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Diário BA - Justiça

Cad. 1 / Pagina 335TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
DECISAO
Vistos, etc.
Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Eliane Pereira Santos Jordao, inconformada com decisao do MM. Juiz de
Direito da Vara da Comarca de Itajuipe que, nos autos da acao de indenizacao por danos morais movida em face de Urbano
Jose dos Santos, Hospital Dr. Montival Lucas  Associacao Beneficente de Itajuipe e Municipio de Itajuipe, declarou a ilegitimidade passiva do Municipio e determinou sua retirada do polo passivo da lide, nos seguintes termos:
Cumpre ao juiz zelar pela presenca dos pressupostos processuais e condicoes da acao nao apenas na constituicao da
relacao processual, mas tambem no desenvolvimento do processo, tudo para os fins de se prestar a devida tutela jurisdicional,
devendo, inclusive, reconhecer de oficio a ausencia de quaisquer uma destas materias em qualquer tempo e grau de jurisdicao, enquanto nao ocorrer o transito em julgado, consoante preconiza o  3o do art. 485 do NCPC.
Preambularmente, atento aos pressupostos processuais e as condicoes da acao, verifico que o Municipio de Itajuipe nao
possui legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, eis que o hospital ora reu e uma pessoa juridica de direito privado
interno e nao faz parte da Administracao Publica Indireta Municipal, alem disso, o nosocomio apenas percebe recursos da
municipalidade para urgencias e emergencias, excluindo casos cirurgicos, como os dos autos, nos termos dos documentos
de ID 6173832  Pag. 1/2 e 6173850  Pag. 14 presentes no feito no 8000508-98.2015.805.0119, que possui causa de pedir
remota bastante semelhante a presente, inclusive com os mesmos reus.
Razao pela qual, excluo o Municipio de Itajuipe da presente lide. .
A Agravante afirma que os documentos mencionados na decisao, acostados em outro processo, sao: a Lei Municipal n.o 961/
2017 (se refere ao ID 6173832, conforme constou o juiz na decisao) e o termo de convenio n.o 001/2017 (se refere ao ID
6173850, constante na decisao embargada). Explica que referidos documentos tratam sobre um convenio realizado entre o
Municipio de Itajuipe e a Associacao Beneficente de Itajuipe.
Alega que o juizo primevo entendeu que neste convenio ficou pactuado apenas o atendimento de urgencias e emergencias,
excluindo casos cirurgicos. Contudo, salienta que tal convenio foi firmado no ano de 2017 e a cirurgia da autora foi realizada no
ano de 2014, motivo pelo qual o convenio e a lei nao estavam vigentes a epoca da cirurgia da autora.
Defende, ainda, que a jurisprudencia patria, incluindo do STJ, se orienta no sentido de que tem o Municipio legitimidade para
figurar no polo passivo das acoes por erros medicos ocorridos em hospitais particulares que estejam conveniados ao SUS,
isto porque lhes incumbe fiscalizar a execucao dos servicos de saude.
Diante do que alega, requer seja dado efeito suspensivo a decisao e, ao final, provido o recurso, para declarar a legitimidade
do Municipio Agravado, determinando sua manutencao no polo passivo da demanda.
E o breve relatorio. Decido.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a analisar o pedido de tutela de urgencia.
Em analise superficial dos argumentos expendidos, verifico que a irresignacao da Agravante se mostra plausivel para a
concessao da suspensividade perquirida, uma vez que, em consulta ao Processo no 8000508-98.2015.8.05.0119, citado pelo
Juiz na decisao agravada, verifico que a Lei Municipal 961/2017 e o Convenio n.o 001/2017, utilizados para fundamentar o
entendimento de que o Hospital so recebe recursos da municipalidade para Urgencias e Emergencias, excluidos os casos
cirurgicos, passaram a viger no ano de 2017, anos apos a realizacao da cirurgia da Agravante, em 2014.
Ademais, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e firme em reconhecer a legitimidade do municipio para figurar no
polo passivo de acao indenizatoria por erro medico havido em hospital privado quando o atendimento foi custeado pelo SUS.
Vejamos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MEDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIAO. 1. Considerando que o
funcionamento do SUS e de responsabilidade solidaria da Uniao, do Estados e dos Municipios, e de se concluir que qualquer
um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema,
inclusive as relacionadas a indenizatoria por erro medico ocorrido em hospitais privados conveniados. 2. E entendimento desta
Corte que, em sede de recurso especial, nao se admite a revisao de danos morais, ante o obice contido na Sumula 7/STJ, salvo
se o valor fixado for exorbitante ou irrisorio, excepcionalidade essa nao verificada nos presentes autos. 3. Nas condenacoes
indenizatorias posteriores a entrada em vigor do Codigo Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que e composta de juros
moratorios e de correcao monetaria. Precedentes: EDcl no REsp 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 26/03/
2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min. Joao Otavio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp
1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp 1210778/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/04/2011.
4. Recurso especial nao provido.
(STJ - REsp: 1388822 RN 2012/0055646-4, Relator: Ministro BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 -
PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 01/07/2014)
Ante o exposto, DEFIRO a suspensividade perquirida, sustando os efeitos da decisao agravada ate o julgamento do merito
recursal.
De-se conhecimento desta decisao ao MM. Juiz da causa.
Ato continuo, intime-se o Agravado para, em quinze dias, querendo, apresentar resposta e juntar a documentacao que entender
necessaria ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Codigo de Processo Civil de 2015.
Sirva o presente ato judicial como instrumento  oficio e ou mandado  para fins de intimacao.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 10 de setembro de 2019.
Telma Laura Silva Britto
Relatora
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