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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

diligencia necessaria ao cumprimento dos atos determinados) - ADV: VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), RAFAEL BEUTLER MARCONATO (OAB 263495/SP), SERGIO GUMIERI JUNIOR (OAB 265500/SP), PAULO HENRIQUE BUENO (OAB 312409/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP) Processo 1001118-33.2019.8.26.0291 - Monitoria - Pagamento - Joao Zelindo Gallo Junior - Vistos. Verifico a idoneidade da prova documental que acompanha a peticao inicial a qual evidencia o direito do autor, mas nao dispoe de eficacia executiva. Cite o reu, por carta digital AR, para pagar o debito reclamado e depositar honorarios advocaticios, em conta vinculada ao Juizo, na quantia correspondente a 5% do valor da causa. Prazo: 15 dias uteis Em caso de revelia, fixo, desde ja, os honorarios advocaticios em 10% do valor da causa. Cumprindo a obrigacao no prazo supra, o reu ficara isento das custas processuais. No mesmo prazo o reu podera opor embargos nestes autos, mesmo que os embargos versem apenas sobre parte da obrigacao, situacao na qual o autor devera requerer o prosseguimento do feito acerca do incontroverso, com a indicacao dos atos de execucao pretendidos. Nao cumprida a obrigacao ou decorrido em branco o prazo para oposicao de embargos, situacoes que a serventia certificara, constituir-se-a o titulo executivo independentemente de novo pronunciamento, passando-se ao cumprimento de sentenca, mediante requerimento do autor nestes proprios autos (CPC. Art. 701, 2o). Int. - ADV: JACQUELINE POLACHINI BATISTA (OAB 376682/SP) Processo 1001148-73.2016.8.26.0291 - Alteracao do Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Conjuges - R.C. e outro - Diante do termino do prazo de 30 dias, fica intimado os requerentes para se manifestarem no prazo de 15 dias. - ADV: JOAO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP) Processo 1001166-89.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Cervejaria Palazzo Ltda - e Campisi & Cia Ltda Me - Ciencia ao(a) requerente/exequente sobre oficio de fls. 42/43. - ADV: ALEX FARIA PFAIFER (OAB 212693/SP) Processo 1001174-66.2019.8.26.0291 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.H.N. - No prazo de 05 dias, manifeste-se o(a) requerente/exequente sobre o oficio juntado as fls. 23/24. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP) Processo 1001204-04.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Reivindicacao - D.L.B. - Vistos. 1. Da narrativa inicial, extrai-se que o autor, alegando ser titular do dominio do imovel descrito na inicial, pretende a antecipacao de tutela para lhe seja outorgada a imissao na posse. 2. Justifica-se a tutela de urgencia quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparavel. No caso em apreco, em que pese a prova documental (fls. 20/49), verifico que nesta fase processual nao e possivel a concessao de providencia de urgencia de natureza antecipatoria em favor da parte requerente (sem prejuizo de reapreciacao posterior, a depender de provas a serem produzidas pelas partes). A posse dos requeridos sobre o imovel existe por um periodo muito maior que um ano e dia, conforme ja fiz constar da sentenca proferida no proc no 1004238-55-17, de modo que nao cabe a concessao de liminar. A questao podera ser reapreciada apos contestacao e replica. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar audiencia de conciliacao, haja vista ser improvavel a composicao entre as partes(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Diante da natureza e especificidades da causa, nao vislumbro, por ora, possibilidade de composicao amigavel. Assim, de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar audiencia de conciliacao(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite o requerido, por mandado, para os termos da acao em epigrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. 6. Incumbe a parte requerida alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegacoes de fato nao impugnadas, ressalvadas as hipoteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 7. Incumbe, ainda, a parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliacao perante este juizo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinencia. 8. Apos contestacao e replica, oportunamente, este juizo avaliara a viabilidade de convocacao das partes para eventual tentativa de composicao, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a acao comporta julgamento antecipado da lide. Servira o presente, por copia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP) Processo 1001217-03.2019.8.26.0291 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel Sylvio Geraldes Ribeiro - - Silvia Regina Fonseca Ribeiro Tito Rosa - Vistos. Trata-se de acao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca, com pedido liminar para desocupacao, proposta por Sylvio Geraldo Ribeiro, representado por sua curadora Silvia Regina Fonseca Ribeiro Tito, em desfavor de Cesar Evaldo Campos Malago e Amanda de Paula. Nos termos do art. 59, caput e 1o, inciso IX, da Lei no 8.245/91, o deferimento da medida liminar depende de prestacao de caucao no valor equivalente a 03 meses de aluguel. Ademais, os motivos elencados na inicial nao justificam a concessao da tutela de urgencia. No caso concreto, o inadimplemento, por si so, nao autoriza a concessao, vez que a situacao esta expressamente regulada na Lei de Locacao. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCACAO. ACAO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA. DECISAO QUE RECONSIDEROU A TUTELA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGENCIA DO ART. 59, 1o, IX, DA LEI No 8.245/91, E ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O contrato de locacao esta garantido por fianca, de modo que a situacao trazida a exame nao se enquadra no elenco do artigo 59, 1o, IX, da Lei no 8.245/91, o que impossibilitava o deferimento da medida antecipatoria liminarmente. 2.- E, para obter a tutela antecipada segundo os preceitos do art. 273 do CPC, devem os autores apresentar prova inequivoca indicativa da verossimilhanca do direito alegado e fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Ausentes seus requisitos, correta a r. decisao que reconsiderou a tutela antecipada prematuramente concedida, sobretudo a luz da tese defensiva articulada na contestacao ofertada pelos ocupantes do imovel e da existencia de acao de usucapiao em curso. Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 828 (Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 31a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/10/2015; Data de registro: 28/10/2015). Portanto, indefiro a tutela provisoria pleiteada. Assim sendo, tao logo comprovada a caucao mediante o deposito do valor correspondente a 3 (tres) meses de aluguel, tornem conclusos para analise do pedido liminar. Sem prejuizo, citem os requeridos, por meio de oficial de justica, para contestarem a acao no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citacao aos autos, com a observacao de que podera, purgar a mora no prazo de 15 dias a partir da citacao (e nao da juntada do mandado de citacao aos autos - art. 62, II, da Lei no 8.245/91) mediante deposito do valor principal

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