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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Precatorio n.o : 201804000094257
Credor : CICERO JOSE LIMA
(Adv.: Jose Maria Silva Sobreiro  OAB/GO 10.294)
Entidade Devedora : ESTADO DE GOIAS
(Proc.: Juliana Pereira Diniz Prudente  OAB/GO 18.587)
Juizo expedidor : 1a Camara Civel  TJGO
Natureza do credito : Alimentar
D E S P A C H O
Ao exame dos autos, observa-se que o credor CICERO JOSE LIMA
requer (evento 20) o pagamento do credito preferencial em razao de ser portador
de doenca grave.
Verifica-se que o art. 100,  2o, da Constituicao Federal, atribuiu
privilegio especial aos credores de debitos de natureza alimenticia que tenham 60
(sessenta) anos de idade ou mais, ou que sejam portadores de doencas graves,
definidas em lei, ou de deficiencias (Lei no 13.146/2015), ate o valor igual ao
quintuplo fixado legalmente para requisicao de pequeno valor, nos termos da
Emenda Constitucional no 99, de 15.12.2017, que acresceu o  2o ao art. 102 do
ADCT.
Tais debitos serao pagos com preferencia sobre os demais,
admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o saldo restante
porventura existente permanecera aguardando pagamento conforme ordem
cronologica de apresentacao do precatorio.
Observa-se, no evento 20, documento informando que o
beneficiario acima identificado recebe pensao especial paga as pessoas irradiadas
ou contaminadas que trabalharam na descontaminacao das areas acidentadas com
o Cesio 137. Assim, observa-se que tal condicao (contaminacao por radiacao) se
encontra enumerada no rol de doencas consideradas graves, conforme art. 13,
alinea n e paragrafo unico, da Resolucao no 115/10, do CNJ.
O Estado de Goias, no art. 3o da Lei no 17.034, publicada em
DEPRE/UGR/LC - 1
No Processo PROAD: 201804000094257
No 0
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:49.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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