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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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e poupanca de sua titularidade e/ou contracheque. Prazo de 15 dias, pena de indeferimento. Circunscricao do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS
GONCALVES DE OLIVEIRA Juiza de Direito 5M
N. 0706209-57.2019.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: JOAQUIM INACIO CAMPOS DE OLIVEIRA. Adv(s).:
DF4595 - ULISSES BORGES DE RESENDE. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS VARCIVRFU Vara Civel do Riacho Fundo Numero do processo:
0706209-57.2019.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: JOAQUIM INACIO CAMPOS DE OLIVEIRA REU:
BANCO DO BRASIL S/A DECISAO INTERLOCUTORIA Pleiteia a parte os beneficios da gratuidade de justica. Nos termos do 6o do art. 98
do CPC, vislumbro ser a hipotese de conceder a parte requerente o parcelamento das custas processuais. Isso porque, os documentos de ID
52517000, fls. 37/39 revelam que o autor percebe remuneracao liquida de cerca de R$4.400,00, quantia capaz de suportar as custas processuais
sem comprometer a manutencao e subsistencia da entidade familiar. Dessa forma, defiro a parte autora o parcelamento das custas processuais,
que podera ocorrer em quatro parcelas, devendo promover o recolhimento da primeira parcela neste momento e as demais a cada trinta dias.
Ressalto que a emissao de guias para o pagamento parcelado das custas iniciais incumbe a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de
Depositos Judiciais, situada no Forum de Brasilia (Bloco A), devendo a parte autora diligenciar nesse sentido. Prazo de 15 dias, sob pena de
cancelamento da distribuicao. Circunscricao do Riacho Fundo. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juiza de Direito 5
SENTENCA
N. 0704444-85.2018.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: CLOVES MARTINS CARVALHO. Adv(s).: DF57885 -
LEONARDO DOS SANTOS ROCHA. R: CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP. Adv(s).: DF27577 - SEBASTIAO
LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR. Numero do processo: 0704444-85.2018.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR:
CLOVES MARTINS CARVALHO REU: CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS LTDA - EPP SENTENCA I - RELATORIO Trata-se
de acao de conhecimento proposta por CLOVES MARTINS CARVALHO em desfavor de CAMPEAO MULTIMARCAS LOCADORA E VEICULOS
LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que adquiriu o veiculo Hyundai Vera Cruz 3.8 V6, placas JHN 2140, 2010,
RENAVAN 00173085024 junto a requerida no dia 27/09/2017, pelo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Afirma no dia 07/12/2017
o veiculo sofreu uma pane e foi retirado com guincho ate a oficina, onde descobriu os diversos problemas de motor. Sustenta que, em contato
com a re, lhe foi prometido o ressarcimento do valor despendido, que nao ocorreu. Relata que, pouco depois de seis meses apos a compra, foi
surpreendido com a fundicao do motor que o levou a gastar o valor de R$ 9.710,00 (nove mil setecentos e dez reais). Aduz que ficou desgostoso
com o veiculo e, em 31/08/2018, o vendeu a terceiro com o abatimento do valor de R$ 3.700,00 (tres mil e setecentos reais) para a realizacao
de novos consertos, de modo que sofreu dano moral pela frustracao da sua expectativa em relacao do bem. Requer a condenacao da re ao
pagamento do valor de R$ 13.410,00 (treze mil quatrocentos e dez reais) a titulo de dano material e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de
danos morais. A audiencia de conciliacao e mediacao restou frustrada (ID 39967173). A re apresentou contestacao (ID 41482861). Suscita ?
excecao de incompetencia? por prevencao da 10a Vara Civel de Brasilia, onde tramitou o processo no 0726290-12.2018.8.07.0001. Impugnou o
valor dado a causa, pois deve ser fixado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Suscita as preliminares de ilegitimidade passiva, indicando
a fabricante como re, e de falta de interesse processual, por impossibilidade juridica do pedido e por falta de comprovacao do alegado. Impugnou
o pedido de gratuidade de justica. Suscitou a prejudicial de prescricao pela incidencia do art. 26, inc. II, do CDC e do art. 206 do CC. Requer
a denunciacao da lide/chamamento ao feito da fabricante. No merito, defende que o prazo de garantia legal de venda de veiculo usado era de
90 dias a partir do dia 27/09/2017 e que a culpa e exclusiva do consumidor pela manutencao do veiculo. Sustenta que o pedido de indenizacao
decorre de fato do produto, cujo responsavel e o fabricante do veiculo sendo subsidiaria a responsabilidade do vendedor. Alega ser impossivel a
producao de prova negativa do vicio alegado e pugna pela condenacao do autor ao pagamento de multa por litigancia de ma-fe e pelo julgamento
de improcedencia dos pedidos formulados. Replica (ID 43547559). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir
(ID 43569736). As partes nao se manifestaram e os autos vieram conclusos para sentenca (ID 44820529). E o relato do necessario. DECIDO.
