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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 020 Sao Paulo, sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Pagina 141
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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ao que dispoem a Lei no 9.504/97 e a Resolucao TSE no 23.553/17. Ante o exposto, ACOLHO o parecer favoravel do Ministerio Publico e 
JULGO APROVADAS as contas prestadas pela COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO  PSD, no municipio 
de Cerqueira Cesar  SP, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei no 9.504/97. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. Int. Cerqueira 
Cesar, 25 de janeiro de 2019. Fernanda Oliveira Silva, Juiza de Direito.
PRESTACAO DE CONTAS No 68-55.2018.6.26.0205  CLASSE 25
INTERESSADO: COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO  PTB  CERQUEIRA CESAR/SP
INTERESSADO: JOSE CARLOS GERDULLO  PRESIDENTE
INTERESSADO: JOAO ABILIO JUSTO - TESOUREIRO
ADVOGADO: JOSE CARLOS GERDULLO, OAB/SP 49.777
PROCEDENCIA: CERQUEIRA CESAR/SP (205a ZONA ELEITORAL  CERQUEIRA CESAR)
Assunto: INTIMACAO DE SENTENCA
Nos autos da Prestacao de Contas acima indicada, pela MM. Juiza Eleitoral foi proferida a seguinte sentenca: Vistos. Trata-se de PRESTACAO 
DE CONTAS apresentada pela COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, no municipio de CERQUEIRA 
CESAR, relativamente a campanha eleitoral do ano de 2018. A unidade tecnica verificou os documentos exibidos e os dados disponibilizados 
pela Justica Eleitoral, seguindo as orientacoes ministradas pelo E. Tribunal Regional Eleitoral, de acordo com a Lei no 9.504/97 e Resolucao 
TSE no 23.553/17. Apresentou parecer favoravel a aprovacao das contas. O Ministerio Publico Eleitoral concordou com o relatorio tecnico e 
opinou pela aprovacao das contas. E o breve relatorio. DECIDO. A unidade tecnica constatou a regularidade das contas, com o atendimento 
ao que dispoem a Lei no 9.504/97 e a Resolucao TSE no 23.553/17. Ante o exposto, ACOLHO o parecer favoravel do Ministerio Publico e 
JULGO APROVADAS as contas prestadas pela COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, no municipio de 
Cerqueira Cesar  SP, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Lei no 9.504/97. P. R. I. Oportunamente arquivem-se. Cerqueira Cesar, 25 
de janeiro de 2019. Fernanda Oliveira Silva, Juiza de Direito.
211a ZONA ELEITORAL - INDAIATUBA
ATOS JUDICIAIS
DESPACHOS
PROC. No 47-95.2017.6.26.0211
ASSUNTO: REPRESENTACAO  ELEICOES  RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL  DOACAO DE RECURSOS ACIMA DO 
LIMITE LEGAL  PESSOA FISICA
RECORRENTE: HELIO PAVANI
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PACKER MUNHOZ
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Tendo em vista o transito em julgado do v. Acordao de fls. 74/79, intime-se o representado para que recolha a quantia de R$ 592,66 
(quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 30 dias, sob pena de inscricao do debito em Divida Ativa. 
Ressalte-se que a guia GRU devera ser retirada em cartorio. 
PROC. no 5 -12.2018.6.26.0211
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS  DE EXERCICIO FINANCEIRO  2017  INDAIATUBA   PEDIDO DE PROVIDENCIAS 
INTERESSADO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB 
ADVOGADO: DANIELA MONTEIRO CONSTANTINO AUN OAB/SP no 158.286 
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