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Diário RO - Justiça

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14DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Data de Distribuicao: 03/01/2019 
Decisao
Vistos etc. 
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto por JOAO VITOR ARANTES MACHADO, 
menor emancipado (doc. e  23583223/MS), contra decisao 
proferida pelo Juizo da Vara Unica de Nova Brasilandia que, em sede de 
Mandado de Seguranca impetrado em face da DIRETORA DO CEEJA 
- Centro Estadual de Educacao de Jovens e Adultos Cecilia Meireles, 
alegadamente indeferiu pedido liminar formulado.
Em suas razoes, sustenta o agravante a ilegalidade de ato praticado pela 
autoridade coatora, consubstanciado no indeferimento de sua submissao 
a Exame de Suplencia de Educacao Geral (vulgarmente denominado 
provao), o que impossibilita a conclusao do ensino medio e efetivacao 
de sua matricula junto a Faculdade de Ciencias Biomedicas de Cacoal 
 FACIMED, no curso de Engenharia Civil, para o qual aprovado no 
vestibular 2019/1. 
Ante tal contexto e razoes complementares expostas em recurso, a parte 
requer a concessao de antecipacao de tutela recursal, a fim de que a 
autoridade coatora submeta o impetrante a realizacao do Exame de 
Suplencia de Educacao Geral, com o fim de lhe possibilitar a conclusao 
do Ensino Medio, com correcao das provas incontinenti e no caso de 
aprovacao, a devida expedicao, em carater urgente, do certificado de 
conclusao de Ensino Medio. No merito, requer o provimento do presente 
recurso, a fim de ver reformada a decisao monocratica que indeferiu o 
pedido de tutela antecipada. 
E o relatorio necessario. Decido. 
O inconformismo da parte recai sobre a decisao de identificador n. 
23825791, da qual extraio o seguinte trecho: 
[...] Joao Vitor Arantes Machado impetra Mandado de seguranca contra 
ato da Diretora do CEEJa, Edvania da Silva. Alega, em sintese, o 
impetrante, que esta cursando o 2o ano do Ensino Medio e foi aprovado 
para o curso de Engenharia Civil. Entrementes, para afazer sua matricula 
necessita comprovar a conclusao do ensino medio, fato que esta sendo 
obstaculizado pela autoridade coatora ao argumento de que este nao 
atende aos requisitos para realizacao do provao. Pugna pela concessao 
da liminar para que a impetrada realize o exame e ao final a confirmacao 
da seguranca. Juntou documentos, deu valor a causa. Antes de ser 
analisada o pedido de liminar, fora notificada a autoridade coatora e 
colhido o parecer ministerial. A autoridade coatora reafirmou que o 
impetrante nao atende aos requisitos legais para aplicacao da prova, 
bem como que ha data certa para a realizacao dos provoes, datas estas 
que ja estavam encerradas antes mesmo do pleito autoral. O Ministerio 
Publico Estadual opinou pela denegacao da seguranca em razao de 
nao estar amparado por direito liquido e certo. E o que cumpria relatar. 
Decido. [...] E de se ver, portanto, que o mandamus nao serve ao fim 
colimado, seja por questionar ato normativo geral e abstrato (lei em tese) 
seja em virtude da impossibilidade fisica de ser submetido ao exame 
ante a dificuldade sem e elaborara eventual provao fora dos periodos 
agendados e sem a equipe adequada. Ante o exposto, com espeque no 
artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, denego a seguranca. Sem 
custas e honorarios. Em caso de recurso, subam os autos ao E.TJRO 
com nossas homenagens e cautelas de estilo. [...] (Grifos nossos)
Da leitura da decisao agravada e possivel constatar nao trata-se de 
decisao recorrivel via Agravo de Instrumento, o que demonstra a 
inadmissibilidade deste recurso. 
Em verdade, trata-se de sentenca que, apos analise de merito, denegou 
a seguranca vindicada, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, o que 
justifica a aplicacao do art. 14, caput, da Lei 12.016/09, que preve: Da 
sentenca, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelacao [...]. 
Ante tal contexto e sem mais delongas, nao conheco o presente recurso, 
nos termos do art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Comunique-se o Juizo a quo.
Apos o transito em julgado e as providencias de estilo, arquive-se 
o feito.
Porto Velho/RO, 08 de Janeiro de 2019.
Desembargador Oudivanil de Marins
Em substituicao regimental
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 21/09/2018
Data do Julgamento : 13/12/2018
Processo:0802953-22.2017.8.22.0000 Agravo em Agravo de 
Instrumento (PJe)
Origem: 0008102-29.2013.8.22.0014 Vilhena/2a Vara Civel
Agravante: Joao Batista de Freitas Pereira
Advogada: Carla Falcao Rodrigues (OAB/RO 616-A)
Advogada: Michele Machado Sant Ana Lopes (OAB/RO 6304)
Agravado: Marco Tulio de Freitas Teodoro
Advogada: Katia Costa Teodoro (OAB/RO 661-A)
Agravado: Municipio de Vilhena
Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO 3691)
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso nao conhecido. 
Parte ilegitima. Nao cabimento. O cabimento do agravo de 
instrumento se restringe ao rol taxativo previsto em lei, ficando 
impossibilitado o conhecimento, caso nao observadas tais 
hipoteses, incluindo a ilegitimidade do agravante. Recurso nao 
provido.
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 23/05/2018
Data do Julgamento : 13/12/2018
Processo:0136260-08.2008.8.22.0005 Reexame Necessario (PJe)
Origem: 0136260-08.2008.8.22.0005 Ji-Parana/3a Vara Civel
Interessada (Parte Ativa): Estado de Rondonia
Procuradora: Ana Paula de Freitas Melo Chagas (OAB/RO 1670)
Interessado (Parte Passiva): M. D. Borges - Distribuidora
Interessado (Parte Passiva): Marcio Diniz Borges
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AO REEXAME 
NECESSARIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 
UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Reexame necessario. Execucao fiscal. Prescricao intercorrente. A 
ocorrencia da prescricao intercorrente da-se quando ultrapassado o 
lapso temporal de cinco anos, a partir do prazo final do arquivamento 
provisorio do feito, utilizado em decorrencia da ausencia de bens, 
localizacao da pessoa juridica ou seu representante legal. Reexame 
nao provido.
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 28/08/2018
Data do Julgamento : 13/12/2018
Processo:0801297-98.2015.8.22.0000 Embargos de Declaracao 
em Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 0011296-90.2001.8.22.0003 Jaru/1a Vara Civel
Embargante: Rosana da Silva
Advogado: Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912)
Advogado: Vantuilio Rocha (OAB/RO 6229)
Embargado: Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Embargos de declaracao em Agravo Interno  Agravo de 
Instrumento. Omissoes. Obscuridade. Inexistencia. Rediscussao 
de materia. O presente recurso rediscute materia e inexistem 
omissoes e obscuridade, tendo em vista a perda do objeto do 
Agravo de Instrumento, conforme fundamentado. Recurso nao 
provido.
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