c.2) analise, por meio da UCI, a
implementacao das acoes de controles internos contidas no planejamento elaborado pela gestao
municipal, conforme disposicao contida nos artigos 3o,  3o, e 4o da Resolucao Normativa no
8/2016.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES
DA CUNHA (Portaria no 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA D'OESTE.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 281/2017-TP. CERTIFICACAO DO
DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 1.1 E 1.2 PELO GESTOR.
AFASTAMENTO DOS ITENS 2.1 E 2.2. RECOMENDACOES A ATUAL
GESTAO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 29.455-1/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1o, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, de acordo, em parte, com o
Parecer no 1.164/2019 do Ministerio Publico de Contas e acompanhando o voto do Relator, nos
autos do presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
281/2017-TP (Processo no 15.303-6/2016), pela Prefeitura Municipal de Gloria D'Oeste, sob a
responsabilidade dos Srs. Paulo Remedio  prefeito, e Leandro de Souza Remedio - controlador
interno, em: a) CERTIFICAR O DESCUMPRIMENTO dos alertas constantes no Acordao no
281/2017-TP, ante a manutencao da irregularidade, itens 1.1 (nao elaborar Plano de Acao) e 1.2
(nao implementar rotinas e procedimentos de controles), sob a responsabilidade do Sr. Paulo
Remedio, sem aplicacao de multa, por se tratar de alerta; b) AFASTAR as irregularidades dos itens
2.1 (nao realizacao de auditoria de avaliacao) e 2.2 (nao elaboracao dos pareceres periodicos)
imputadas ao Sr. Leandro de Souza Remedio, em razao da ausencia de citacao da Unidade de
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