II ? FUNDAMENTACAO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois nao ha a necessidade
de producao de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Codigo de Processo Civil. No mais, o Juiz, como
destinatario final das provas, tem o dever de aprecia-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisao as razoes
da formacao de seu convencimento consoante disposicao do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inuteis ou protelatorias
consoante diccao do artigo 370, paragrafo unico, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realizacao nao configura cerceamento de defesa,
nao sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o principio constitucional da razoavel duracao do processo ? artigo 5o, inciso
LXXVIII da CF c/c artigos 1o e 4o do CPC. De inicio, passo a analise das preliminares na ordem prevista no art. 337 do CPC. Nos termos do
art. 292, inc. V, do CPC, o valor da causa sera, ?na acao indenizatoria, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido?, e, na forma do
respectivo inc. VI, do mesmo artigo, corresponde a soma de todos os pedidos formulados. Assim, esta correto o valor dado a causa. Conforme
disposto no art. 337,  1o e 3o, do CPC, verifica-se a litispendencia quando se reproduz acao anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso.
Contudo, verifica-se da sentenca de ID 41482909 - Pag. 16, que o processo 0726290-12.2018.8.07.0001, que tramitou na 10a Vara Civel de
Brasilia, foi extinto sem resolucao de merito, de modo que nao ha que se falar em litispendencia. Em relacao a alegacao de prevencao, ha que
se levar em consideracao as circunstancias dos autos. Trata-se de relacao de consumo em que o autor elegeu o foro do seu domicilio para o
ajuizamento da nova acao, com o claro objetivo de facilitar sua defesa, uma vez que, no processo anterior, ajuizado no domicilio da re, perante
a 10a Vara Civel de Brasilia, deixou de comparecer a audiencia designada, pois ?nao conseguiu sair da cama devido as fortes dores de cabeca
e dores nas articulacoes que lhe afligiam, ficando incapacitado de comparecer em audiencia conforme planejado? e, naquela oportunidade,
requereu a desistencia do processo (ID 41482909 - Pag. 10). Assim, deve prevalecer o entendimento de que "A competencia territorial, em se
tratando de relacao consumerista, e absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que
melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicilio, no de domicilio do reu, no do local de cumprimento da obrigacao, ou
no foro de eleicao contratual, caso exista. Inadmissivel, todavia, a escolha aleatoria de foro sem justificativa plausivel e pormenorizadamente
demonstrada.". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Portanto,
rejeito a preliminar objetivando a modificacao da competencia territorial. A legitimidade ad causam ordinaria, uma das tres condicoes da acao,
faz-se presente quando ha a pertinencia subjetiva da acao, ou seja, quando os titulares da relacao juridica material sao transpostos para a relacao
juridica processual. A luz da teoria da assercao, a analise das condicoes da acao deve ser feita a luz das afirmacoes do demandante contidas
em sua peticao inicial. A correspondencia entre a afirmacao autoral e a realidade vertente dos autos constitui, pois, questao afeta ao merito, a ser
enfrentada em sede de eventual procedencia ou improcedencia da pretensao autoral. No caso, a causa de pedir esta relacionada ao dever juridico
que a vendedora de veiculo usado tem de oferecer bem que cumpra sua funcao social e que nao padeca de vicio oculto, de modo a impedir a
regular utilizacao do bem. Ademais, cedica e a existencia de solidariedade entre o fabricante e o revendedor em caso de vicio do produto (art.
7o, p.u. e 25,  2o do CDC). Portanto, a preliminar de ilegitimidade tambem deve ser rejeitada. Quanto ao interesse processual, este se refere a
demonstracao, na peticao inicial, da utilidade da pretensao, da necessidade da tutela do estado e da adequacao da via eleita. De outro turno, as
alegacoes referentes a impossibilidade juridica do pedido e a falta de comprovacao da pretensao estao diretamente relacionadas ao merito da
demanda e ainda serao objeto de analise. Assim, tambem rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada. Quanto a impugnacao a
gratuidade de justica, deixo de apreciar tal questao, pois o beneficio nao foi deferido ao autor, que promoveu o pagamento das custas processuais
iniciais (ID 29823033). Passo a analise da prejudicial de prescricao suscitada, na qual o requerido defende a incidencia do art. 26, inc. II, do CDC
e do art. 206 do CC. Sobre o tema impende destacar o entendimento do c. STJ, no sentido de que: ?7. E de 90 (noventa) dias o prazo para o

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