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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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das acoes cautelares no 0010573-57.2001.814.0301 e 0008831-37.2001.814.0301, que ordenaram a
intimacao dos embargados naqueles autos para apresentarem contrarrazoes, para que apos as
manifestacoes os autos retornassem conclusos. Ora, pela detida leitura do referido despacho, nao se
vislumbra obscuridade, bastando observar os despachos exarados naqueles demais processos, apensos a
este, para compreender que o julgamento dos embargos de declaracao opostos nestes autos deveria
aguardar aquelas manifestacoes para que houvesse julgamento conjunto de todas as acoes vinculadas a
esta. Por essa razao, rejeito os embargos. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os Embargos de
Declaracao interpostos, MANTENDO em todos os seus termos a sentenca de fls. 125/128, bem como o
despacho de fl. 641, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015. Fica advertido o embargante de que em
caso de nova interposicao de Embargos de Declaracao meramente protelatorios, estara sujeito a aplicacao
de multa e condenacao por litigancia de ma-fe, nos termos do CPC, arts. 80 e 1026. P.R.I.C. Belem/PA,
05/11/2019. Roberto Andres Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4a Vara Civel e Empresarial da Capital 109
PROCESSO: 00088313720018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110108648
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH Acao: Execucao
de Titulo Extrajudicial em: 06/11/2019 REU:IDEMAR PERACCHI REU:EXPORTADORA PERACCHI LTDA
Representante(s): TALISMAN MORAES (ADVOGADO) REU:IDACIR PERACCHI Representante(s):
TALISMAN MORAES (ADVOGADO) AUTOR:DLH NORDISK LTD Representante(s): OAB 5526 - MARIO
AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) ANIBAL MAURICIO FONSECA DE AZEVEDO
(ADVOGADO) DRa. ANA KARINA TUMA MELO (ADVOGADO) . Processo no 0008831-37.2001.814.0301
R.H. Considerando o lapso temporal decorrido desde a ultima peticao do exequente, que data do ano de
2007, decido o seguinte: 1 - INDEFIRO a indicacao dos bens formulados na peticao de fls. 181/182 dos
autos porque nao observa a ordem legal de nomeacao prevista no art. 835 do Codigo de Processo Civil; 2
- INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de debito atualizada
e requeira o que entender de direito para fins de prosseguimento da execucao. Certifique-se e retornemme os autos conclusos Belem/PA, 05/11/2019. Roberto Andres Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4a Vara
Civel e Empresarial da Capital 109 PROCESSO: 00103168120018140301 PROCESSO ANTIGO:
200110129269 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO ANDRES ITZCOVICH
Acao: Processo Cautelar em: 06/11/2019 ADVOGADO:ALMIR CARDOSO RIBEIRO AUTOR:IDACIR
PERACCHI Representante(s): TALISMAN MORAES (ADVOGADO) REU:NORDISK TIMBER LTDA
REU:DLH NORDISK LTDA Representante(s): OAB 8805 - JACQUELINE VIEIRA DA GAMA MALCHER
(ADVOGADO) OAB 3312 - CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (ADVOGADO) OAB 10832 ANNA KARINA DE FIGUEIREDO SANTOS (ADVOGADO) OAB 18941 - RENAN VIEIRA DA GAMA
MALCHER (ADVOGADO) VIVIANE COSTA COELHO (ADVOGADO) ANA KARINA TUMA MELO
(ADVOGADO) . Acao Cautelar Autos no: 0010316-81.2001.8.14.0301 Requerente(s): IDACIR PERACHI
Requerido(s): DLH NORDISK S/A E NORDISK TIMBER LTDA. Juiz: Roberto Andres Itzcovich Vistos
SENTENCA RELATORIO DLH Nordisk S/A e Outra, requerida na Acao Cautelar movida por Idacir
Perachi, ambos qualificados na inicial, intentou EMBARGOS DE DECLARACAO alegando a existencia de
obscuridade e contradicao na sentenca de fls. 125/128. A embargante afirma que a sentenca nao
observou que o contrato e titulo executivo extrajudicial com certeza e liquidez, e que a inscricao da parte
embargada no SERASA se deu por inadimplencia. Aduz, tambem, que a condenacao ao pagamento dos
honorarios advocaticios deve observar o tempo de tramitacao da lide e o pouco trabalho do advogado da
embargada que no curso do processo so apresentou a inicial e a manifestacao a contestacao. Requer o
acolhimento dos embargos declaratorios para que seja reformada a sentenca considerando, assim,
improcedentes todos os pedidos iniciais. Recebidos os embargos e determinada a intimacao dos
embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias - fls. 144. A embargada nao
apresentou contrarrazoes, certidao fl. 145. FUNDAMENTACAO Quanto aos embargos de declaracao, o
CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao
sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Nesse
contexto, insta esclarecer que os embargos de declaracao constituem recurso de fundamentacao
vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatacao das taxativas hipoteses
previstas em lei - omissao, obscuridade, contradicao do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que
o Superior Tribunal de Justica venha admitindo de forma excepcional, limitada a situacoes teratologicas,
os embargos de declaracao com efeitos infringentes, nos quais a fundamentacao nao estara vinculada as
hipotese legais da omissao, obscuridade e contradicao. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar
as decisoes judiciais latu sensu, quando nesta se verificar algum dos mencionados vicios. E o que se
extrai da seguinte licao: "(...) os casos previstos para manifestacao dos embargos declaratorios sao
especificos, de modo que somente sao admissiveis quando houver obscuridade, contradicao ou omissao


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